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materia nº 2535/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T07:07:30.398984-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
Ofício n.º 018/GAB/VER/CMCO/2021. 
Colorado do Oeste – RO, 10 de Junho de 2021
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a essa 
Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA 
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, para apreciação, deliberação e posterior 
aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de 
elevada estima e distinta consideração.
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA
Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Membros dessa Câmara Municipal de Vereadores, 
oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa Farmácia 
Solidária, e dá outras providências.
Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que
acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo 
menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não 
usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma 
inadequada no esgoto ou lixo domestico.
Ocorre que, essas sobras de medicamentos, desde que estejam dentro do 
prazo de validade e em condições de uso, podem ser aproveitadas pela população coloradense 
que não dispõe de meios para sua aquisição.
Desta forma, apresentamos este projeto ante o relevante interesse social e 
coletivo na implantação de um programa que estimule a doação das sobras de medicamentos, 
forme uma consciência de responsabilidade social, propicie um descarte adequado aos 
medicamentos sem condições de uso e, em última análise, contribua para que pessoas que não 
tenham condições de aquisição de medicamentos possam dar continuidade ao tratamento.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e 
demonstrado o seu relevante interesse público, solicitamos a apreciação e consequente 
aprovação do anexo Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 10 DE JUNHO DE 2021
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA 
Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
PROJETO DE LEI Nº 2.535, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no município de 
Colorado do Oeste, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, destinado à 
captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação da comunidade e instituições 
da sociedade civil, e posterior distribuição gratuita à população coloradense que não dispõe de 
meios para sua aquisição.
Art. 2º O Programa Farmácia Solidária será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao 
desenvolvimento do programa.
Art. 3º É prevista a arrecadação junto à população de Colorado do Oeste de 
medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de 
saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável pela 
sua fabricação.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, ficará responsável pela divulgação, 
informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios de Colorado do Oeste, 
como também estabelecer os pontos de coletas e local para distribuição dos medicamentos.
§2º. Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal de 
Saúde, no momento da doação, deverá ser preenchido os dados solicitados, como 
denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e 
assinatura do doador.
Art. 4º. Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa 
triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de 
Boas Práticas e legislação pertinente.
Parágrafo único. Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade 
ou sem condições de uso deverão ser encaminhados para fins de adequado descarte.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
Art. 5º No processo de triagem, bem como na distribuição dos 
medicamentos, deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.
Art. 6º Após a seleção e registros, os medicamentos deverão ser 
armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de 
profissional farmacêutico.
Art. 7º O fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante:
 I – apresentação de receituário médico, comprovação de renda mensal 
per capita de até 2 salários mínimos e comprovação de residência em Colorado do Oeste.
Art. 8º. Deverão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e 
incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa.
Art.9º. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e 
famílias com renda mensal ou igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no 
atendimento no Programa Farmácia Solidária.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que 
vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura 
técnica e administrativa para operar o Programa, de modo a ampliar sua capacidade de 
atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. 
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
COLORADO DO OESTE, 10 DE JUNHO DE 2021
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA 
Vereador da CMCO

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