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materia nº 2532/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id322

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T07:07:20.854818-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

14/05/2021
Projeto de Lei 278 de 14/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 56579 e CRC: FF3711E6). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 278/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 14 de maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT; de
Educação e Cultura - SEMEC e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
 
14/05/2021
Projeto de Lei 278 de 14/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 56579 e CRC: FF3711E6). 2/5
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 1.029.913,48 (Um Milhão, Vinte
e Nove Mil, Novecentos e Treze Reais e Quarenta e Oito Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos do
FNDE, Recursos do FUNDEB, Recursos do FNAS e Recursos do SUS Estado (COVID-19), sendo parte através de
Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de Transferência,
Transposição e Remanejamento por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT; de Educação e Cultura - SEMEC e de Saúde - SEMUSA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 182/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do
Oeste - RO, no montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$
58.528,77 (Cinquenta e Oito Mil, Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), tendo como Objeto:
Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme Plano de Trabalho e Termo de
Convênio, cópias já encaminhadas a essa Câmara Municipal no ano passado. Cabe salientar que pra dar início a obra
de construção do CRAS é necessário que seja construído um muro de arrimo no local, obra esta que não estava
prevista no projeto inicial e que atualmente é fundamental.
CONSIDERANDO, o Programa Municipal de Estágio de Estudantes da Rede Pública e Particular, em
Órgãos da Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste - RO, esta Prefeitura Municipal tem a
intenção do recrutamento de estagiários, sendo um benefício pra ambos, pois pra Administração Municipal é mais
viável e econômico o trabalho desenvolvido pelo estagiário e para o estagiário objetiva proporcionar a complementação
educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional,
algo que já é necessário para a conclusão de seu curso, sendo obrigatório ou não. Cabe salientar que a dotação que
ora é aberta para dar cobertura a esta referida despesa, tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT.
CONSIDERANDO, a Resolução nº 20, de 2 de dezembro de 2020, que Altera a
Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos
da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o FNDE transferiu em 29 de
janeiro de 2021 parcela extra referente ao PNAE, bem como, a parcela referente ao PNAEF e PNAEC está sendo
repassado a maior do que foi previsto, portanto faz-se necessário a complementação da dotação orçamentária já
prevista no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2021. Cabe salientar que segue anexo cópia da
Resolução nº 20, de 2 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO, a alteração do Plano de Ação elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC para a aplicação dos recursos oriundos do Termo de Adesão por intermédio do Município de
Colorado do Oeste - RO, firmando e celebrando o Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de
Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO
referente aos Exercícios de 2010 a 2018, que anteriormente seria aplicado em despesas de custeio e investimento e
que atualmente será aplicado apenas em despesas de investimento, torna-se necessário que façamos a transferência
da dotação orçamentária inserida na Natureza de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo para a Natureza de
Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol
da demanda da população coloradense, principalmente no que se refere à despesa com Folha de Pagamento dos
14/05/2021
Projeto de Lei 278 de 14/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 56579 e CRC: FF3711E6). 3/5
Celetistas e despesa com a Manutenção dos Veículos à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC, desta Administração Municipal.
CONSIDERANDO, que o valor destinado através das Emendas Impositivas de Vereadores da
legislatura anterior no montante de R$ 93.668,36 (Noventa e Três Mil, Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e
Seis Centavos), para a Construção de Garagem para a frota de Veículos da Atenção Básica não é suficiente, pois
conforme Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro elaborados pelo Engenheiro Civil
desta Prefeitura Municipal com base na Tabela SINAPI, a obra ficará em R$ 118.315,96 (Cento e Dezoito Mil,
Trezentos e Quinze Reais e Noventa e Seis Centavos), torna-se necessário à devida complementação da dotação
orçamentária prevista para a referida despesa. Cabe salientar que segue em anexo cópia da Planilha Orçamentária, do
Memorial Descritivo e do Cronograma Físico Financeiro.
CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 (Medidas Provisórias
nº 967, de 19 de maio de 2020, nº 969, de 20 de maio de 2020 e nº 976, de 4 de junho de 2020), que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, bem como,
Resolução nº 003/2021/SESAU-CIB, de 15 de janeiro de 2021, no montante de R$ 123.114,50 (Cento e Vinte e Três
Mil, Cento e Quatorze Reais e Cinquenta Centavos), portanto para que possamos aplicar tal recurso, necessitamos da
inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde para este Exercício de
2021. Cabe salientar que segue em anexo cópia da Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 e da
Resolução nº 003/2021/SESAU-CIB, de 15 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO, que devido ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19), a despesa com a Folha de Pagamento dos Profissionais da Área de Saúde, tem
aumentado consideravelmente, haja vista a contratação de novos profissionais com a finalidade de atuarem na linha de
frente à Pandemia, bem como, no Exercício de 2020, esse referido aumento não foi sentido pelas finanças do
Município, isso se deve ao recebimento de diversas transferências de recursos do SUS e de outras fontes, destinados
a dar cobertura à referida despesa e outras, já neste Exercício corrente, não temos recebido tais transferências de
recursos com esta destinação, portanto atualmente faz-se necessária a suplementação de dotações com recursos
próprios, pra que possamos cumprir fielmente com nossos compromissos. Cabe salientar que o montante que está
sendo disponibilizado pra dar cobertura à suplementação ora solicitada, atende apenas à Folha de Pagamento e
Encargos da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental referente ao mês de maio/2021, sendo necessário que
posteriormente façamos uma análise minuciosa no Orçamento Geral do Município pra que possamos disponibilizar o
recurso necessário pra dar cobertura à despesa total do Exercício de 2021.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                   PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 14 DE MAIO DE 2021.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 14 DE MAIO DE 2021
14/05/2021
Projeto de Lei 278 de 14/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 56579 e CRC: FF3711E6). 4/5
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 772.160,00 (Setecentos e Setenta e Dois Mil e
Cento e Sessenta Reais), necessário para o reforço das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNDE: através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
conforme segue abaixo:
a) Parcela Extra do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (PNAEF e PNAEC).
II - Recursos Próprios: através de Transferência, Transposição e Remanejamento por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III - Recursos do FUNDEB: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV - Recursos do FNDE: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 257.753,48 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil,
Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a inclusão das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos SUS Estado (COVID-19): através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 (Medidas Provisórias nº 967, de 19 de maio de 2020,
nº 969, de 20 de maio de 2020 e nº 976, de 4 de junho de 2020), que dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela
emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, bem como,
Resolução nº 003/2021/SESAU-CIB, de 15 de janeiro de 2021.
II - Recursos do FNAS: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64);
III - Recursos do FUNDEB: através de Transferência por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV - Recursos Próprios: através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64);
14/05/2021
Projeto de Lei 278 de 14/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 56579 e CRC: FF3711E6). 5/5
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 14 DE MAIO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
14/05/2021 às 12:12, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 278 14/05/2021 56593
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 56579 e o código verificador FF3711E6.
Docto ID: 56579 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 192 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
Fundamental - PNAEF 33 PNAE 11.138,40
07.01.12.306.0012.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 196 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
Creche - PNAEC 33 PNAE 16.021,60
 27.160,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 208 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO
75 EF 50.000,00
209 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB
43 AODEB 40.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 647 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
75 EF 6.000,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 244 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
34 PNATE 65.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 216 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 101 PRÓPRIO
75 EF 7.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 228 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 350.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 100.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 348 4.4.90.51 Obras e Instalações 102 PRÓPRIO
89 IRSS 47.000,00
TOTAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Parcela Extra do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
ID: 56593 e CRC: 861F9C35
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 464 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
15 ECD 70.000,00
468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
15 ECD 10.000,00
 745.000,00
 772.160,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 206 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 50.000,00
207 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 40.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
75 EF 6.000,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 248 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE
34 PNATE 65.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 185 3.3.90.14 Diárias Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 7.000,00
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 247 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 350.000,00
249 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 100.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 384 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 102 PRÓPRIO
Gratuita 47 RASS-AD 47.000,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 80.000,00
 745.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
TOTAL
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
ID: 56593 e CRC: 861F9C35
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 123.114,50
 123.114,50
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 651 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 311 FUNDEB
75 EF 38.638,98
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 652 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
75 EF 11.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 653 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 315 FNAS
Projovem e PETI) 57 OTR-FNAS 20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.1.040 Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 654 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 65.000,00
 134.638,98
 257.753,48
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 602 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315 FNAS
Projovem e PETI) 57 OTR-FNAS 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.30 Material de Consumo 311 FUNDEB
75 EF 38.638,98
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 648 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
75 EF 11.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Asssistência Social 70 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO
Gratuita 9999 ODR 25.000,00
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 112 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
73 RDCA 10.000,00
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 56593 e CRC: 861F9C35
113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
73 RDCA 30.000,00
 134.638,98
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE MAIO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 56593 e CRC: 861F9C35
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 56593
F281CF7F2AF7D5A34300649C2E3CFDD8
861F9C35
MD5:
CRC:
SHA256: 04E44F8C9B8F8155D5FA6AA5B24F2AF54D885DC7B79CC78AB44F28E4D2488056
Projeto de Lei
Tipo do Documento
278
Identificação/Número
14/05/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/05/2021 12:17:00 Finalização: 14/05/2021 12:17:30
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/05/2021 12:17:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/05/2021 12:17:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 56593 e o CRC 861F9C35.
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