10/12/2021
Projeto de Lei 695 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 108296 e CRC: 75A51F61). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 695/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 10 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura - SEMEC, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo - SEMDERMAT e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
10/12/2021
Projeto de Lei 695 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 108296 e CRC: 75A51F61). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 962.179,93 (Novecentos e
Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), oriundos de Recursos Próprios,
Recursos de Convênio e Recursos do FUNDEB, sendo parte através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de "Transferência e Transposição" por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura - SEMEC, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo - SEMDERMAT e de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO,
no montante de R$ 217.600,00 (Duzentos e Dezessete Mil e Seiscentos Reais), sendo sua Contrapartida no valor de
R$ 34.923,33 (Trinta e Quatro Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Três Centavos), tendo como Objeto:
Aquisição de Um Triturador de Troncos e Galhos, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em
anexo).
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades atuais,
haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol
da demanda da população coloradense, principalmente no que se refere às despesas com folha de pagamento dos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, para encerramento do Exercício, torna-se
necessária a sua devida suplementação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
10/12/2021
Projeto de Lei 695 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 108296 e CRC: 75A51F61). 3/4
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PROJETO DE LEI, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 709.656,60 (Setecentos e Nove Mil, Seiscentos
e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta Centavos), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
II - Recursos do FUNDEB: através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 252.523,33 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil,
Quinhentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Três Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição
de Um Triturador de Troncos e Galhos.
II - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
10/12/2021
Projeto de Lei 695 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 108296 e CRC: 75A51F61). 4/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
10/12/2021 às 12:14, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 695 10/12/2021 108303
2 Projeto de Lei 695 10/12/2021 108305
3 Projeto de Lei 695 10/12/2021 108308
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informando o ID 108296 e o código verificador 75A51F61.
Docto ID: 108296 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 13.400,00
274 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 5.850,00
275 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 436.500,00
278 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 800,00
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 319 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
82 DCRFOD 19.906,60
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 328 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
79 DCRFOD 141.800,00
331 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 28.700,00
07.01.12.361.0025.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 287 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 30.600,00
677.556,60
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 264 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101 PRÓPRIO
75 EF 5.600,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 331 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 12.600,00
07.01.12.361.0025.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 287 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 5.900,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 108303 e CRC: E6CFA5BF
12.01.27.812.0015.2.059 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 582 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.000,00
32.100,00
709.656,60
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 280 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 8.050,00
282 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 300.000,00
283 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
43 AODEB 148.500,00
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 707 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
81 DCRFPPM 14.506,60
708 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
82 DCRFOD 5.400,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 332 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
79 DCRFOD 2.500,00
709 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 130.300,00
710 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
79 DCRFOD 28.200,00
680 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 111 FUNDEB
79 DCRFOD 9.500,00
07.01.12.361.0025.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 713 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 30.600,00
677.556,60
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 187 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 101 PRÓPRIO
75 EF 3.000,00
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 212 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
75 EF 2.600,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 229 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 5.900,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 306 3.3.90.30 Material de Consumo 111 FUNDEB
79 DCRFOD 3.600,00
308 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
79 DCRFOD 5.400,00
311 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 111 FUNDEB
79 DCRFOD 3.600,00
12.00 SEMELJU
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 108303 e CRC: E6CFA5BF
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.122.0022.2.086 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 562 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.000,00
32.100,00
709.656,60
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 676 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 214 CONVÊNIO
37 TCE 217.600,00
217.600,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 585 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
44 CCE 923,33
923,33
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 585 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
44 CCE 34.000,00
34.000,00
252.523,33
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 538 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 923,33
923,33
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 526 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 4.000,00
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
TOTAL
*Contrapartida referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
TOTAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
ID: 108303 e CRC: E6CFA5BF
11.01.04.122.0007.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 504 3.3.50.41 Contribuções 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
34.000,00
34.923,33
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 108303 e CRC: E6CFA5BF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 108303
4DF11D4011F68FD06435BF3BA89B3D0F
E6CFA5BF
MD5:
CRC:
SHA256: 63AE794DF28E03BA67373568341EC7A391AD43334B12561397E885EBE0578B5F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
695
Identificação/Número
10/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/12/2021 12:10:56 Finalização: 10/12/2021 12:11:15
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/12/2021 12:10:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/12/2021 12:10:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 695 10/12/2021 108296
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informando o ID 108303 e o CRC E6CFA5BF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
01/09/2021
Plano de Trabalho 01 de 01/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82521 e CRC: C3483F59). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PLANO DE TRABALHO Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
CONVENENTE CONCEDENTE
Município de Colorado do Oeste
CNPJ: 04.391.512/0001-87
Endereço: Av. Paulo A. Ribeiro, nº 4132,
Bairro: Centro, Colorado do Oeste, 76.993-
000. Telefone: (69) 3341-578
Prefeito: José Ribamar de Oliveira
CPF: 223.051.223-49
RG: 365.183-82 SSP/CE
Endereço: Rua: Bahia, nº 4119, bairro:
Centro, Colorado do Oeste, Cep: 76.993-
000.
Estado de Rondônia
SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio
Jamari, Curvo
3 Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro
Pedrinhas, CEP 76.801-470 Porto Velho/RO
.....................................
Secretário: Evandro César Padovani (RG n°
40.295.224 SSP/PR, CPF nº 513.485.869-
15.
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 217.600,00 (duzentos
e dezessete mil e seiscentos reais).
01 TRITURADOR DE TRONCOS E GALHOS: Picador a rotor ou tambor Urbano, com
capacidade de corte mínima de 30cm ou 12, acionado por motor a Diesel, com potência mínima
de 84 cv, mínimo 4 cilindros.
O triturador deve ser projetado para eliminar as dificuldades no manejo dos resíduos de árvores.
Deve possuir ampla calha e boca de alimentação, capaz de triturar materiais volumosos,
certificado e adequado a norma de segurança NR12, com sistema de auto alimentação
inteligente para controle automático na alimentação do equipamento.
Equipada com facas lâminas dupla face afiáveis, em aço especial, mínimo um rolo Tracionador
de grande dimensão, acionado via motor hidráulico, sistema de acionamento por alavanca
tensionada ou embreagem, calha de alimentação, barra de segurança em quatro posições, além
de sistema de freio inercial ou elétrico, suspensão sobre feixes de mola ou barra de torção,
mínimo um pé mecânico de apoio ajustável frontal, mínimo duas rodas de aro/pneus 16
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
ID: 108305 e CRC: F3E950F1
01/09/2021
Plano de Trabalho 01 de 01/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82521 e CRC: C3483F59). 2/4
rodoviários, chassis com sistema elétrico 12 ou 24 volts com mínimo um kit completo de
sinalização viária para transporte rodoviário, conjunto habilitado e certificado ao Denatran para
permitir emplacamento em acordo as normas vigentes de transito. Deve possuir sistema
hidráulico independente, que garante sua autonomia como unidade móvel. Pesos aproximado
do equipamento 2.250 quilos;
O Picador deve possuir as seguintes características:
Barra de emergência envolta da calha de alimentação;
Fácil alimentação - Ampla abertura, mínimo caixa retangular de corte 300 x 440 mm;
Facilidade na operação;
Duto de saída com defletor - Para que o produto seja descartado no local certo;
Rebocável para facilitar o transporte para onde precisar;
Gerenciamento automático do índice de rotação do motor em relação ao conjunto de
alimentação;
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 34.923,33 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três
reais e trinta e três centavos), além da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO: A aquisição desse equipamento para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo do município de
Colorado do Oeste/RO, tem com objetivo atender e dar suporte as atividades rurais para podas
de árvores oriundas de manutenção das estradas vicinais.
Esse equipamento irá realizar serviços conforme detalhado abaixo:
01 Picador de Galhos: Um desafio enfrentado pelo município se trata do que fazer com o
grande volume de podas e resíduos orgânicos coletados, além de como realizar seu descarte ou
reaproveitamento.
Com a trituração dos galhos será feita compostagem orgânica, a qual permitirá o
reaproveitamento dos resíduos, que serão distribuídos para as hortas da Zona Rural e para o
produtor rural para melhorar a qualidade do solo e da agricultura mais especificamente a
familiar.
Com a aquisição deste equipamento, será possível reduzir o volume dos resíduos em 70%,
facilitando o transporte e permitindo o reaproveitamento ao invés do mero descarte.
METAS: Beneficiar toda população do Município Zona Rural e Urbana além de: a) possibilitar
um planejamento para recolha de podas já triturando em ruas e avenidas; b) distribuir matéria
orgânica para as escolas da zona rural e urbana; c) melhorar a paisagem de ruas, avenidas e ou
estradas vicinais; d) proporcionar economia, pois, diminuirá o volume e consequentemente
diminuindo a quantidade de viagens.
ID: 108305 e CRC: F3E950F1
01/09/2021
Plano de Trabalho 01 de 01/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82521 e CRC: C3483F59). 3/4
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO:
O município necessita de um destino adequado aos troncos e galhos que são destinados a
coleta, dando um grande volume de lixo, esse equipamento trará algumas vantagens:
O picador de galhos fará a trituração dos galhos provenientes das podas das árvores feitas
pelos moradores e pela prefeitura.
O Município irá dar um destino correto aos troncos, galhos e folhas que são descartados.
A trituração agilizará o processo de decomposição dos galhos bem mais rápido do que o modo
tradicional, o resíduo produzido a partir da trituração será transformado em compostagem.
O triturador ajudará na redução do volume obtido com as podas, o método de trituração irá
resolver vários problemas ambientais, pois, os galhos são hoje depositados nos locais
destinados pela prefeitura sem nenhuma organização.
O material triturado poderá ser aplicado diretamente no solo, pois ajudará a manter a umidade,
dificulta a germinação de plantas daninhas e com a decompostagem, transformará em adubo
orgânico.
A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, se responsabiliza pelo destino adequado do
bem, bem como, pelas providências, visando garantir a boa utilização dos equipamentos.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: Os serviços serão realizados de acordo com as
necessidades nas estradas vicinais Zona rural do Município através de informação ou
requerimento protocolado na Prefeitura por agendamento junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento rural Meio Ambiente e Turismo, indicando o local da execução dos
serviços.
Colorado do Oeste-RO, 01 de setembro de 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
ID: 108305 e CRC: F3E950F1
01/09/2021
Plano de Trabalho 01 de 01/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82521 e CRC: C3483F59). 4/4
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/09/2021 às 12:23, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 82521 e o código verificador C3483F59.
Docto ID: 82521 v1
ID: 108305 e CRC: F3E950F1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 108305
B8ABD568B0B5F05073F826D974B29E59
F3E950F1
MD5:
CRC:
SHA256: 9D834FC4DDDF6F45D0B89807DFA68C03FE5459B8D133B3416045AAE6F2CEC60B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
695
Identificação/Número
10/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/12/2021 12:11:33 Finalização: 10/12/2021 12:11:53
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/12/2021 12:11:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/12/2021 12:11:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 695 10/12/2021 108296
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 108305 e o CRC F3E950F1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/12/2021 11:35 SEI - Documento para Assinatura
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Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.424763/2021-05
CONVÊNIO Nº 252/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Valor total: R$ 252.523,33
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF nº 04.391.512/0001-87, com Prefeitura sediada na Av. Paulo
A. Ribeiro, nº 4132, Centro, Colorado do Oeste, em COLORADO DO OESTE/RO, neste ato representado
por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0020683089), do Parecer
Técnico (doc. id. 0020683803), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 374/2021/SEAGRI-ASJUR (doc.
id. 0022103465), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de trituração de
materiais oriundas de podas de árvores, para reaproveitamento por meio de compostagem, tendo
como metas: a) beneficiar toda população do Município; b) possibilitar um planejamento para
recolhiento de podas; c) distribuir matéria orgânica para as escolas da zona rural e urbana; d) melhorar a
paisagem de ruas, avenidas ou estradas vicinais; e) proporcionar economia; f) realizar compostagem.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 217.600,00, para que
este adquira o seguinte bem (melhor descrito no Plano de Trabalho): 01 triturador de troncos e galhos.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
ID: 108308 e CRC: 91B4FA20
06/12/2021 11:35 SEI - Documento para Assinatura
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tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 252.523,33, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 217.600,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 34.923,33, conforme declaração de contrapartida (id. 0017698350), além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1381-1, Conta Corrente
nº. 21.222-9, Poupança Ouro n°. 510.021.222-1 e Poupança Poupex n°. 960.021.222-3
(id. 0020685047), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 18 de novembro de 2026.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2342 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0020875397.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
ID: 108308 e CRC: 91B4FA20
06/12/2021 11:35 SEI - Documento para Assinatura
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à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
ID: 108308 e CRC: 91B4FA20
06/12/2021 11:35 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=382028&id_documen… 4/6
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do
Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também compromete-se a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
ID: 108308 e CRC: 91B4FA20
06/12/2021 11:35 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=382028&id_documen… 5/6
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, __de abril de 2020.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
José Ribamar de Oliveira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
18/11/2021, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 18/11/2021,
às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
18/11/2021, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
ID: 108308 e CRC: 91B4FA20
06/12/2021 11:35 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=382028&id_documen… 6/6
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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verificador 0022104865 e o código CRC 9BE9BBA7.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.424763/2021-05 SEI nº 0022104865
ID: 108308 e CRC: 91B4FA20
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 108308
460233C2B10A1835E6F355488EB5AD54
91B4FA20
MD5:
CRC:
SHA256: CDF3F8EA449858E606E038CB7C942D0E6AD101C9DD780B2FD22F11438E5E2982
Projeto de Lei
Tipo do Documento
695
Identificação/Número
10/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/12/2021 12:12:02 Finalização: 10/12/2021 12:12:23
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/12/2021 12:12:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/12/2021 12:12:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 695 10/12/2021 108296
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