26/11/2021
Projeto de Lei 01 de 22/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 101138 e CRC: C3D145D7). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 654/2021/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 22 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, O PROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOFUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a promulgação da Emenda
Constitucional nº 108/2020, o percentual passou a ser de 70%, e não podem ser destinados a outra aplicação senão à
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
CONSIDERANDO a exigência legal para dar cumprimento à distribuição mínima dos recursos do
FUNDEB conforme o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que visa exclusivamente garantir o cumprimento do que determina o inciso XI do Art.
212-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a importância de regulamentar o rateio entre os profissionais do magistério da rede
pública de ensino dos recursos decorrentes de diferenças das transferências ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação em regime de urgência, em única discussão e votação o presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de novembro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º Não sendo cumprido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na
renumeração dos profissionais em efetivo exercício no magistério, previsto no Art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, o saldo financeiro necessário ao atendimento do índice legal, será distribuído em forma de rateio
em caráter provisório e excepcional, adotado apenas em situações especiais e eventuais, nos termos desta lei:
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
§ 1º remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência
do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes.
§ 2º profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,
em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.
§ 3º efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2º
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o governo municipal que o remunera, não
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta Lei terá como base de
cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro vigente.
Art. 3º A distribuição de recursos aos profissionais de magistério de que trata o art. 1º desta lei somente
será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também todos os demais encargos da folha de
pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida
aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em efetivo exercício
nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamento relativa aos 70% (sessenta por cento) do FUNDEB.
Art. 4º Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I - O valor a ser pago aos profissionais do magistério será o valor obtido da divisão do valor faltante para
atingir o percentual mínimo (70%) exigido pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de
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renumeração.
II - O pagamento deverá ocorrer até 31 de dezembro do exercício orçamentário vigente, por meio de folha
de pagamento específica ou juntamente com a folha referente à competência do mês de pagamento do referido ano.
III - Os pagamentos serão feitos por meio de depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária
vinculada à folha de pagamento de cada profissional.
IV - O abono concedido na forma desta Lei será feito de modo equitativo, observada, porém a
proporcionalidade entre o número de meses efetivamente laborados pelos profissionais.
§ 1º O rateio tratado por esta Lei não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 5º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos com ônus ao
município, serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 26
da Lei. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino do municipio de
Colorado do Oeste-RO cedido sem ônus a Instituições de Educação Especial farão jus aos benefícios definidos nesta
Lei.
Art. 7º Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou
paternidade, licença para tratamento de saúde e licença-prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição
do efetivo exercício.
Art. 8º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art.
17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do saldo financeiro
correspondente à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, apurado no exercício orçamentário vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de novembro de 2021.
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
22/11/2021 às 12:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 101138 e o código verificador C3D145D7.
Docto ID: 101138 v1