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materia nº 2539/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T10:11:04.202999-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

28/06/2021
Projeto de Lei 350 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 66380 e CRC: 05A300D9). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 350/2021-GP                                    Colorado do Oeste - RO, 28 de junho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo
sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A SEREM
REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE, para conhecimento, análise e
posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
28/06/2021
Projeto de Lei 350 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 66380 e CRC: 05A300D9). 2/4
MENSAGEM
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS
E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que em comparação aos Municípios vizinhos pertencentes ao Cone Sul do
Estado, a nossa Tabela de Valores de Plantões Extras pagos aos Profissionais Médicos, principalmente no que se
refere aos Clínicos Gerais está bem aquém, diante disto alguns médicos desacreditados sem perspectiva do reajuste
nos Plantões Extras, acabaram por deixar de atender nosso Município indo prestar serviço nos Municípios vizinhos,
bem como outros já estão analisando propostas no mesmo sentido, tornando insustentável a permanência desses
profissionais em nosso Município percebendo os valores propostos, portanto é impreterível que reajustemos os Valores
de Plantões Extras dos Profissionais Médicos Clínicos Gerais, para que possamos assegurar que os que ainda
atendem nosso Município possam permanecer prestando serviço e com essa oferta mais atrativa outros mais possam
se interessar em prestar serviço em nosso Município, visando com isso dar continuidade ao atendimento às demandas
exigidas pelo Hospital Municipal Dr. Pedro Granjeiro Xavier e outras Unidades de Saúde do Município como: Postos de
Saúde, Programa da Saúde da Família - PSF, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS e Centro de Atendimento
Penitenciário - CAP.
CONSIDERANDO, que foi aberto Processo Seletivo para a contratação de Profissionais Médicos,
sendo que dos Aprovados apenas 02 (dois) se apresentaram pra assumir o cargo, bem como foi aberto um novo
Processo Seletivo com a mesma finalidade e até o presente momento, não houve nenhum inscrito.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento geral que diante da Pandemia decorrente do
Coronavírus (COVID-19) uma situação que já era considerada crítica acabou por se agravar, haja vista que tem
aumentado consideravelmente a demanda de atendimento médico, bem como a grande busca por Profissionais
Médicos e as ofertas mais atrativas de outros Municípios, que tem despertado o interesse dos mesmos, diante disto,
enfrentamos atualmente a falta desses profissionais no mercado de trabalho.
CONSIDERANDO, que é imprescindível que reajustemos também os valores dos Plantões Extras
referentes aos Bioquímicos e Farmacêuticos, por estarem aquém em comparação a outros profissionais, sendo uma
forma clara de incentivar e motivar tais profissionais a vir desempenhar suas atribuições em nosso Município.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, especial atenção na análise desta matéria e posterior Aprovação.
                             PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE JUNHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
28/06/2021
Projeto de Lei 350 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 66380 e CRC: 05A300D9). 3/4
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, 28 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES
REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
                     
LEI:
Art. 1° - Fica Alterado o ANEXO I da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
Definição de Valores dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames Realizados por Profissionais
de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde,
Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado do Oeste - RO.
Parágrafo Único - A Alteração que dispõe o caput deste artigo se refere única e exclusivamente aos
Valores de Plantões Extras correspondentes ao Profissional Médico "Clínico Geral", Profissional "Bioquímico" e
Profissional "Farmacêutico" que passarão a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
                            PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE JUNHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
NIVEL SUPERIOR
Carga Horária Valor do
Plantão Extra
em R$
28/06/2021
Projeto de Lei 350 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 66380 e CRC: 05A300D9). 4/4
Clínico Geral 24 horas
12 horas
06 horas
3.000,00
1.500,00
750,00
Farmacêutico (Farmácia Hospitalar) 24 horas
12 horas
08 horas
06 horas
300,00
150,00
100,00
75,00
Farmacêutico (Farmácia Municipal) 08 horas
06 horas
04 horas
200,00
150,00
100,00
Bioquímico 24 horas
12 horas
08 horas
06 horas
300,00
150,00
100,00
75,00
                             PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE JUNHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
28/06/2021 às 18:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 66380 e o código verificador 05A300D9.
Docto ID: 66380 v1

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