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materia nº 2541/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2541 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-13T07:06:14.632698-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

09/07/2021
Projeto de Lei 376 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68480 e CRC: 8371DD42). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 376/2021-GP                                     Colorado do Oeste - RO, 7 de julho de 2021.
                                                   
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para a Alienação, mediante Doação, de Imóvel de Propriedade do Município de Colorado do
Oeste ao Estado de Rondônia, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
MENSAGEM 
 
Senhores Vereadores,
09/07/2021
Projeto de Lei 376 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68480 e CRC: 8371DD42). 2/3
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre Autorização para a Alienação, mediante Doação, de Imóvel de Propriedade do
Município de Colorado do Oeste ao Estado de Rondônia, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal vem desde o ano de 2017 reivindicando junto
ao Governo do Estado a Instalação em nosso Município de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de
Rondônia, algo que deve se concretizar em breve, haja vista conversas realizadas entre as partes e a garantia dessa
importante parceria. Cabe salientar que a referida Doação é o primeiro passo a ser dado para a concretização desse
antigo sonho.
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal preza pela segurança e bem estar da população
e sabendo do anseio da sociedade coloradense, não mediu esforços durante esses anos na busca pra obter esta
importante conquista para o nosso Município, que irá trazer diversos benefícios à população, pois a corporação
passará a executar serviços de Prevenção e de Combate a Incêndio, Busca e Salvamento, Resgate e Defesa
Civil.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Doação do Imóvel, ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                             PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JULHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 7 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA. 
 
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação ao Estado de Rondônia,
inscrito no CNPJ sob nº 00.394.585/0001-71, do Imóvel situado na Avenida Vilhena, Bairro São José, denominado
Lote nº 01B, Quadras nº 45, 46 e 46A, Setor B, com uma área de 8.821,00 m
2
(Oito Mil e Oitocentos e Vinte e Um
Metros Quadrados), com medidas de 88,21 m (frente e fundo) e 100,00 m (laterais direita e esquerda), nesta Cidade
de Colorado do Oeste - RO.
Ú
09/07/2021
Projeto de Lei 376 de 08/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68480 e CRC: 8371DD42). 3/3
Parágrafo Único - A Doação a que se refere esta Lei será para a Instalação em nosso Município
de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Art. 2º - A Doação a que se refere esta Lei é intransferível e o Imóvel doado deverá ser utilizado
única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de reversão do bem ao Acervo Patrimonial do
Município de Colorado do Oeste - RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                             PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JULHO DE 2021.
Prof. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
08/07/2021 às 12:40, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 376 07/07/2021 68487
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 68480 e o código verificador 8371DD42.
Docto ID: 68480 v1
ID: 68487 e CRC: F8317EBF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 68487
D7167845D97760AEA0472AE608F94649
F8317EBF
MD5:
CRC:
SHA256: 1AF37BFC9487A17E8D2D7D244FE2AA16CD55A09383970AF6025318353F7E4323
Projeto de Lei
Tipo do Documento
376
Identificação/Número
07/07/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Doação de Imóvel para a Instalação do Quartel do Corpo de Bombeiros
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 08/07/2021 11:45:28 Finalização: 08/07/2021 11:46:11
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 08/07/2021 11:45:28
ASSUNTOS
DOAÇAO IMOVEL 08/07/2021 11:45:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 68487 e o CRC F8317EBF.
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