| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, solicite que seja promovido estudos e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais da Secretaria de Saúde, Infraestrutura e demais pastas do Município que não possuem – PCCS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA” RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442 INDICAÇÃO Nº. 3.075/2021 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, solicite que seja promovido estudos e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais da Secretaria de Saúde, Infraestrutura e demais pastas do Município que não possuem – PCCS. JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: O município não conta com um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, específico para área de saúde, infraestrutura e outras pastas, onde se faz necessário a elaboração como forma de organização e estruturação dos trabalhadores, projeto este que se deve observar os requisitos de valorização do profissional, contemplando as demandas dos trabalhadores e gestores por carreiras, oferecendo a essa classe oportunidades de desenvolvimento profissional, ampliando e qualificando os cuidados de forma progressiva. O Plano de cargos e Carreiras e Remuneração é fundamental, garantindo que os trabalhadores possam ter definidas as regras salariais e de funções, estruturando assim a carreira dos mesmos. Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 19 de Agosto de 2021. THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA Vereador da CMCO