br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2562/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada L —
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T07:40:01.778633-04:00 Adiada 0 0 8

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
L E I:
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o 
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração 
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas 
de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2022 integrarão os Anexos 
de Metas e Prioridades desta Lei, conforme estabelece o artigo 38, da LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o mesmo Exercício.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a inclusão 
de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas que 
envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, 
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram 
mudanças no Orçamento do Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo 
perdido do Governo Estadual ou Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, junto com a aprovação de 
contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 88964 e CRC: E1106D3F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 88964
561AEBFB86E94CD5BD49758D86028287
E1106D3F
MD5:
CRC:
SHA256: 6F4614FF2131A234EA3DCAD4C9B593C3BB9B847453EF3B41D6B1E3D8B92445C0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
561
Identificação/Número
30/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento de Projetos de Leis Orçamentários: PPA Quadriênio 2022-2025, LDO Exercício 2022 e LOA Exercício 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/09/2021 10:39:27 Finalização: 30/09/2021 10:39:51
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/09/2021 10:39:27
ASSUNTOS
ENCAMINHAMENTO 30/09/2021 10:39:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14 30/09/2021 88963
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 88964 e o CRC E1106D3F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →