09/07/2021
Projeto de Lei 379 de 09/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68825 e CRC: 6045B9E2). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 379/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 8 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.293, DE 7 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre RETIFICAÇÃO
DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.293, DE 7 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre Autorização para Abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que originou a
Lei supramencionada, no que se refere à Natureza da Despesa referente à Ficha de Código: 227, constante da
página 02 do ANEXO ÚNICO que erroneamente foi digitado a Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de
Consumo quando o correto seria digitar a Natureza da Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física, pois a Natureza da Despesa digitada não corresponde à Ficha a ser reduzida, portanto há a necessidade e
obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 8 DE JULHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 8 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.293, DE 7 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.293, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere à Natureza da Despesa
referente a Ficha de Código: 227, constante da página 02, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "3.3.90.30 - Material de Consumo" leia-se "3.3.90.36 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de
7 de julho de 2021.
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PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE JULHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
09/07/2021 às 09:56, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 68825 e o código verificador 6045B9E2.
Docto ID: 68825 v1