22/10/2021
Projeto de Lei 595 de 22/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 93744 e CRC: A63A8E29). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 595/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 22 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades da Câmara Municipal e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho - SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA, de Administração, Planejamento e Finanças SEMPLAFIN, de
Educação e Cultura - SEMEC e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
_______________________________________________________________________
22/10/2021
Projeto de Lei 595 de 22/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 93744 e CRC: A63A8E29). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 6.187.174,34 (Seis Milhões,
Cento e Oitenta e Sete Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), oriundos de Recursos
Próprios, Recursos Próprios (COVID-19), Recursos do FUNDEB e Recursos do SUS, sendo parte através de
"Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
da Câmara Municipal e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho -
SEMDESFAT, de Infraestrutura - SEMINFRA, de Administração, Planejamento e Finanças SEMPLAFIN, de Educação
e Cultura - SEMEC e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um
"Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme Demonstrativo em anexo referente a Recursos
Próprios, já deduzidos os Restos a Pagar;
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um "Excesso
de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme Demonstrativo em anexo
referente a Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB;
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol
da demanda da população coloradense, principalmente no que se refere às despesas com Folha de Pagamento de
Pessoal Efetivo, Celetista e Terceirizado, das Secretarias Municipais, sendo a maior parte das Secretarias Municipais
de Educação e Cultura - SEMEC e de Saúde - SEMUSA, torna-se necessária a sua devida suplementação pra que
possamos fechar o ano de 2021, cumprindo assim com nossos compromissos e deveres.
CONSIDERANDO, as Portarias nº 1.294, de 18 de junho de 2021 e nº 1.394, de 25 de junho de
2021, ambas Habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os referidos recursos recebidos pelo Município refere-se à
aplicação de Emendas Parlamentares Individuais, que foram transferidos para o Município em parcelas únicas,
sendo nos montantes de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) e R$ 773.400,00 (Setecentos e Setenta e
Três Mil e Quatrocentos Reais), respectivamente, tornando necessária a inclusão das devidas dotações orçamentárias
no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde neste Exercício de 2021 para que possamos aplicar tais recursos.
Cabe salientar que segue em anexo cópia das Portarias nº 1.294, de 18 de junho de 2021 e nº 1.394, de 25 de junho
de 2021.
CONSIDERANDO, os Aditivos e Reequilíbrio Econômico e Financeiro das Obras em Execução no
Município referente aos Convênios 100/19/PJ/DER-RO, nº 158/2020/PJ/DER-RO e Contratos de Repasses nº
865481/2018/MTUR/CAIXA e nº 888311/2019/MDR/CAIXA.
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Projeto de Lei 595 de 22/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 93744 e CRC: A63A8E29). 3/4
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
_______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.241.577,14 (Três Milhões, Duzentos e
Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), necessário para o "reforço" das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
III - Recursos do SUS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portarias nº 1.294, de 18 de junho de 2021 e nº 1.394, de 25 de junho de 2021, ambas Habilitam o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde, os referidos recursos recebidos pelo Município refere-se à aplicação de
Emendas Parlamentares Individuais;
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IV - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.945.597,20 (Dois Milhões, Novecentos e Quarenta
e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Sete Reais e Vinte Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos Próprios: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
III - Recursos Próprios: através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
22/10/2021 às 12:09, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 595 22/10/2021 93756
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 93744 e o código verificador A63A8E29.
Docto ID: 93744 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0025.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 486 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 150.000,00
487 3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 53.000,00
488 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 PRÓPRIO
9999 ODR 500,00
491 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.000,00
492 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 440 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 426.000,00
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 236.624,25
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 207 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 200.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 224 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
43 AODEB 60.000,00
235 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
43 AODEB 130.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 275 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 149.000,00
277 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 68.000,00
278 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 128.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 304 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Transferências de Recursos do FUNDEB
Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 93756 e CRC: 5F40055F
82 DCRFOD 10.000,00
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 318 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
81 DCRFPPM 102.000,00
07.01.12.365.0012.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 311 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
79 DCRFOD 10.000,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 329 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 146.300,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 357 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS
7 PAB 150.000,00
365 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 127 SUS
7 PAB 100.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 426 3.3.90.30 Material de Consumo 127 SUS
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 473.400,00
432 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 127 SUS
16 MAC 300.000,00
2.905.824,25
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.1.001 Aquisição de Veículos Leves para o Lesgislativo 1 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 190.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.759,11
144 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 47.393,78
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 101 PRÓPRIO
75 EF 10.000,00
07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 185 3.3.90.14 Diárias - Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 7.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 394 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 60.000,00
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
15 ECD 12.600,00
335.752,89
3.241.577,14
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
* Portarias nº 1.294, de 18 de junho de 2021 e nº 1.394, de 25 de junho de 2021 "Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde"
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 93756 e CRC: 5F40055F
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 PRÓPRIO
0 SDDR 40.000,00
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 PRÓPRIO
0 SDDR 120.000,00
10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 PRÓPRIO
0 SDDR 25.000,00
12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 100 PRÓPRIO
0 SDDR 5.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 161 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 2.000,00
162 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.000,00
163 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 180 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 46.152,89
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 212 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 5.000,00
213 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 101 PRÓPRIO
75 EF 2.000,00
214 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO
75 EF 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 399 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 12.600,00
09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 450 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
91 RSM 60.000,00
335.752,89
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família 682 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300 PRÓPRIO
e do Trabalho 9999 ODR 70.000,00
683 3.1.90.13 Obrigações Patronais 300 PRÓPRIO
9999 ODR 20.000,00
04.01.08.244.0025.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 684 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300 PRÓPRIO
CREAS 9999 ODR 30.000,00
685 3.1.90.13 Obrigações Patronais 300 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ID: 93756 e CRC: 5F40055F
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 686 4.4.90.51 Obras e Instalações 300 PRÓPRIO
9999 ODR 119.865,00
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 687 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300 PRÓPRIO
9999 ODR 113.459,25
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 688 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300 PRÓPRIO
9999 ODR 100.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 689 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302 PRÓPRIO
7 PAB 100.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 690 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 100.000,00
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 691 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 302 PRÓPRIO
15 ECD 65.000,00
692 3.1.90.13 Obrigações Patronais 302 PRÓPRIO
15 ECD 33.500,00
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 693 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 302 PRÓPRIO
7 PAB 310.000,00
694 3.1.90.13 Obrigações Patronais 302 PRÓPRIO
7 PAB 10.000,00
09.01.10.301.0025.2.066 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 695 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 302 PRÓPRIO
9 PSF 45.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 696 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 302 PRÓPRIO
11 PACS 161.000,00
697 3.1.90.13 Obrigações Patronais 302 PRÓPRIO
11 PACS 83.500,00
698 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 302 PRÓPRIO
11 PACS 13.300,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 699 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 302 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 790.000,00
700 3.1.90.13 Obrigações Patronais 302 PRÓPRIO
16 MAC 340.000,00
701 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 302 PRÓPRIO
16 MAC 78.000,00
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 702 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 257.375,75
2.850.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 703 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 22.146,60
22.146,60
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 703 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 22.300,60
22.300,60
Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 93756 e CRC: 5F40055F
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 594 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
45 CCF 51.150,00
51.150,00
2.945.597,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 644 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 22.300,60
22.300,60
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 180 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 51.150,00
51.150,00
73.450,60
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 93756 e CRC: 5F40055F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 93756
53BC62653AC3F613850C101466FACC3E
5F40055F
MD5:
CRC:
SHA256: 102E0AAC6877F63C6B1C691D2A74E384E0F08D6ABD1E565C413306DAD909A799
Projeto de Lei
Tipo do Documento
595
Identificação/Número
22/10/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/10/2021 12:04:34 Finalização: 22/10/2021 12:05:05
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/10/2021 12:04:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 22/10/2021 12:04:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 595 22/10/2021 93744
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 93756 e o CRC 5F40055F.
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