26/11/2021
Projeto de Lei 262 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103088 e CRC: FD0BB564). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 662/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 25 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de
Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei 262 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103088 e CRC: FD0BB564). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, "PROJETO DE LEI", dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 115.000,00 (Cento
e Quinze Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios e Recursos do FNAS, sendo parte através de "Excesso de
Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de "Transposição" por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho -
SEMDESFAT e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as
programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício
financeiro de 2021, o referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da
Deputado Federal Silvia Cristina, que foi transferido para o Município em parcela única no dia 8/10/2021, no valor de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tornando necessária a inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Assistência Social neste Exercício de 2021 para que possamos aplicar tal recurso, recursos
estes que serão aplicados na manutenção das atividades desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, que atende atualmente 67 (sessenta e sete) pessoas com deficiências e suas famílias, bem
como a demanda espontânea da comunidade, assegurando atendimento especializado com ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços de apoio à família como partes da inserção social, tendo como
foco também, auxiliar o indivíduo a sentir-se útil, ter autoestima, confiança em si mesmo e mostrar que o valor do ser
humano está acima dos seus atos, que sua dignidade tem um valor incondicional digno de amor e respeito. Cabe
salientar que segue em anexo cópia da Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
no que se refere em especial ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, haja vista as
prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda
da população coloradense, torna-se necessária a sua devida suplementação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais),
necessário para o "reforço" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de
emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o
referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputado Federal
Silvia Cristina.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), necessário
para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de
emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o
referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputado Federal
Silvia Cristina.
II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
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Projeto de Lei 262 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103088 e CRC: FD0BB564). 4/4
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
26/11/2021 às 11:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 662 26/11/2021 103103
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 103088 e o código verificador FD0BB564.
Docto ID: 103088 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 64 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
Transição de Média Complexidade) 4 PPD 43.000,00
43.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 711 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 115 FNAS
Transição de Média Complexidade) 4 PPD 57.000,00
57.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 712 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 302 PRÓPRIO
61 AAA 15.000,00
15.000,00
72.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina)
TOTAL GERAL
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
ID: 103103 e CRC: AC82F575
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 690 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302 PRÓPRIO
7 PAB 15.000,00
15.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 103103 e CRC: AC82F575
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103103
BC361DEFD07C3ECAC92C054BAFFC0330
AC82F575
MD5:
CRC:
SHA256: 5E04ADB3B46786280F652D6BC77EA29DD91CB4A6DE53C19BB6B35F60AAA97A72
Projeto de Lei
Tipo do Documento
662
Identificação/Número
26/11/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/11/2021 10:02:17 Finalização: 26/11/2021 10:03:07
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/11/2021 10:02:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 26/11/2021 10:02:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 262 26/11/2021 103088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 103103 e o CRC AC82F575.
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