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materia nº 2560/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T07:14:35.803988-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

17/09/2021
Projeto de Lei 535 de 17/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 85540 e CRC: 2B0517D5). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 535/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 17 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de Saúde - SEMUSA,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
 _______________________________________________________________________
17/09/2021
Projeto de Lei 535 de 17/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 85540 e CRC: 2B0517D5). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 135.500,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e
Quinhentos Reais), oriundos de Recursos do FNAS, Recursos do SUS e Recursos do COVID-19, sendo parte
através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de
"Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
com a finalidade de atender às necessidades com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais
de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de Saúde - SEMUSA, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o recurso financeiro no montante de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais)
destinado à capacitação dos supervisores e visitadores do Programa Criança Feliz do Governo Federal, nas
metodologias do Programa nos seguintes Módulos: I - Guia de Visita Domiciliar (teoria), no período de 27/9 à
1º/10/2021 e Módulo II - Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (teoria e prática), no período de 4 a 8/10/2021,
ambas com duração de 40h semanais, que serão realizadas presencialmente no Município de Vilhena - RO, torna-se
necessário e obrigatório a sua devida inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2021, junto ao
Fundo Municipal de Assistência Social, visando a sua devida aplicação.                       
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e a
continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense,
principalmente no que se refere às despesas com suprimentos de fundos no atendimento de viagens para a condução
de pacientes a outros Municípios do Estado de Rondônia e na aquisição de lençóis com a finalidade de atender ao
Hospital Municipal.
CONSIDERANDO, o recurso financeiro no montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
oriundo do Governo Federal, conforme Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021 e Demonstrativo do
Detalhamento da Ação (cópias em anexo), que Abre Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, visando
a transferência de recursos destinados ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus
(COVID-19), que devem ser aplicados na Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), na Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, torna-se necessário e obrigatório a sua devida inclusão no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2021, junto ao Fundo Municipal de Saúde, visando a sua devida
aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE SETEMBRO DE 2021.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
17/09/2021
Projeto de Lei 535 de 17/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 85540 e CRC: 2B0517D5). 3/4
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 135.500,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e
Quinhentos Reais), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Programa Criança Feliz, concernente a recursos recebidos do Programa Nacional do MDSA - Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de
2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é destinado a atender gestantes,
crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias, neste caso exclusivamente destinado à capacitação dos
supervisores e visitadores do Programa Criança Feliz, nas metodologias do Programa nos seguintes Módulos: I
- Guia de Visita Domiciliar (teoria), no período de 27/9 à 1º/10/2021 e Módulo II - Cuidados para o
Desenvolvimento da Criança (teoria e prática), no período de 4 a 8/10/2021, ambas com duração de 40h
semanais, que serão realizadas presencialmente no Município de Vilhena - RO.
II - Recursos do SUS: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
III - Recursos do COVID-19: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, que Abre Crédito Extraordinário, em favor do Ministério
da Saúde, visando a transferência de recursos destinados ao enfrentamento da situação de emergência
decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE SETEMBRO DE 2021.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
17/09/2021
Projeto de Lei 535 de 17/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 85540 e CRC: 2B0517D5). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
17/09/2021 às 11:56, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 535 17/09/2021 85549
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 85540 e o código verificador 2B0517D5.
Docto ID: 85540 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 672 3.3.90.14 Diárias - Civil 115 FNAS
57 OTR 10.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 105.000,00
 115.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 633 3.3.90.30 Material de Consumo 327 SUS
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 20.000,00
 20.000,00
 135.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 634 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 327 SUS
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 20.000,00
 20.000,00
*Programa Criança Feliz do Governo Federal (Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016)
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 17 DE SETEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
(DESPESA)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
ID: 85549 e CRC: 8361D59D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 85549
E7B279FD0A4083BB804703C04803534A
8361D59D
MD5:
CRC:
SHA256: F8D16054B53456919FF5878C76B717A33198634B1046E9489AA5F7B278698663
Projeto de Lei
Tipo do Documento
535
Identificação/Número
17/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/09/2021 11:52:19 Finalização: 17/09/2021 11:52:58
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 17/09/2021 11:52:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 17/09/2021 11:52:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 535 17/09/2021 85540
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 85549 e o CRC 8361D59D.
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