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materia nº 2555/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T07:04:42.244534-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

27/08/2021
Projeto de Lei 503 de 27/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 81264 e CRC: 2636AE7F). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 503/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 26 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
_______________________________________________________________________
27/08/2021
Projeto de Lei 503 de 27/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 81264 e CRC: 2636AE7F). 2/3
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 62.922,82 (Sessenta e Dois Mil,
Novecentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), oriundos de Recursos do FNAS e Recursos do FEAS,
através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que houve um equívoco referente a Recursos do FEAS repassados ao Município
no ano de 2020, só detectado atualmente, que por falta de informação e conhecimento foi inserido em atividade
divergente à sua devida destinação e aplicação, portanto torna-se impreterível a transferência dos valores
orçamentários para a atividade correta, visando a sua devida regularização junto ao Orçamento Geral do Município.
CONSIDERANDO, a necessidade atual da inclusão da Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, nas Funcionais Programáticas: 04.01.08.244.0006.2.080 - Atividades do
Programa Criança Feliz e 04.01.08.244.0006.2.081 - Atividades do Programa Criança Feliz+, visando à devida
aplicação dos recursos financeiros oriundos do FNAS e do FEAS.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                                  PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 26 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
27/08/2021
Projeto de Lei 503 de 27/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 81264 e CRC: 2636AE7F). 3/3
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 62.922,82 (Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte
e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: sendo através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
II - Recursos do FEAS: sendo através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
III - Recursos do FEAS: sendo através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 26 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
27/08/2021 às 11:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 503 27/08/2021 81269
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 81264 e o código verificador 2636AE7F.
Docto ID: 81264 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 665 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115 FNAS
57 OTR 6.000,00
04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 666 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 317 RDF
48 OTRE 2.000,00
 8.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 667 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
Social - CREAS 48 OTRE 17.672,82
668 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF
48 OTRE 37.250,00
 54.922,82
 62.922,82
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 87 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
57 OTR 6.000,00
04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 618 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
48 OTRE 2.000,00
 8.000,00
04.00 SEMDESFAT
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
ID: 81269 e CRC: 64001773
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 598 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
Transição de Média Complexidade) 48 OTRE 17.672,82
599 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF
48 OTRE 37.250,00
 54.922,82
 62.922,82
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 26 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 81269 e CRC: 64001773
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 81269
68C82BF44CEDC9CEB02EBA123AE8F5BC
64001773
MD5:
CRC:
SHA256: F07307124DEB7C30BDFCF8BC8334F25EDBA96649CD89B32B06740A6C937B1D4B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
503
Identificação/Número
27/08/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/08/2021 10:19:00 Finalização: 27/08/2021 10:19:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/08/2021 10:19:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 27/08/2021 10:19:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 503 27/08/2021 81264
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 81269 e o CRC 64001773.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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