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materia nº 3075/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 3075 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaO Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, solicite que seja promovido estudos e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais da Secretaria de Saúde, Infraestrutura e demais pastas do Município que não possuem – PCCS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA”
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
INDICAÇÃO Nº. 3.075/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas 
pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de 
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através 
Secretaria Municipal Competente, solicite que seja promovido estudos e envie para 
apreciação do Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano 
de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais da Secretaria de 
Saúde, Infraestrutura e demais pastas do Município que não possuem – PCCS.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 
O município não conta com um Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração, específico para área de saúde, infraestrutura e outras pastas, onde se 
faz necessário a elaboração como forma de organização e estruturação dos 
trabalhadores, projeto este que se deve observar os requisitos de valorização do 
profissional, contemplando as demandas dos trabalhadores e gestores por carreiras, 
oferecendo a essa classe oportunidades de desenvolvimento profissional, ampliando 
e qualificando os cuidados de forma progressiva. O Plano de cargos e Carreiras e 
Remuneração é fundamental, garantindo que os trabalhadores possam ter definidas 
as regras salariais e de funções, estruturando assim a carreira dos mesmos.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou 
justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias 
úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 19 de Agosto de 2021.
THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA 
Vereador da CMCO

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