19/11/2021
Projeto de Lei 653 de 19/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 100642 e CRC: 5043794C). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 653/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 18 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, de Infraestrutura - SEMINFRA e de Educação e
Cultura - SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 974.179,79
(Novecentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), oriundos de
Recursos Próprios, Recursos do FNAS (COVID-19) e Recursos do FUNDEB, sendo parte através de "Superávit
Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, de Infraestrutura - SEMINFRA e de Educação e Cultura - SEMEC,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, os recursos financeiros remanescentes do Exercício de 2020, referente à
transferência de repasses financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinados a Ações
de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do
Coronavírus (COVID-19), que não serão reprogramados para o Exercício de 2022, conforme informação da Secretaria
de Estado da Assistência Social - SEAS em reunião realizada no dia 9 de novembro em Porto Velho - RO torna-se
necessária e obrigatória sua aplicação ainda neste Exercício de 2021. Cabe salientar que a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT pretende adquirir equipamentos para atender à
demanda do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no atendimento à finalidade que especifica.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
conforme especificação abaixo, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que
vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense, torna-se necessária a sua devida
suplementação:
a) Complementação para a despesa com combustível com a finalidade de dar cobertura às atividades
desenvolvidas pelo Programa Colorado Produzindo Mais, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, para encerramento do Exercício;
b) Complementação para as despesas com fatura de energia elétrica e iluminação pública do Município, bem
como outras demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para encerramento do
Exercício;
c) Complementação para as despesas com folha de pagamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SEMEC, para encerramento do Exercício.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
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PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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PROJETO DE LEI, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 739.333,59 (Setecentos e Trinta e Nove Mil,
Trezentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para o "reforço" das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
III - Recursos Próprios: através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 234.846,20 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil,
Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
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Projeto de Lei 653 de 19/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 100642 e CRC: 5043794C). 4/4
I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos do FNAS (COVID-19): através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, Vice Prefeito, em
19/11/2021 às 10:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 653 19/11/2021 100656
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 100642 e o código verificador 5043794C.
Docto ID: 100642 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
144 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 120.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 274 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 52.000,00
275 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 34.000,00
282 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 300.000,00
283 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
43 AODEB 148.500,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 329 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 7.500,00
692.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 10.000,00
10.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 32.333,59
510 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 100656 e CRC: 279BF51C
9999 ODR 5.000,00
37.333,59
739.333,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 508 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 10.000,00
10.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.375,30
11.01.20.608.0007.2.023 Atividades do Viveiro Municipal 550 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
11.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 529 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.005,00
11.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 525 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 203,70
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 535 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.643,53
11.01.20.606.0007.2.031 Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 541 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 346,06
11.01.04.122.0007.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 505 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 760,00
11.01.04.122.0025.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 520 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 20.000,00
37.333,59
47.333,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 707 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
81 DCRFPPM 14.506,60
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ID: 100656 e CRC: 279BF51C
708 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
82 DCRFOD 5.400,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 709 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 130.300,00
710 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
79 DCRFOD 28.200,00
178.406,60
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 706 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 56.439,60
56.439,60
234.846,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 613 3.3.90.30 Material de Consumo 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 56.439,60
56.439,60
TOTAL
TOTAL GERAL
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FNAS, destinados a Ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FNAS, destinados a Ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
ID: 100656 e CRC: 279BF51C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 100656
143CF3876C78105A9334A3267FD27A59
279BF51C
MD5:
CRC:
SHA256: 8D6F428ED49912FB65225E506F2B78C7DEE57B7F67EA19CD564EAC6588B2EB4D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
653
Identificação/Número
19/11/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/11/2021 10:06:35 Finalização: 19/11/2021 10:07:37
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/11/2021 10:06:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/11/2021 10:06:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 653 19/11/2021 100642
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 100656 e o CRC 279BF51C.
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