PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 619/2021/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 03 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA, GESTÃO DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DIVISÃO DE SEGURANÇA, GESTÃO DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece
procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e
entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que
dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
CONSIDERANDO que a municipalização do Trânsito envolve a estruturação administrativa, a preparação
técnica e a adequação legal do município às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao disposto
no Código de Trânsito Brasileiro e o processo visa dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras de
engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e programas de
educação;
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzido pela Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, foi editado com base na competência constitucional da União, para legislar sobre trânsito. O objetivo na norma foi
estabelecer condições objetivas para garantir o trânsito em condições seguras, protegendo a vida e a incolumidade das
pessoas. Para isso, estabeleceu competências partilhadas entre os três níveis de governo, dando a cada um as obrigações
específicas, com mecanismos que viabilizam a execução de ações integradas.
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ressalta
em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de
trânsito Municipal. Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras
competências;
CONSIDERANDO que os procedimentos de integração ao SNT estão descritos na Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN Nº 560, de 15 de outubro de 2015, e consistem, basicamente, nas seguintes etapas:
criação do órgão de trânsito mediante lei municipal; designação da Autoridade de Trânsito; regulamentação da JARI via
decreto; nomeação dos membros da JARI via Decreto;
CONSIDERANDO que a falta da municipalização do transito acarreta consequências como veículos
estacionados de todas as posições possíveis impedindo o direito constitucional de ir e vir, condutores não habilitados que
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
põem em risco o direito à vida e a integridade da população, veículos andando de maneira irregular das formas mais
variadas possíveis, pois onde não há fiscalização, abre-se margem para veículos furtados ou roubados circularem dentro
do município ocasionando assim um aumento na criminalidade;
CONSIDERANDO que o Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, e suas ações são definidas pelo
princípio da jurisdição da via (vias públicas municipais, urbanas ou rurais), ou seja, fica responsável pela administração das
vias sob sua jurisdição (vias municipais e, sempre que necessário, pode aplicar penalidades e medidas administrativas
para garantir a fluidez e coibir ilícitos de trânsito;
.
CONSIDERANDO que o trânsito tem ação importante em vários setores da sociedade, principalmente na
saúde;
CONSIDERANDO que o CTB, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito, ou
seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e dessa forma, os Municípios adquirem a
responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito e com isso as
prefeituras tornam-se responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas
no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Assumem as questões relacionadas ao pedestre, à circulação,
ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da
comunidade. Por menor que seja a cidade, deve ser feito tratamento especial para a circulação segura dos pedestres,
ciclistas ou carroças. O trânsito não é feito só de automóveis ou caminhões;
CONSIDERANDO que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI são órgãos colegiados,
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários;
CONSIDERANDO que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, reger-se-ão pela legislação
federal de trânsito, pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e deliberações do Conselho Estadual
de Trânsito – CETRAN/RO, pelos Regulamentos Operacionais de Serviços de Transportes Coletivos, Transporte Público
de Táxi, Transporte Escolar ou outra regulamentação vigente no Município de Colorado do Oeste-RO, por Regimento
Interno e, subsidiariamente, pela legislação processual civil;
CONSIDERANDO finalmente, que Municipalizar o Trânsito não é uma opção da administração, e sim uma
obrigação determinada pela Lei nº. 9.503 de 22 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro-C.T.B;
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação em regime de urgência, em única discussão e votação o presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 03 de novembro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE NOVEMBRO DE 2021
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA, GESTÃO DO TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, a Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 2º Compete a Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de
multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de
diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo
CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo
com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para a circulação.
Art. 3º A Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana terá a seguinte estrutura:
I. Seção de Engenharia e Sinalização;
II. Seção de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III. Seção de Educação de Trânsito;
IV. Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração-JARI.
Art. 4º Ao Chefe da Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana compete:
I. a administração e gestão da Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana, implementando planos,
programas e projetos;
II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do
município.
Art. 5º À Seção de Engenharia e Sinalização compete:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município;
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos
projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 6º À Seção de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das
respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
6
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança nas escolas;
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º À Seção de Educação de Trânsito compete:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas
entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos
pelo CONTRAN.
Art. 8º À Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema
viário.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas
de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único,
do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10º Fica criado no Município de Colorado do Oeste-RO uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI,
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Divisão de Segurança, Gestão do
Trânsito e Mobilidade Urbana criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, observando o disposto na
Resolução CONTRAN nº 357/10.
Art. 11 A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designálos;
§ 2º É facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do
Distrito Federal - CONTRANDIFE.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
GABINETE DO PREFEITO
7
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 12 A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou
rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever
a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu
regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento
interno da JARI.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais
entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 16 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 03 de novembro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal