13/08/2021
Projeto de Lei 02 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77218 e CRC: A774E16A). 1/7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 476/2021/GAB
Colorado do Oeste-RO, 13 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI QUE
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO
ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR
CHAMAMENTO PÚBLICO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que REGULAMENTA O SISTEMA DE
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL
DE COLORADO DO OESTE-RO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
O Chamamento Público visa o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos
clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços de saúde do nosso Município, no
âmbito do Hospital Municipal.
Esta readequação visa melhorar o atendimento e o funcionamento do Hospital Municipal além de equiparar,
minimamente, os valores praticados com os dos municípios do mesmo porte que a cidade de Colorado do Oeste,
permitindo que se agreguem mais profissionais das áreas médicas à nossa população, com uma maior oferta de
serviços em outras especialidades, traduzindo-se em maior qualidade de vida.
Entendemos, portanto, que essa regulamentação vai estar à altura da envergadura que a população de
Colorado do Oeste sempre almejou, melhorando o atendimento, desburocratizando o mecanismo de contratação para
os médicos do Hospital Municipal, dando maior dinâmica em caso de excepcionalidade.
Necessitamos de um plano de ação previamente regulamentado, com médicos clinico geral e especialidades,
para atender a demanda médico-hospitalar do Município.
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Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação em igualdade de
condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Municipal.
Com o modelo proposto, vamos buscar maior eficiência e, consequentemente, reduzir custo operacional.
Vale ressaltar que os recursos orçamentários para cobrir as despesas desta Lei vêm das exonerações dos
atuais médicos contratados por prazo determinado que ocorram após a realização dos credenciamentos através do
chamamento público. Diante disso, não haverá impacto.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos votos de estima e apreço, a qual se
solicita sua tramitação no regime de urgência, na forma do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
Ciente que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela aprovação nos termos propostos.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação dos Senhores Vereadores,
aguardando desde já, em regime de urgência, a sua aprovação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de agosto de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
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REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO
ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR
CHAMAMENTO PÚBLICO.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com
objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas,
para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do Hospital
Municipal.
Art. 2º Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação, em igualdade de
condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios
e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Portal Transparência do Município, Diário Oficial dos
Municípios de Rondônia e Jornal de Circulação, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a
qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de
boa reputação profissional;
II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os
critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam
cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de
credenciamento;
V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa jurídica, que preencha as
condições exigidas;
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VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a
Administração, com a antecedência fixada no termo;
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou
no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.
Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as empresas interessadas que atuem
no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos
a prestar os referidos serviços conforme preços descritos no artigo 11, desta Lei.
Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo
que o (s) contrato (s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser
prorrogado por iguais períodos sucessivos, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos
termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, por meio de Termo Aditivo.
Art. 7º A modalidade de Chamamento Público está embasada no Artigo 199, § 1º, da Constituição Federal de
1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis e
matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal nº
8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º A contratação prevista no artigo primeiro desta Lei não irá gerar qualquer tipo de vínculo empregatício
entre o Município e o contratado.
Art. 10 Para efeito desta Lei as prestações de serviços serão realizadas por médicos clínicos geral e médicos
especialistas.
Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o
seguinte:
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I - Médico Clínico Geral: com plantão de 24 horas, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por plantão; e plantão
de 12 horas, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por plantão.
II - Médico Especialista: com plantão de 24 horas, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por plantão; e plantão
de 12 horas, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por plantão.
§ 1º O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médico, no setor para o qual
for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico sem limites de
consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições aos médicos no Hospital
Municipal, durante os horários de trabalho.
Art. 12 Compete à Diretoria do Hospital Municipal disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de
cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Saúde decidir quais especialidades poderão constituir,
considerando-se a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do
Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no
Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de agosto de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
13/08/2021 às 11:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 77218 e o código verificador A774E16A.
Docto ID: 77218 v1