27/08/2021
Projeto de Lei 492 de 27/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 81257 e CRC: 55D97766). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 492/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 25 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre RETIFIÇÃO DA LEI Nº 2.308, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre Autorização para Abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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M E N S A G E M
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre RETIFIÇÃO DA
LEI Nº 2.308, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que originou a
Lei supramencionada, no que se refere à Ficha de Código: 533, constante da página 03 do ANEXO ÚNICO
(Redução) que erroneamente foi digitada em duplicidade em duas Funcionais Programáticas diferentes, sendo que o
correto seria apenas na Funcional Programática: 11.01.18.543.0007.2.029 - Atividades de Recuperação e
Conservação de Rios e Matas Ciliares, onde existe a Ficha em referência, portanto torna-se impreterível a exclusão da
segunda Ficha em duplicidade, visando a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, torna-se impreterível a dedução do valor
disponibilizado na Ficha de Código: 400, constante da página 01 do ANEXO ÚNICO (Suplementação), haja vista que
a Ficha em duplicidade com o seu respectivo valor para redução será excluída, deduzindo o valor de R$ 5.000,00
(Cinco Mil Reais) do montante disponibilizado para anulação, visando a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, ainda o equívoco evidenciado acima, torna-se impreterível a retificação do artigo
1º, da Lei nº 2.308, de 24 de agosto de 2021, haja vista que com exclusão da Ficha em duplicidade com o seu
respectivo valor, será deduzido o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) do montante disponibilizado para anulação,
passando o seu montante de R$ 769.000,00 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil Reais) para R$ 764.000,00
(Setecentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), visando a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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PROJETO DE LEI, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.308, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
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Art. 1º - EXCLUI da página 03 do ANEXO ÚNICO (Redução), da Lei nº 2.308 de 24 de agosto de
2021, a Ficha de Código: 533, erroneamente digitada em duplicidade, da Funcional Programática:
11.01.20.606.0007.2.031 - Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no que se refere à Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Art. 2º - RETIFICA o valor da Ficha de Código: 400, constante da página 01 do ANEXO ÚNICO
(Suplementação), da Lei nº 2.308, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere à Abertura de Crédito Adicional Suplementar, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "90.000,00", leia-se "85.000,00".
Art. 3º - RETIFICA o artigo 1º, da Lei nº 2.308, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere ao montante em Reais, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "R$ 769.000,00 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil Reais)", leia-se
"R$ 764.000,00 (Setecentos e Sessenta e Quatro Mil Reais)".
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de
24 de agosto de 2021.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
27/08/2021 às 11:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 81257 e o código verificador 55D97766.
Docto ID: 81257 v1