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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 384/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 9 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN e de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de
matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 186.146,44 (Cento e Oitenta e
Seis Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e
Recursos Próprios, sendo parte através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte
através de Transposição por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças - SEMPLAFIN e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 61.146,44 (Sessenta e Um Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro
Centavos), referente ao Convênio nº 066/2014, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Pesca e
Aquicultura e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Desenvolvimento da Infraestrutura
Pesqueira e Aquícola, através da Aquisição de uma Fábrica de Gelo, há a necessidade e a obrigatoriedade da
devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua inclusão no Orçamento
Geral do Município neste Exercício de 2021.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol
da demanda da população coloradense, principalmente no que se refere às despesas com material de expediente, bem
como, com a Aquisição de Mobiliário e Equipamentos de Informática, visando à estruturação dos Setores subordinados
à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande relevância pública, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE JULHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
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PROJETO DE LEI, DE 9 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais),
necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 61.146,44 (Sessenta e Um Mil, Cento e Quarenta e
Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Convênio nº 066/2014, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e o
Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e
Aquícola, através da Aquisição de uma Fábrica de Gelo. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE JULHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 384 09/07/2021 68863
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 68856 e o código verificador 7318042C.
Docto ID: 68856 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 475 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 85.000,00
10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 478 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 40.000,00
125.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 125.000,00
125.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
Ambiente e Turismo 56 DREA 61.146,44
TOTAL GERAL 61.146,44
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Convênio nº 066/2014 (Devolução de saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE JULHO DE 2021.
ID: 68863 e CRC: 6306F8BA
Prefeito Municipal
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 68863 e CRC: 6306F8BA
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 68863
EC4C50BFD66C577664FB6044F39EE978
6306F8BA
MD5:
CRC:
SHA256: 67AAC92247E60D397EAB4451D20F7A7AD68C765C4A4502FDA146AE63D03B48F5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
384
Identificação/Número
09/07/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/07/2021 11:26:17 Finalização: 09/07/2021 11:26:41
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/07/2021 11:26:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 09/07/2021 11:26:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 68863 e o CRC 6306F8BA.
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