PODER EXECUTIVO
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M E N S A G E M
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de submeter à elevada consideração dessa Colenda
Casa Legislativa, em anexo, PROJETO DE LEI dispondo sobre o ORÇAMENTO ANUAL para o
Exercício Econômico-Financeiro de 2022, acompanhado dos Quadros correspondentes à
Estimativa das Receitas e da Fixação das Despesas, com a programação a cargo das Unidades
Orçamentárias por Órgão, que integram o Sistema Institucional do Município.
O trabalho ora submetido à apreciação dessa Câmara, foi elaborado
dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, onde é proposta uma
Receita em que procuramos o equilíbrio com a Despesa de R$ 55.000.000,00 (Cinquenta e
Cinco Milhões de Reais).
A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo 02, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, (que estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e demais Legislações Federal e Municipal
pertinente.
A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros: “Programa
de Trabalho” (Adendo V à Portaria nº SOF 08, de 4 de fevereiro de 1985) e “Natureza da
Despesa” (Adendo III à Portaria nº SOF 08, de 4 de fevereiro de 1985).
Para atendimento ao disposto no inciso I, artigo 22, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, no que se refere ao Orçamento de Capital da Administração, temos a
mencionar que foram alocados 1.647.117,16 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Sete Mil,
Cento e Dezessete Reais e Dezesseis Centavos) em Investimentos (Execução de Obras e
Instalações, Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes, Aquisição e/ou
Indenização de Imóveis).
As Unidades que compõem o Orçamento do Município participarão do
valor global orçado nos seguintes percentuais:
UNIDADE Percentual
Câmara Municipal 5,34 %
Gabinete do Prefeito 3,27 %
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 8,18 %
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 6,00 %
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 3,09 %
Secretaria Municipal de Infraestrutura 12,18 %
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 33,18 %
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 1,28 %
Secretaria Municipal de Saúde 25,27 %
Reserva de Contingência 2,21 %
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No que concerne à outra exigência do artigo 22, inciso I, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, mais precisamente à exposição da situação econômico-financeira do
Município, está devidamente demonstrada nos Anexos 12 (Balanço Orçamentário) e 14
(Balanço Patrimonial de 2020), constantes em anexo.
É importante destacar também, a participação do FPM e do ICMS na
Receita total orçada que são as receitas de maior peso na Receita do Município.
Vimos propor no Projeto ora encaminhado, Autorização para Abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) das Dotações do
Orçamento da Despesa, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, visando sanar problemas imediatos e de suma importância
para o desenvolvimento de atividades especiais.
Na aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento
do ensino, o Município alocou todos os recursos da Educação, bem como, atendeu ao disposto
na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996.
Os recursos destinados à área da Saúde foram alocados no Orçamento
do Fundo Municipal de Saúde, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000.
Os recursos destinados ao Poder Legislativo foram alocados no
Orçamento, atendendo ao disposto nas Emendas Constitucionais nº 25, de 14 de fevereiro de
2000 e 58, de 23 de setembro de 2009.
Considerando ser a presente proposta um instrumento fundamental à
nossa política administrativa no Exercício Financeiro de 2022, estamos certos de sua
aprovação por parte dessa Colenda Edilidade, sempre pronta aos esforços conjuntos em prol
dos interesses municipais.
Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 28 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado pelos Anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita em R$ 55.000.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões de Reais) e fixa a
Despesa em igual importância, mantendo-se o equilíbrio atendendo ao disposto no artigo, da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 (Projeto de Lei encaminhado
conjuntamente) e artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, nas
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do
Anexo 02, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Quadro Demonstrativo da Receita por
Fontes), com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes................................................................. R$ 61.754.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria......................... R$ 6.619.276,44
Receitas de Contribuições........................................................ R$ 800.000,00
Receitas Patrimoniais............................................................... R$ 218.500,00
Transferências Correntes.......................................................... R$ 54.071.223,56
Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 45.000,00
Receitas de Capital................................................................. R$ 202.000,00
Alienação de Bens.................................................................... R$ 2.000,00
Transferências de Capital......................................................... R$ 200.000,00
TOTAL GERAL.................................................................... R$ 61.956.000,00
( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEB............. R$ 6.956.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA....................................... R$ 55.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “Programa
de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985) com alterações
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introduzidas pelo (Anexo II, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de
2001, alterada pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 1, de 18 de junho de 2010 e nº 2, de 19 de
agosto de 2010), que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa....................................................................... R$ 2.937.000,00
04 Administração................................................................. R$ 11.503.000,00
06 Segurança Pública........................................................... R$ 10.000,00
08 Assistência Social............................................................ R$ 3.270.000,00
10 Saúde............................................................................... R$ 13.900.000,00
12 Educação......................................................................... R$ 18.138.000,00
13 Cultura............................................................................. R$ 112.000,00
15 Urbanismo....................................................................... R$ 40.000,00
16 Habitação......................................................................... R$ 30.000,00
17 Saneamento..................................................................... R$ 20.000,00
18 Gestão Ambiental............................................................ R$ 106.000,00
20 Agricultura....................................................................... R$ 494.000,00
25 Energia R$ 260.000,00
26 Transporte........................................................................ R$ 1.940.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 720.000,00
28 Encargos Especiais.......................................................... R$ 307.000,00
99 Reserva de Contingência................................................. R$ 1.213.000,00
TOTAL................................................................................. R$ 55.000.000,00
2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes............................................... R$ 52.139.882,84
4.0.0.0 Despesas de Capital.............................................. R$ 1.647.117,16
9.9.99.99 Reserva de Contingência...................................... R$ 1.213.000,00
TOTAL.................................................................................... R$ 55.000.000,00
3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 PODER LEGISLATIVO.................................................................... R$ 2.937.000,00
Câmara Municipal............................................................................. R$ 2.937.000,00
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3.2 PODER EXECUTIVO....................................................................... R$ 52.063.000,00
Gabinete do Prefeito......................................................................... R$ 1.800.000,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho............................................................................................
R$
R$
4.500.000,00
3.300.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo ............................................................................................
Secretaria Municipal de Infraestrutura..............................................
R$
R$
1.700.000,00
6.700.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................................... R$ 18.250.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.......................
Secretaria Municipal de Saúde.........................................................
Reserva de Contingência.................................................................
R$
R$
R$
700.000,00
13.900.000,00
1.213.000,00
TOTAL........................................................................................................ R$ 55.000.000,00
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do Exercício,
autorizados a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada,
utilizando-se como Recurso, Anulações de Dotações do próprio Orçamento, através de Ato
Próprio (Decreto) do Poder Executivo, conforme disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
II - A Abertura de Créditos Extraordinários somente será admitida para atender as despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública e serão abertos por Ato Próprio (Decreto) do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 44, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e § 3º, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento
do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no artigo 45, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e § 2º, do artigo 167, da Constituição Federal;
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IV - Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o Limite Previsto na
Constituição Federal e nos Termos da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000), para Reforço de Caixa;
V - Baixar a Tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa Orçamentária, em
conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas
atualizações, caso haja necessidade;
VI - Desdobrar os Elementos e Sub-Elementos do Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com o Plano de Contas Aplicado no Setor Público - PCASP, última versão;
VII - Detalhar as Fontes de Recursos em suas devidas destinações, em conformidade com a
Tabela das Fontes/Destinações de Recursos, Tabela integrante do leiaute do Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria Pública - SIGAP, última versão;
VIII - Divulgar através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, o
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada Categoria de
Programação Orçamentária, no seu menor nível, os Elementos de Despesa, com os valores
fixados no Desdobramento da Despesa previsto no artigo 3º, desta Lei.
a) Considerando o artigo 6º, da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, o qual
dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária Anual até Modalidade de
Aplicação, a SEMPLAFIN, no âmbito do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo, por
Ato Próprio (Portaria de Gestão Orçamentária), durante a execução orçamentária, promoverão
os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de Elemento de
Despesa, para atender as necessidades supervenientes.
Art. 5º - O presente Orçamento Geral do Município foi elaborado em consonância
com o PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Projeto de Lei encaminhado
conjuntamente) e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
(Projeto de Lei encaminhado conjuntamente), conforme disposto no artigo 5º, da LRF (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 6º - O valor previsto no Orçamento, como Reserva de Contingência, é
equivalente a 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL.
§ 1º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,02% (um vírgula zero dois por
cento) será utilizado pelo Poder Executivo para cobrir as previsões insuficientes das
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Despesas Correntes e de Capital, atendendo ao disposto no artigo 44, da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 (Projeto de Lei encaminhado
conjuntamente) e artigo 5º, inciso III, da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000).
§ 2º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,2% (um vírgula dois por cento) está
reservado como fonte de recurso para dar cobertura às Emendas Parlamentares Individuais
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo que metade deste percentual deve ser destinada a
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015.
I - Na ocorrência da não utilização parcial ou integral deste percentual, o Poder Executivo poderá
utilizá-lo conforme estabelecido no parágrafo 1º, deste artigo.
Art. 7º - Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de Precatórios, até o
valor da respectiva Operação Especial.
Art. 8º - Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento poderá ser
reajustado em 1º de janeiro de 2022, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de
setembro de 2021.
Art. 9º - Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, os saldos
orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o
trimestre vencido.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
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