br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2551/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T07:04:45.111374-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

06/08/2021
Projeto de Lei 443 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75739 e CRC: 5B2A7A42). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 443/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 5 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades
da CÂMARA MUNICIPAL e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
06/08/2021
Projeto de Lei 443 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75739 e CRC: 5B2A7A42). 2/3
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais),
oriundos de Recursos Próprios, através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL e da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Ofício nº CONT/018/2021, de 23 de julho de 2021, do Poder Legislativo
Municipal, protocolado nesta Prefeitura Municipal no dia 30 de julho de 2021, que se trata de solicitação de
complementação de dotação orçamentária, com o objetivo de atender a demanda na aquisição de equipamentos e
materiais permanentes a serem comprados neste ano de 2021.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas necessárias à
realização de Campeonatos, Torneios e Eventos Esportivos a serem realizados em nosso Município, bem como na
aquisição de equipamentos e materiais permanentes imprescindíveis para o atendimento à Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo - SEMELJU, portanto é necessária a suplementação de Dotação Orçamentária para que
possamos cumprir com nossos compromissos e deveres, dando continuidade aos trabalhos que vem sendo
desempenhados.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
06/08/2021
Projeto de Lei 443 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75739 e CRC: 5B2A7A42). 3/3
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais),
necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: sendo através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
06/08/2021 às 07:45, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 443 05/08/2021 75740
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 75739 e o código verificador 5B2A7A42.
Docto ID: 75739 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas 2 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 27.000,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.812.0015.2.059 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades 582 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Esportivas 9999 ODR 10.000,00
12.01.27.122.0015.2.086 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 554 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
 47.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 4 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 7.000,00
5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 PRÓPRIO
0 SDDR 5.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 15.000,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 552 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 20.000,00
 47.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE AGOSTO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 75740 e CRC: A57D8D83
Prefeito Municipal
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 75740 e CRC: A57D8D83
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 75740
E2DCBA47004FDA19A38DAE0F7C85B91A
A57D8D83
MD5:
CRC:
SHA256: 16DE6D24B3A313995E4FF351300AF0630B18230E72AFCBEE6A3D1B1428D3381B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
443
Identificação/Número
05/08/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/08/2021 17:33:19 Finalização: 05/08/2021 17:33:45
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/08/2021 17:33:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 05/08/2021 17:33:19
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 75740 e o CRC A57D8D83.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →