08/09/2021
Projeto de Lei 515 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83102 e CRC: 20D4E921). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 515/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 3 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura - SEMINFRA, de Saúde - SEMUSA e de Administração,
Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 946.942,10 (Novecentos e
Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Dez Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e
Recursos Próprios, sendo parte através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), e parte através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Infraestrutura - SEMINFRA, de Saúde - SEMUSA e de Administração, Planejamento e Finanças -
SEMPLAFIN, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 041/2021/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 526.244,99 (Quinhentos
e Vinte e Seis Mil, Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos), sendo sua Contrapartida no
valor de R$ 27.697,11 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Onze Centavos), tendo como Objeto:
Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão de 52,52 km com serviços de limpeza lateral e conformação da
plataforma e revestimento primário parcial, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo). Cabe
salientar que o Plano de Trabalho está sendo alterado, visando sua devida compatibilidade com o Termo de Convênio,
haja vista que há divergência no valor referente à Contrapartida.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol
da demanda da população coloradense, principalmente no que se refere às despesas abaixo especificadas:
a) Na aquisição de materiais de consumo e na contratação de serviços de terceiros, visando à manutenção da
iluminação pública de nosso Município, com a finalidade de atender às demandas atuais da Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA;
b) Na suplementação de dotação orçamentária, visando o atendimento a suprimento de fundos (adiantamento) que
são utilizados pelos motoristas do Hospital Municipal no deslocamento de ambulâncias para a condução de
pacientes a outras Cidades dentro do Estado de Rondônia, com a finalidade de atender às demandas atuais da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
c) No cumprimento da renovação de contratos referentes a serviços de engenharia, sondagem e
geoprocessamento, bem como da renovação de contratos de estagiários e no cumprimento do pagamento
mensal referente às publicações nos Diários Oficiais do Estado e da União, com a finalidade de atender às
demandas atuais da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN;
d) Na aquisição de mobiliário e equipamentos de informática, visando à estruturação dos Setores de Engenharia
Civil, Dívida Ativa, Assessoria Jurídica Tributária, Recursos Humanos e Patrimônio, com a finalidade de
atender às demandas atuais da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças -
SEMPLAFIN.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
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Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 393.000,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil
Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 553.942,10 (Quinhentos e Cinquenta e Três Mil,
Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Dez Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 041/2021/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA
e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão de 52,52 km com serviços de limpeza lateral e conformação da plataforma e revestimento primário
parcial.
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II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
08/09/2021 às 11:31, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 515 08/09/2021 83116
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 83102 e o código verificador 20D4E921.
Docto ID: 83102 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 425 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 8.000,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 475 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 35.000,00
10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 478 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 7.000,00
481 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.500,00
482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 284.500,00
343.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.034 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 159 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 50.000,00
50.000,00
393.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0021.2.071 Atividades do Programa de Saúde Penitenciária 380 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 4.000,00
381 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 4.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
ID: 83116 e CRC: A2ABF5C5
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 90.000,00
10.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 495 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 100 PRÓPRIO
9999 ODR 81.500,00
496 3.2.90.22 Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
497 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100 PRÓPRIO
9999 ODR 77.500,00
10.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 499 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 46.000,00
10.01.04.122.0007.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 470 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
343.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 15 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 22 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
23 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
26 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
50.000,00
393.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 669 3.3.90.30 Material de Consumo 114 CONVÊNIO
37 TCE 453.942,10
670 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 114 CONVÊNIO
37 TCE 72.302,89
526.244,99
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 671 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
44 CCE 27.697,11
27.697,11
553.942,10
CÓDIGO CÓDIGO DA
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL
*Convênio nº 041/2021/FITHA
*Contrapartida referente ao Convênio nº 041/2021/FITHA
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
ID: 83116 e CRC: A2ABF5C5
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 180 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 27.697,11
TOTAL GERAL 27.697,11
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Disponibilidade Orçamentária para Contrapartida referente ao Convênio nº 041/2021/FITHA
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 83116 e CRC: A2ABF5C5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 83116
5A29C36AEE80D3AC9F3E64615B60D985
A2ABF5C5
MD5:
CRC:
SHA256: E0EEA0680033667BAE901E8C27542D0730E12641F6088913BE6EB40552F32C4C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
515
Identificação/Número
08/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 08/09/2021 11:19:30 Finalização: 08/09/2021 11:20:03
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 08/09/2021 11:19:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 08/09/2021 11:19:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 515 08/09/2021 83102
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 83116 e o CRC A2ABF5C5.
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