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materia nº 2558/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T07:05:57.544054-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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10/09/2021
Projeto de Lei 519 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83801 e CRC: 559828A3). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 519/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 10 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
______________________________________________________________________________________
10/09/2021
Projeto de Lei 519 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83801 e CRC: 559828A3). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 647,34 (Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e
Trinta e Quatro Centavos), oriundos de Recursos de Convênio, sendo através de "Superávit Financeiro" (inciso I, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira, no montante de R$ 647,34 (Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), referente ao
Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Implantação de Fábrica de
Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de nosso Município, há
a necessidade e a obrigatoriedade da devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é
indispensável sua inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2021. Cabe salientar que o valor
pedido é maior do que o saldo atual, haja vista que continua tendo seu rendimento bancário de aplicação financeira.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE SETEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
_______________________________________________________________________________________
10/09/2021
Projeto de Lei 519 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83801 e CRC: 559828A3). 3/4
PROJETO DE LEI, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 647,34 (Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e
Trinta e Quatro Centavos), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Implantação de
Fábrica de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de
nosso Município. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE SETEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
10/09/2021 às 12:14, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 519 10/09/2021 83810
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 83801 e o código verificador 559828A3.
10/09/2021
Projeto de Lei 519 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83801 e CRC: 559828A3). 4/4
Docto ID: 83801 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
Ambiente e Turismo 56 DREA 647,34
 647,34
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE SETEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
*Convênio nº 325/PGE-2019 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 83810 e CRC: 508A1E6F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 83810
89425046F056172E396F357F4978B61F
508A1E6F
MD5:
CRC:
SHA256: AEA28F2C175333CB80D5E4185AC27FB8DD9B5AF3A3EE6C4EBBBA297C104C1C5B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
519
Identificação/Número
10/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/09/2021 12:10:58 Finalização: 10/09/2021 12:11:22
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/09/2021 12:10:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 10/09/2021 12:10:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 519 10/09/2021 83801
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informando o ID 83810 e o CRC 508A1E6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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