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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
L E I:
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2022 integrarão os Anexos
de Metas e Prioridades desta Lei, conforme estabelece o artigo 38, da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o mesmo Exercício.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a inclusão
de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir,
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram
mudanças no Orçamento do Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo
perdido do Governo Estadual ou Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, junto com a aprovação de
contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 88964 e CRC: E1106D3F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 88964
561AEBFB86E94CD5BD49758D86028287
E1106D3F
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
561
Identificação/Número
30/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento de Projetos de Leis Orçamentários: PPA Quadriênio 2022-2025, LDO Exercício 2022 e LOA Exercício 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/09/2021 10:39:27 Finalização: 30/09/2021 10:39:51
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/09/2021 10:39:27
ASSUNTOS
ENCAMINHAMENTO 30/09/2021 10:39:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14 30/09/2021 88963
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 88964 e o CRC E1106D3F.
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