09/07/2021
Projeto de Lei 02 de 09/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68816 e CRC: 90E37FA9). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 382/2021/GAB
Colorado do Oeste-RO, 09 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE RONDÔNIA, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a autorização do Poder Judiciário do Estado de Rondônia a permutar imóvel com o
Município de Colorado do Oeste.
CONSIDERANDO que o projeto de Lei ora apresentado está em consonância com o Plano de Obras
para o período de 2020/2022, cuja alteração também foi aprovada do pleno administrativo, para construção de novo
fórum na comarca de Colorado do Oeste.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de julho de 2021.
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 09 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
LEI:
Art. 1º O Município de Colorado do Oeste fica autorizado a proceder a permuta do imóvel urbano especificado
no §1º deste artigo, de propriedade deste município, pelo imóvel urbano descrito no §2º deste artigo, de propriedade do
Estado de Rondônia.
§1º O imóvel urbano de propriedade do Município de Colorado do Oeste fica caracterizado para todos os fins
de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 31B, Quadra 01, Setor
D, com área de 4.339,66 m² (quatro mil trezentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros
quadrados), situado na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, dentro do perímetro urbano da Cidade de Colorado do OesteRO, onde funciona a atual Secretaria Municipal de Educação, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e
registradas na matrícula de nº 12.956, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do
Oeste-Rondônia.
§2º O imóvel urbano de propriedade do Poder Judiciário do Estado do Rondônia fica caracterizado para todos
os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 03, Quadra 01,
Setor A, com área de 3.208,00 m² (três mil duzentos e oito metros quadrados) situado na Rua Humaitá, 3879, Bairro
Centro, dentro do perímetro urbano da Cidade de Colorado do Oeste-RO, onde funciona o atual Fórum da Comarca de
Colorado do Oeste, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de nº 1.533, do
Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste-Rondônia.
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§3º O imóvel urbano aludido no §1º deste artigo foi avaliado em R$ 1.084,000,00 (um milhão e oitenta e quatro
mil reais).
§4º O imóvel urbano aludido no §2º deste artigo foi avaliado em R$ 1.170,000,00 (um milhão cento e setenta
mil reais).
Art. 2º A permuta de que trata esta Lei processar-se-á de igual para igual, independentemente da avaliação
dos imóveis, sendo que não caberá ao Poder Judiciário do Estado do Rondônia ou ao Município de Colorado do Oeste
o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º O Poder Judiciário do Estado do Rondônia permanecerá ocupando o imóvel em que está instalado o
Fórum do Município de Colorado do Oeste até que seja concluída a construção do novo Fórum no local do imóvel da
atual Secretaria Municipal de Educação, especificado no §1º do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura
de escrituras públicas, com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
Parágrafo único. As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta ficarão por conta e
responsabilidade das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de julho de 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
09/07/2021 às 09:11, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 68816 e o código verificador 90E37FA9.
Docto ID: 68816 v1