ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 017/GAB/VER/CMCO/2021.
Colorado do Oeste – RO, 17 de Setembro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a essa Augusta
Casa de Leis, Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE -
RO, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de elevada
estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
MENSAGEM
O Projeto de Lei que ora se apresenta, tem como finalidade ofertar aos menores de
nosso município, inclusão social através da qualificação profissional e desenvolvimento de competências
para ingresso no primeiro emprego trazendo uma carga de experiência, profissionalismo.
O programa vem de encontra a Lei Federal 10.097/2000, portanto investindo o
presente projeto de legalidade e tem por objetivo voltar a atenção para estudantes de 14 a 18 anos,
possibilitando conciliar trabalho e estudo, de forma a permitir um caminho ideal para os aspirantes ao
primeiro emprego.
A regularização de formação técnica profissional, inclusa na Lei Federal possibilita
ao jovem atribuição compatível ao desenvolvimento físico, moral e psicológico, e impacta de forma positiva
na vida familiar e na sociedade como um todo, criando nesses adolescentes senso de responsabilidade e
compromisso e permitindo destacar habilidades que levem os aprendizes a busca de novas soluções par
responder a diferentes desafios pessoais e profissionais.
O projeto de Lei, tem foco na continuidade da capacitação e profissionalização, bem
como um controle do bom rendimento escolar, estimulando a permanência na escola, diminuindo a evasão
escolar próprio dessa faixa etária.
Atende as políticas públicas garantindo direito fundamental a profissionalização
permitindo aos jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade, uma atitude de mudança de sua
realidade, trazendo benefícios inúmeros a vida familiar e comunitária.
Portanto, coloco a apreciação dos nobre colegas vereadores, pedindo a aprovação
do presente Projeto tendo em vista sua legalidade já prevista em Lei Federal e o interesse público
relevante.
COLORADO DO OESTE - RO, 17 DE SETEMBRO DE 2021.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ
PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal - JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas
administrativas da Administração pública direta e indireta do Município de Colorado do Oeste - RO, que
atenda aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 5.598/2005 e desta Lei.
§ 1° - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra
contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2° - O trabalho do jovem aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam
a frequência à escola.
§ 3° - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos jovens em situação de
vulnerabilidade econômico social, bem como em conflito com a Lei, e os egressos do sistema de
cumprimento de medidas sócio educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar,
Abrigos, Casa Lar e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:
I - Frequentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou médio (Regular, Supletivo);
II - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo;
III - Comprovar ser residente no Município.
Art. 2° - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por
prazo determinado, não inferior a 01 (um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:
I - Formação técnico-profissional metódica compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
II - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a
promoção educativa do aprendiz;
III - Criar oportunidade de ingresso do jovem no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do
conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa
através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
IV - Propiciar aos jovens as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa;
V - Estimular a inserção ou re-inserção do jovem ao sistema educacional e, quando necessário
proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização.
Parágrafo Único - O jovem aprendiz se compromete:
I - A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;
II - Apresentar, trimestralmente à contratada comprovante de aproveitamento e frequência escolar.
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Art. 3° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e
previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem
e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4° - As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
I - Término do seu prazo de duração;
II - Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 (dezoito) anos;
III - Ou antecipadamente, nos seguintes casos:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (artigo 482 da CLT);
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
§ 1° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de
aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade
progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§ 2° - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem
organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme
definidas no artigo 8°desta Lei.
§ 3° - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;
II - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5° - Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido salário mínimo/hora
pelo ente público contratante.
§ 1° - O jovem irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 04 (quatro)
horas diárias nos horários da manhã (8 às 12 horas) ou à tarde (14 às 18 horas), devendo também ser
computadas no salário as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal renumerado e
feriados.
§ 2° - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo
vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem.
§ 3º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado acompanhamento
psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 6° - O Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização e de
acompanhamento do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de
modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com jovens
contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.
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Art. 7° - As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão
fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou indiretamente, por meio das Entidades Sem
Fins Lucrativos - ESFL (artigo 16 do Decreto nº 5.598/2005).
Art. 8° - Caso opte por contratação das ESFL para execução dos objetivos de que trata a
presente Lei, fica, portanto o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas nos
Municípios, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/2005, e respeitadas às disposições das legislações
existentes.
§ 1° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, as
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao jovem e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e credenciadas no
Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.
§ 2° - As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os jovens inscritos no
programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal
nº 10.097/2000.
§ 3° - As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que
concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
§ 4° - As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (setenta e
cinco por cento) de frequência dos jovens no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de
no mínimo 6,0 (seis).
§ 5° - O percentual de que trata o § 4°será atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará
condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento.
§ 6° - A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz,
pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser
descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (artigo 131 da CLT) ou autorizadas pelo
empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal renumerado e nos eventuais
feriados da semana.
§ 7° - As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao
desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino
bem como acompanhar e avaliar os resultados.
§ 8° - As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover,
orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações
da família do jovem, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso
poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:
I - Ações para melhorar o desempenho escolar dos jovens e conscientizá-los da importância do estudo;
II - Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da
seleção por competência comportamental.
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
III - Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de
trabalho.
IV - Ações visando à integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a
divulgação do programa para o público externo.
Art. 9° - Cabe ao Conselho Tutelar do Município verificar dentre outros aspectos, a adequação
das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade da
constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos
elencados no artigo 3º, caput e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do
Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou em outros dispositivos
normativos que venha a regulamentar tais requisitos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de crédito
especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante Lei específica.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias (caso haja
necessidade).
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE - RO, 17 DE SETEMBRO DE 2021.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
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