08/09/2021
Projeto de Lei 01 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83107 e CRC: 035D690C). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 518/2021/GAB
Colorado do Oeste-RO, 08 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que AUTORIZA O TRANSPORTE DE MATERIAIS A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE
MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
08/09/2021
Projeto de Lei 01 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83107 e CRC: 035D690C). 2/5
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA O TRANSPORTE DE
MATERIAIS A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Município necessita regrar a doação de terra para aterro, objetivando beneficiar
somente os munícipes de baixa renda, sem prejudicar os demais.
CONSIDERANDO que no Município existem empresas que trabalham com terraplanagem e aterro, as quais
poderão sentir-se prejudicadas caso o Executivo faça a doação de terra de forma indiscriminada.
CONSIDERANDO que o presente projeto fixa requisitos para os beneficiários com doação de terra para aterro
ou nivelamento, restringindo à renda familiar de até três salários mínimos, sendo possuidor de um único imóvel para
moradia, bem como ao inscrito no CadÚnico, programas de interesse social, ou no programa Minha Casa Minha Vida.
CONSIDERANDO que os munícipes que se enquadram nos requisitos são pessoas em situação de
vulnerabilidade e merecedores de maior atenção por parte do Poder Público.
Por essa razão, devido a sua importância para o desenvolvimento urbano e para a população de baixa renda,
submeto o presente Projeto de Lei ao Plenário, aguardando a sua aprovação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de setembro de 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________
08/09/2021
Projeto de Lei 01 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83107 e CRC: 035D690C). 3/5
PROJETO DE LEI, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O TRANSPORTE DE MATERIAIS A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE
MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de materiais para nivelamento ou aterro de
terreno aos munícipes de baixa renda, em imóvel único de sua propriedade, para fins exclusivamente de edificação de
moradia.
§ 1° - O limite máximo para transporte será de 40m3 (quarenta metros cúbicos) de material por UNIDADE
HABITACIONAL AUTÔNOMA e fica condicionada à autorização do proprietário do imóvel de onde a Secretaria
Municipal de Infraestrutura irá retirar o material.
§ 2° - O transporte deverá observar a ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados à
Prefeitura Municipal, após inspeção pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho,
que emitirá um parecer favorável ou não ao beneficiário.
§ 3º - O interessado fará requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com a devida exposição de
motivos, que autorizará ou não, após o parecer mencionado no parágrafo anterior.
Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:
I - renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
II - não possuir outro imóvel, destinado a sua moradia;
III - que o imóvel a ser edificado possui área inferior a 90m² (noventa metros quadrados), demonstrada em
projeto arquitetônico;
IV - autorização escrita do proprietário onde o material será retirado.
§ 1º Preferencialmente, o local de onde será retirado o material deverá ser próximo ao imóvel beneficiário.
§ 2º Os imóveis para fins comerciais não poderão ser atendidos pelo disposto nesta Lei.
08/09/2021
Projeto de Lei 01 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83107 e CRC: 035D690C). 4/5
Art. 3º Poderão ser beneficiários do transporte de que trata esta Lei, os munícipes inscritos no Cadastro Único
para Programas Sociais CadÚnico, bem como os participantes de programas de interesse social, como o Minha Casa
Minha Vida.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho fará publicar no Portal da
Transparência do Município relação mensal dos transportes efetivados, contendo os nomes dos munícipes
beneficiados, quantidade de material fornecido e finalidade da doação.
Art. 5º Detectada fraude na obtenção do benefício assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será
compelido a ressarcir o Erário o custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de
5 UPFs (Unidade Padrão Fiscal).
Art. 6º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de setembro de 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
08/09/2021
Projeto de Lei 01 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83107 e CRC: 035D690C). 5/5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
08/09/2021 às 11:31, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 83107 e o código verificador 035D690C.
Docto ID: 83107 v1