06/08/2021
Projeto de Lei 442 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75626 e CRC: 60282713). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 442/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 5 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Retificação da Lei nº 2.296, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre Autorização para a Alienação,
mediante Doação, de Imóvel de Propriedade do Município de Colorado do Oeste ao Estado de Rondônia, para
conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Retificação da Lei nº 2.296, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre
Autorização para a Alienação, mediante Doação, de Imóvel de Propriedade do Município de Colorado do Oeste ao
Estado de Rondônia, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que quando da elaboração do Projeto de Lei anterior que originou a Lei
supracitada, houve um equívoco por parte do Setor de Cadastramento Imobiliário e Regularização Fundiária desta
Administração Municipal, no que se refere à informação que o Lote a ser doado seria o Lote sob nº 01B, quando o
correto é o Lote sob nº 01D, equívoco este só detectado quando foi encaminhado para o Cartório de Registro Civil,
portanto torna-se imprescindível a alteração junto à Lei para a sua devida regularização. Cabe salienta r que segue em
anexo cópia da Planta de Divisão de Quadra.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Retificação, ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.296, DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO,
MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO
DE RONDÔNIA.
L E I:
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Art. 1º - RETIFICA o artigo 1º da Lei nº 2.296, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre
Autorização para a Alienação, mediante Doação, de Imóvel de Propriedade do Município de Colorado do Oeste ao
Estado de Rondônia, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "Lote nº 01B" leia-se "Lote nº 01D".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
05/08/2021 às 16:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 442 05/08/2021 75660
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 75626 e o código verificador 60282713.
Docto ID: 75626 v1
ID: 75660 e CRC: EFB282A7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 75660
47C98C5D2A97D10B445169B82E6A8E87
EFB282A7
MD5:
CRC:
SHA256: 464E435298F914B5F074FA21340DDDEE3B77698622C0DC20EC0C2AACF3D9C0EF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
442
Identificação/Número
05/08/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Retificação da Lei nº 2.296, de 13 de julho de 2021 (Doação Imóvel Bombeiro Militar)
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/08/2021 12:07:33 Finalização: 05/08/2021 12:08:38
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/08/2021 12:07:33
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS 05/08/2021 12:07:33
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informando o ID 75660 e o CRC EFB282A7.
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