01/10/2021
Projeto de Lei 562 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 89126 e CRC: 83131048). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 562/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 1º de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
01/10/2021
Projeto de Lei 562 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 89126 e CRC: 83131048). 2/3
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), oriundos de
Recursos Próprios (COVID-19), sendo através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que devido ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19), a despesa com a Folha de Pagamento dos Profissionais da Área de Saúde, tem
aumentado consideravelmente, haja vista a contratação de novos profissionais com a finalidade de atuarem na linha de
frente à Pandemia, portanto atualmente faz-se necessária a suplementação de dotações com recursos próprios, pra
que possamos cumprir fielmente com nossos compromissos.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), necessário
para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
01/10/2021
Projeto de Lei 562 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 89126 e CRC: 83131048). 3/3
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios (COVID-19): através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
a) Recursos destinados à cobertura de despesas com Ações do Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/10/2021 às 11:10, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 562 01/10/2021 89127
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 89126 e o código verificador 83131048.
Docto ID: 89126 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 42.000,00
42.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 442 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 42.000,00
TOTAL GERAL 42.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 89127 e CRC: EA25906F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89127
2A4301AB9C8D8EA49EF69CE72810F6F7
EA25906F
MD5:
CRC:
SHA256: 513EF5E0ACDA50575DAD201DC165672DAF934F7B19017368C63117C779DA194D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
562
Identificação/Número
01/10/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/10/2021 11:02:24 Finalização: 01/10/2021 11:02:47
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 01/10/2021 11:02:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 01/10/2021 11:02:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 562 01/10/2021 89126
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 89127 e o CRC EA25906F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.