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materia nº 2533/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
native_id325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T07:09:30.330363-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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21/05/2021
1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 284/2021/SEG                                                                                                   
                                                    
Colorado do Oeste RO, 19 de maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA
PÚBLICA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
21/05/2021
2/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA O
RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que se trata de doação para viabilizar a criação de uma Rua ligando a via pública denominada Rua
Presidente Kennedy à Avenida Marechal Rondon, propiciando melhoria na circulação de pedestres e veículos na região
do lote 01/11-A, da Quadra 64, do Setor C.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 19 de maio de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 19 DE MAIO DE 2021
21/05/2021
3/4
AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA
PÚBLICA.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, a seguinte
área imóvel urbana:
I - 01 (uma) área de 946,97m², caracterizada como parte do lote 01/11-A, da quadra nº 64, setor C, conforme
croquis anexos.
Art. 2º - Como encargos do donatário, o Município de Colorado do Oeste compromete-se a instituir uma via
pública sobre a área doada, ligando a Rua Presidente Kennedy à Avenida Marechal Rondon, com extensão de 85,99m
(lado esquerdo) e 86,06m (lado direito) e largura de 11,00m, abrangendo assim uma área de 946,97m².
 Art. 3º - A nova via pública criada será denominada de Rua Maria Narcisa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 19 de maio de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
21/05/2021
4/4
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Croqui 02 21/05/2021 57761
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 57759 e o código verificador 75DFA411.
Docto ID: 57759 v1
ID: 57761 e CRC: 30ACCC6E
ID: 57761 e CRC: 30ACCC6E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57761
6AEEE494418D4007A0BF6699838B0F35
30ACCC6E
MD5:
CRC:
SHA256: F6E2DBF52464C9FA3A0ADFC2BBD7CEFADFB59415DDFDF4C7ACC985DB2FDB50F6
Croqui
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
21/05/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criação: 21/05/2021 07:19:36 Finalização: 21/05/2021 07:20:12
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 21/05/2021 07:19:36
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 21/05/2021 07:19:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 57761 e o CRC 30ACCC6E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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