12/11/2021
Projeto de Lei 641 de 12/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 99005 e CRC: 07609534). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 641/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 12 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a RETIFIÇÃO
DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, que dispõe sobre Autorização para Abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que originou a
Lei supracitada, no que se refere aos Códigos das Fichas constantes das páginas 03, 04 e 05 do ANEXO ÚNICO,
concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, numeradas erroneamente, haja vista que já existia a Ficha
com o Código: 682, consequentemente prejudicando a sequencial numérica, ficando erradas todas as Fichas
posteriores, sendo que a sequencial numérica correta dos Códigos das Fichas inicia-se com o Código: 683,
corrigindo assim todas as posteriores, torna-se necessária e obrigatória à retificação de tal situação junto ao Orçamento
Geral do Município, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.319, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se refere a sequencial dos Códigos
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das Fichas, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, constante das páginas 03, 04 e 05, passando a
vigorar com a seguinte redação, consequentemente efetuando a reordenação numérica correta das Fichas posteriores:
Parágrafo Único - Inicia-se a inclusão de Fichas pelo Código sob nº 683, findando no Código sob nº
704.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de
26 de outubro de 2021.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
12/11/2021 às 11:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 99005 e o código verificador 07609534.
Docto ID: 99005 v1