18/06/2021
Projeto de Lei 02 de 18/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 63729 e CRC: D777D25A). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 327/2021-GAB
Colorado do Oeste RO, 18 de junho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA
RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS
ORIUNDOS DA RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA.
Considerando o artigo 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos Municípios
para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se a iluminação pública, serviço público que tem
por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual.
Considerando que a iluminação pública é de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta
delegada mediante concessão ou autorização, para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens
subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso
comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor
histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica.
Considerando que compete a Distribuidora o fornecimento e a cobrança do consumo mensal de energia
elétrica destinada à iluminação pública com base no quantitativo, potência e tipo de lâmpadas instaladas no Município
e o consumo diário para o período de fornecimento.
Considerando que é de responsabilidade do Município pagar a Concessionária o valor correspondente à
energia elétrica consumida, devendo o cálculo estar de acordo com os termos estabelecidos pela Resolução 414/2010
da ANEEL, que determina:
Art. 24 Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias
internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 28
(vinte e oito) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que
o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento.
Considerando que o Município deve encaminhar mensalmente à Concessionária, até o quinto dia útil,
documento com plantas indicativas de todas as alterações realizadas no sistema de Iluminação Pública no mês
anterior, tais como alteração de potência e/ou número de pontos de IP, para que esses ajustes reflitam no faturamento
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do mês subsequente. Em caso de inobservância da comunicação, a Concessionária reserva-se ao direito de efetuar
cobranças corretivas dos valores não faturados conforme levantamento efetuado e de acordo com os prazos
previstos na legislação vigente. (RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL / Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica
para Iluminação Pública CONTRATO IP / Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública).
Considerando a recontagem dos pontos de iluminação pública do município de Colorado do Oeste, realizada
no período de 11/11/2020 a 17/11/2020 em campo, por meio da parceria entre Energisa Rondônia e a Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste/RO, em conjunto com essa municipalidade através dos prepostos da Energisa
Rondônia e Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, que atuaram no processo de levantamento dos pontos de
iluminação pública existentes no município, onde foram identificadas 746 novos pontos a mais em relação a ultima
recontagem que foi realizada no ano de 2017.
Considerando o aumento no parque de iluminação pública nesse período, a diferença do kwh faturado e o
kwh a faturar a partir dessa atualização, o faturamento da Cosip passará de 88.423 kwh para 133.176 khw de
faturamento por mês.
Pelo exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a valiosa colaboração e
sensibilidade de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em discussão.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 18 DE JUNHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 18 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS
ORIUNDOS DA RECONTAGEM DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA ENERGISA RONDÔNIA.
LEI
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos débitos
oriundos da recontagem dos pontos de Iluminação Pública - IP deste Município, vencidos/apurados desde o mês de
junho de 2019 até o mês de maio de 2021, junto à concessionária de energia elétrica ENERGISA RONDÔNIA.
Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito que é de R$411.072,96
(quatrocentos e onze mil setenta e dois reais e noventa e seis centavos), com entrada de R$42.739,23 (quarenta e dois
mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) e mais 40 (quarenta) parcelas de R$9.208,34 (nove mil
duzentos e oito reais e trinta e quatro centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês.
Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada
no orçamento do Município anualmente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 18 DE JUNHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
18/06/2021 às 11:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 63729 e o código verificador D777D25A.
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Docto ID: 63729 v1