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materia nº 2534/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada U —
2021-06-14 Parecer favorável da comissão P —
2021-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T07:09:45.985463-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2021-06-01T07:31:17.763145-04:00 Adiada 0 0 6

Documents (1)

texto original #

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28/05/2021
Projeto de Lei 300 de 28/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 60201 e CRC: 678E18FC). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 300/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 27 de maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente "Projeto de Lei",
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
 _______________________________________________________________________
28/05/2021
Projeto de Lei 300 de 28/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 60201 e CRC: 678E18FC). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 189.423,96 (Cento e Oitenta e Nove Mil,
Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), oriundos de Recursos do SUS (União) e Recursos
da União (COVID-19), sendo através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019, Institui o Programa de Apoio à
Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das
Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, estabelecendo o incentivo
financeiro federal mensal que já vem sendo transferido para o Município desde janeiro/2021, no valor de R$ 6.800,00
(Seis Mil e Oitocentos Reais) conforme Detalhamento de Pagamento, que totalizará no ano um montante de R$
81.600,00 (Oitenta e Um Mil e Seiscentos Reais), tornando necessária a inclusão da devida dotação orçamentária no
Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde neste Exercício de 2021 para que possamos aplicar tal recurso. Cabe
salientar que segue em anexo cópia da Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019 e do Detalhamento de
Pagamento.
CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021, Institui, em caráter excepcional
e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação,
pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), estabelecendo o incentivo financeiro federal em caráter
excepcional e temporário a ser transferido para o Município de modo automático e em parcela única, no valor de R$
15.132,86 (Quinze Mil, Cento e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos) conforme Detalhamento de Ordem
Bancária, tornando necessária a inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de
Saúde neste Exercício de 2021 para que possamos aplicar tal recurso. Cabe salientar que segue em anexo cópia da
Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e do Detalhamento de Ordem Bancária.
CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, Institui, em caráter
excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos,
em parcela única, aos Municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19, que devem ser utilizados no apoio à manutenção do
funcionamento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde para o enfrentamento da COVID-19, conforme as
necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto local, no valor de R$ 92.691,10 (Noventa e Dois
Mil, Seiscentos e Noventa e Um Reais e Dez Centavos) conforme Anexo da Portaria supracitada e Detalhamento de
Ordem Bancária, tornando necessária a inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo
Municipal de Saúde neste Exercício de 2021 para que possamos aplicar tal recurso. Cabe salientar que segue em
anexo cópia da Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e seu respectivo Anexo, bem como, do Detalhamento
de Ordem Bancária.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
28/05/2021
Projeto de Lei 300 de 28/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 60201 e CRC: 678E18FC). 3/4
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE MAIO DE 2021.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 27 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 189.423,96 (Cento e Oitenta e Nove Mil,
Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do SUS (União): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019, Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de
Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
II - Recursos da União (COVID-19): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021, Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e
puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
b) Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais
de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos Municípios e
Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
28/05/2021
Projeto de Lei 300 de 28/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 60201 e CRC: 678E18FC). 4/4
                                  PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE MAIO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
28/05/2021 às 11:08, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 300 28/05/2021 60204
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 60201 e o código verificador 678E18FC.
Docto ID: 60201 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 655 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 128 SUS
7 PAB 81.600,00
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 107.823,96
 189.423,96
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE MAIO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Portarias GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e nº 894, de 11 de maio de 2021
TOTAL GERAL
ID: 60204 e CRC: 8978F49A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 60204
9E51DB1C46DEF3DF14BA64B3796DFFB6
8978F49A
MD5:
CRC:
SHA256: 0D1105C884A7092835059B88CEF7156D00875EE92EC518D9C286B10AFAC72EFC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
300
Identificação/Número
28/05/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/05/2021 11:00:46 Finalização: 28/05/2021 11:01:15
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/05/2021 11:00:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/05/2021 11:00:46
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 60204 e o CRC 8978F49A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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