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materia nº 2573/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2021
Date 2021-11-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id398

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T07:49:18.376504-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

08/11/2021
Projeto de Lei 635 de 05/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 96653 e CRC: 6CDA859C). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 635/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 5 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de
Educação e Cultura - SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________
08/11/2021
Projeto de Lei 635 de 05/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 96653 e CRC: 6CDA859C). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 146.485,50 (Cento e Quarenta e
Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos do
FNAS e Recursos do FUNDEB, sendo parte através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de "Excesso de
Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de Educação e
Cultura - SEMEC, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
conforme especificação abaixo, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que
vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense, torna-se necessária a sua devida
suplementação:
a) Complementação para as despesas com Folha de Pagamento das Servidoras à disposição do Programa
Criança Feliz, lotadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho -
SEMDESFAT, para encerramento do Exercício;
b) Complementação para as despesas com Contrato de Estagiários à disposição da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, para encerramento do Exercício;
c) Complementação para as despesas com Contrato de Locação de Imóvel onde se encontra instalado e
funcionando o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, para encerramento do Exercício;
d) Complementação para a despesa com Contrapartida referente ao Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre
o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar
Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso, haja vista o reajuste de preços;
e) Complementação para as despesas com Folha de Pagamento dos Servidores Celetistas referente aos
Contratos por Tempo Determinado, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, para
encerramento do Exercício.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
08/11/2021
Projeto de Lei 635 de 05/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 96653 e CRC: 6CDA859C). 3/4
                                PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 129.450,00 (Cento e Vinte e Nove Mil e
Quatrocentos e Cinquenta Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos Próprios: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III - Recursos do FNAS: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 17.035,50 (Dezessete Mil, Trinta e Cinco Reais e
Cinquenta Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
08/11/2021
Projeto de Lei 635 de 05/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 96653 e CRC: 6CDA859C). 4/4
I - Recursos Próprios: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
05/11/2021 às 12:59, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 635 05/11/2021 96663
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 96653 e o código verificador 6CDA859C.
Docto ID: 96653 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 116.500,00
 116.500,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 82 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
CREAS 9999 ODR 3.200,00
 3.200,00
04.01.08.244.0025.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 96 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 115 FNAS
57 OTR-FNAS 9.700,00
97 3.1.90.13 Obrigações Patronais 115 FNAS
57 OTR-FNAS 50,00
 9.750,00
 129.450,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 79 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
CREAS 9999 ODR 3.200,00
 3.200,00
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FUNDEB
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FNAS
*Recursos do FNAS
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 96663 e CRC: 7653E063
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 88 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 115 FNAS
57 OTR-FNAS 9.750,00
 9.750,00
 12.950,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 624 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
PROJOVEM e PETI) 44 CCE 3.835,50
04.01.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 705 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
Adolescente 9999 ODR 13.200,00
 17.035,50
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 66 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
PROJOVEM e PETI) 9999 ODR 3.835,50
04.01.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 117 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Adolescente 9999 ODR 5.000,00
118 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.200,00
TOTAL GERAL 17.035,50
*Disponibilidade de recursos orçamentários para dar cobertura à Contrapartida do Convênio nº 184/PGE-2020
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida do Convênio nº 184/PGE-2020
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 96663 e CRC: 7653E063
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 96663
190A818EF3F35BB47256FBA34E1D78E2
7653E063
MD5:
CRC:
SHA256: 4E7490618CB7EBD88D1DAA99D4D5995E162D3EE529E6862A164C5FE37EEBBACA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
635
Identificação/Número
05/11/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/11/2021 11:44:33 Finalização: 05/11/2021 11:45:00
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/11/2021 11:44:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 05/11/2021 11:44:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 635 05/11/2021 96653
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 96663 e o CRC 7653E063.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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