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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T07:49:55.381228-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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13/08/2021
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77190 e CRC: DBC3554E). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 468/2021-GAB                       
 Colorado do Oeste RO, 13 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO
OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
13/08/2021
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77190 e CRC: DBC3554E). 2/4
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL
RURAL.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 073, de 30 de dezembro de 2013 encontra-se desatualizada
desde o ano de 2018, permanecendo abaixo da planilha referencial de preços vigente do INCRA-Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste, atualizaram-se os valores do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos ITBI de Imóveis Rurais.
Pelo exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a valiosa colaboração e
sensibilidade de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em discussão, pois tal instituto se justifica
ao presente caso.
     PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 13 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
13/08/2021
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77190 e CRC: DBC3554E). 3/4
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013,
REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
            LEI:
Art. 1º - A Tabela de Cobrança de ITBI sobre os Imóveis Rurais do artigo 2º, da Lei Complementar nº 073,
de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS
ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPF
01 200
02 180
03 150
04 130
           Art. 2º - Revoga-se a Lei Complementar nº 083, de 2 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do exercício de
2022.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 13 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
13/08/2021 às 11:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
13/08/2021
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77190 e CRC: DBC3554E). 4/4
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 77190 e o código verificador DBC3554E.
Docto ID: 77190 v1

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