PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
L E I:
Art. 1º - Esta Lei Institui o PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2022 integrarão os Anexos
de Metas e Prioridades desta Lei, conforme estabelece o artigo 38, da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o mesmo exercício.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do Orçamento Geral do Município seguirão as Diretrizes da LOA - Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º - A exclusão, a alteração ou a inclusão de programas, serão propostas pelo Poder
Executivo, quando necessárias, por meio dos Projetos da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da LOA - Lei Orçamentária Anual, com suas devidas justificativas e destacadas em anexo
específico.
Parágrafo Único - Considera-se alteração de um programa:
I - a modificação de sua denominação, do órgão responsável por executá-lo, ou de um ou mais de
seus seguintes atributos: objetivo, indicadores, metas e público-alvo;
II - a inclusão ou exclusão de produtos;
III - a alteração da denominação do produto, sua descrição, indicador, unidade de medida ou meta.
Art. 5º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, junto com a Aprovação de
contas de cada exercício, Relatório de Avaliação dos Resultados da Implantação deste Plano.
Art. 6º - No início da vigência deste Plano cabe aos titulares do Gabinete do Prefeito e de
cada Secretaria Municipal, a indicação ao Chefe do Poder Executivo, dos Servidores que serão
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designados através de Portaria para exercer a função de Gerentes de Programas do PPA - Plano
Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, de suas respectivas pastas.
§ 1º - O monitoramento e a avaliação do PPA Quadriênio 2022/2025 é de total
responsabilidade dos Gerentes de Programas, será supervisionado pelo titular do Núcleo de
Orçamento, Legislação e Normas, sob a coordenação geral do titular da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN.
§ 2º - Compete ao titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças - SEMPLAFIN, as seguintes atribuições:
I - coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA Quadriênio 2022/2025,
bem como disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a sua gestão, com vistas a
fortalecer os princípios do orçamento por resultados;
II - realizar o monitoramento e a avaliação dos objetivos do PPA Quadriênio 2022/2025, com base
na evolução de seus indicadores e do desempenho dos programas a eles associados, seus produtos
e ações;
III - monitorar, em conjunto com os Gerentes de Programas, a evolução dos indicadores de
resultados dos programas e dos produtos, bem como tomar as providências cabíveis nos casos de
ausência ou inconsistência das informações no PPA Quadriênio 2022/2025;
IV - articular junto às unidades administrativas responsáveis por programas, produtos e ações,
quando necessário, para a melhoria de resultados apurados periodicamente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças -
SEMPLAFIN constituirá painel de indicadores de resultados como ferramenta de acompanhamento
da gestão do PPA Quadriênio 2022/2025, respeitados os conceitos e a metodologia do orçamento
por resultados.
§ 3º - Compete aos titulares do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais a
responsabilidade por coordenar efetivamente os trabalhos desenvolvidos pelos Gerentes de
Programas do PPA Quadriênio 2022/2025, de suas respectivas pastas, em conjunto com o
coordenador geral o titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças -
SEMPLAFIN, visando o apoio à sua gestão integrada, bem como as seguintes atribuições:
I - manter atualizadas durante cada exercício financeiro, na periodicidade e na forma estabelecida
pela SEMPLAFIN, as informações referentes aos resultados dos programas e dos produtos sob sua
responsabilidade;
II - promover a avaliação sistemática dos resultados dos seus programas, produtos e ações e
participar dos processos de avaliação coordenados pela SEMPLAFIN;
III - atuar com a SEMPLAFIN nos processos de estabelecimento das metas de resultados dos
programas e produtos para cada exercício financeiro e de revisão do Plano.
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§ 4º - Competem aos Gerentes de Programa, as seguintes atribuições:
I - o acompanhamento da execução, o monitoramento e a avaliação dos programas e suas
respectivas ações;
II - elaboração do Relatório Semestral de Avaliação da Execução do PPA Quadriênio 2022/2025,
devendo encaminhá-lo para ciência do Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas e da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN.
§ 5º - Os resultados apurados no monitoramento e avaliação, subsidiarão os processos de
Prestação de Contas Anual, bem como o processo de definição de metas e prioridades da LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias do exercício subsequente e o processo de Revisão do PPA Quadriênio
2022/2025.
§ 6º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade ao servidor
encarregado e serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal