PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 132, da Lei
Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Econômico-Financeiro de 2022,
compreendendo:
I - as diretrizes gerais para o Orçamento do Município;
II - as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
III - as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V - as disposições sobre a Administração da dívida pública e as operações de crédito;
VI - as disposições gerais;
VII - o Orçamento Municipal;
VIII - as propostas de alteração da legislação tributária.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal,
o orçamento da seguridade social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo
e será apresentada nos termos da classificação e programação da despesa da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de
4 de maio de 2001, Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 18 de junho de 2010 e Portaria Conjunta STN/SOF
nº 2, de 19 de agosto de 2010.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações,
serão elaborados através do sistema de orçamento informatizado ou outro que venha substituí-lo, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 3º - O Poder Público terá como prioridades básicas à elevação da qualidade de vida e a redução
das desigualdades sociais e através de ações que visem:
I - redirecionar o crescimento econômico municipal;
II - incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de governo e com
a iniciativa privada;
III - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação,
da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da
população a serviço social básico prestado com eficiência e eficácia;
IV - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
V - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto, para a defesa e uso sustentável dos
recursos naturais;
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VI - realizar ações na área de infraestrutura física que visem minorar os desequilíbrios nas diversas áreas do
Município.
Art. 4º - O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no
artigo anterior, para o Exercício de 2022, será efetivado em consonância ao que dispõe o PPA - Plano
Plurianual para o mesmo período.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 deverá disponibilizar os recursos
financeiros necessários à implementação de programas de incentivos aos setores produtivos do Município.
Art. 5º - A manutenção de atividades terá prioridade às ações de expansão.
Art. 6º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos
necessárias à sua cobertura.
Art. 8º - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem,
serão admitidas desde que:
I - compatíveis com a presente Lei;
II - compatíveis com o Plano Plurianual;
III - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) transferência da união, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos
similares, desde que vinculados à programação específica;
c) despesas referentes a vinculações constitucionais;
d) dotações destinadas à assistência médica aos Servidores Públicos Municipais.
IV - relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo Único - Não serão admitidas Emendas aos Orçamentos, transferindo dotações cobertas
com receitas próprias dos fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade
que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência
e atribuição do Município.
Art. 9º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, sindicato, clube
ou entidade congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses
assemelhados, dos quais o Município é mero depositário.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos utilizados para a
implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil, (creches e pré-escolar) de
associação de pais e professores - APP ou assemelhados.
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Art. 10 - É vedado à Administração Pública destinar recursos para a celebração, renovação e
prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos de comunicação para
representação pessoal.
Art. 11 - O Município para transferir recursos a entidades públicas e privadas observará o disposto
em Lei específica.
§ 1º - A entidade deverá ser considerada sem fins lucrativos.
§ 2º - Ser reconhecida pela Câmara Municipal como Entidade de Utilidade Pública.
§ 3º - Deverá cumprir as exigências do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações.
§ 4º - Apresentar prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas com recursos
recebidos, devendo ser auditado o relatório pelo setor designado pelo Município.
§ 5º - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar o disposto no artigo 26, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 12 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ 1º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não
poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os Órgãos da Administração Pública,
direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 - As propostas do Poder Legislativo e dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, para fins
de elaboração do Projeto Orçamentário terão como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de pagamento de 2021, projetada para o
Exercício de 2022, combinado com o artigo 21, desta Lei;
II - com os demais grupos de despesas, os valores ajustados e fixados a preços médios de 2021, limitados à
estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
Parágrafo Único - As propostas setoriais encaminhadas a Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas
à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 14 - O orçamento fiscal contemplará os Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O orçamento da seguridade social apresentará, no seu conjunto, todas as Entidades e
Órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência, assistência social e saneamento
básico.
Art. 16 - As Receitas compreenderão:
I - transferência de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Municipal e de
operações de crédito;
II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o orçamento da
seguridade social e contribuições sobre a folha de salário;
III - convênio, acordos e ajustes firmados com organismos federais e estaduais e outras entidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
respectivos encargos dar-se-á de conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao Exercício de
2021, e disposto no inciso I, § 1º, do artigo 13, desta Lei.
Art. 18 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam
claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando-se “a
priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda
administrativa.
Art. 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos Órgãos da
Administração direta e indireta do Poder Executivo, só poderá ser outorgada pelo Governo Municipal, depois
de devida aprovação do Poder Legislativo.
Art. 20 - Os acordos trabalhistas dos Órgãos da Administração direta e indireta serão celebrados com
apreciação participativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 21 - As dotações orçamentárias da administração direta e indireta, destinadas a pessoal e
encargos sociais, serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS
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Art. 22 - A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar
fontes de recursos alternativos para fortalecimento do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O Poder Executivo adotará, durante o Exercício Financeiro de 2022, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária.
Art. 24 - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para a Sanção
até 30 de Novembro de 2021, como descreve o inciso III, do artigo 135, da Lei Orgânica Municipal, fica
autorizada à execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal, à razão de
1/12 (um doze avos) por mês.
§ 1º - Não se inclui no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento de
despesas como:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III - recursos destinados à cobertura de despesas do FUNDEB e do SUS;
IV - as operações oficiais de crédito;
V - pagamento de compromissos contratuais;
VI - convênios e contrapartida.
§ 2º - Os saldos negativos, apurados em virtude de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei de
Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por Decreto do
Poder Executivo, após Sanção da Lei Orçamentária.
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar Cronograma Mensal de Cotas de Desembolso
Financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Cronograma de que trata o “caput” deste artigo, e suas alterações, deverão
explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, em seus créditos, bem como, os valores liberados para
movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças publicará imediatamente,
após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, os Quadros de Detalhamento
de Despesas - QDD, especificando por institucional, funcional programática e natureza da despesa, descendo
até elemento de despesa.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:
I - evolução da Receita e Despesa do Tesouro, por categoria econômica;
II - demonstrativo das Receitas e Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como, do
conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou
“superávit” corrente e o total de cada um dos orçamentos;
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III - demonstrativos das Receitas e Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como, o
conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
IV - demonstrativos dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Município;
V - demonstrativos das Despesas por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando os valores de cada
um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a nível global e por Órgãos;
VI - demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e prestação
de serviço, no âmbito de cada unidade orçamentária.
Art. 27 - As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de
Detalhamento de Despesas - QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do
Decreto do Executivo, e por Ato do Poder Legislativo, independente de nova publicação.
Art. 28 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
e execução orçamentaria-financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de
participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 30 - Os Projetos de Lei a serem encaminhados a Câmara Municipal, relativos à criação, fusão,
extinção ou incorporação de Órgãos, Fundos, Autarquias ou Fundações, bem como, os que proponham a
abertura de créditos especiais, deverão ter seus anteprojetos de Lei encaminhados a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários,
financeiros, contábeis e patrimoniais.
Art. 31 - As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com o
detalhamento estabelecido nos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD.
§ 1º - Os Decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual,
bem como, as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, serão submetidos pela Unidade
interessada a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, acompanhados de exposição
de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos ou anulações de dotações
sobre a execução dos projetos ou atividades atingidos e das correspondentes metas.
§ 2º - Os créditos adicionais suplementares e as alterações dos Quadros de Detalhamento de
Despesas - QDD, de que trata o “caput” deste artigo, destinados a custeios e investimentos, deverão ser
obrigatoriamente realizados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 32 - As transferências de recursos financeiros do Município, consignadas na Lei Orçamentária
Anual na forma da legislação vigente, para o Poder Legislativo, serão realizadas de acordo com o
Cronograma de Desembolso Financeiro, nos termos do parágrafo único, do artigo 25, desta Lei.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 33 - Constituem gastos municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento dos objetivos do Município, bem como, com os compromissos de natureza social e financeira.
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Art. 34 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerandose, entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para o qual se elabora o Orçamento;
II - a receita do serviço quando este for remunerado;
III - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - a despesa com pessoal do Executivo e do Legislativo se limitará a 60% (sessenta por cento) das receitas
correntes, em cumprimento à legislação.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 35 - Para os efeitos do artigo 16, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000), entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de
obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas alíneas “a”, dos incisos I e II, do artigo
23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 36 - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniência vier executar;
III - de transferência por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas, sem ônus para o Município;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica,
vinculada a obras e serviços públicos.
Art. 37 - A estimativa da Receita considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de recurso;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e dos preços;
IV - as alterações na legislação tributária local.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 38 - O Município executará como prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2022, as
especificadas nos Anexos de Metas e Prioridades, que integram esta Lei.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 39 - O Orçamento Municipal conterá a descriminação da Receita e Despesa, de forma a envidar
política econômica e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios da unidade,
universalidade e anualidade.
§ 1º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
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§ 2º - Os serviços municipais remunerados, inclusive a execução de obras públicas, das quais
possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 3º - As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços municipais, remunerados ou não se
compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 40 - O Orçamento Municipal atenderá ao disposto nos §§ 5º ao 8º, e seus incisos, do artigo 132,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 41 - O Município ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentário e durante a sua execução no
Exercício de 2022 manterá o equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
Art. 42 - O Município adotará para limitação de empenho, a programação da despesa como critério,
estabelecido pelos artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite de empenho bimestral obrigatoriamente seguirá a arrecadação realizada no bimestre.
§ 2º - Sempre que a despesa for maior no bimestre do que a arrecadação deverá ser reconduzida nos
dois bimestres seguintes, nos percentuais não atingidos, sendo de pelo menos 40% (quarenta por cento) no
primeiro.
§ 3º - O critério a ser observado pelo Poder Executivo, para limitação de empenho e movimentação
financeira, no Poder Legislativo, previsto no artigo 9º, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000), será nos percentuais orçamentários aprovados ao Legislativo pela Lei Orçamentária,
obedecendo ao limite da execução da receita no bimestre.
§ 4º - Os programas de governo financiados com recursos do Orçamento terão as normas relativas
ao controle de custos e avaliação dos resultados estabelecidos em Lei, a ser encaminhada para apreciação
da Câmara Municipal.
Art. 43 - Não serão objeto de limitação conforme preceitua a Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, as despesas de caráter continuado que não possam sofrer descontinuidade ou paralisação, que
impliquem em prejuízo ou interrupção dos serviços aos munícipes.
Art. 44 - O Projeto de Lei Orçamentário Anual conterá reserva de contingência, no montante mínimo
de 1% (um por cento), do total da Receita Corrente Líquida.
Art. 45 - Os projetos ou programas não contemplados nesta Lei, ou no Plano Plurianual,
obrigatoriamente não poderão prejudicar os projetos em andamento.
Art. 46 - O Município através de Lei específica poderá auxiliar o custeio de despesas próprias de
outros entes federados, (União ou Estado) através de convênio a ser firmado entre as partes, atendendo o
disposto no artigo 11, desta Lei.
Art. 47 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a alteração na
legislação tributária, e especialmente sobre:
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I - revisão dos impostos municipais;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais.
Art. 48 - Para o efeito do disposto no artigo 42, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000):
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos e considerados essenciais à
manutenção da administração, considerando-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
deva se verificar no Exercício Financeiro, observado o contrato pactuado.
Art. 49 - O Poder Executivo através de seu Órgão Central de Planejamento, desenvolverá
metodologia para o acompanhamento dos programas constantes do PPA - Plano Plurianual e do Anexo de
Prioridades e Metas que integrarão o mesmo, com objetivo de viabilizar, dentre outros, a demonstração do
custo de cada meta proposta.
Art. 50 - Em atendimento ao artigo 4º, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de
2000), integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 88965 e CRC: AE1FD5C5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 88965
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AE1FD5C5
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
561
Identificação/Número
30/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento de Projetos de Leis Orçamentários: PPA Quadriênio 2022-2025, LDO Exercício 2022 e LOA Exercício 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/09/2021 10:40:05 Finalização: 30/09/2021 10:40:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/09/2021 10:40:05
ASSUNTOS
ENCAMINHAMENTO 30/09/2021 10:40:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 14 30/09/2021 88963
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 88965 e o CRC AE1FD5C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.