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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
1
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 2242/2020, que fixa os subsídios
dos Vereadores do Municipal de Colorado do Oeste-RO, a alteração em questão refere-se
exclusivamente ao artigo 3º.
Necessário se faz proceder-se com a alteração em comento tendo como base a Decisão
proferida nos autos do Processo 02820/20, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que
entendeu por bem em promover a alteração do referido artigo 3º, vez que da forma como está fere o
artigo 37, X e artigo 29, VI, ambos da Constituição Federal de 1988.
Procedendo-se com a alteração do referido artigo os Nobres Edis estarão adequando o artigo
ao que reza a Carta Magna, evitando desta forma futuras sanções.
COLORADO DO OESTE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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PROJETO DE LEI
ALTERA LEI 2242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE – RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no, no uso
das atribuições legais conferidas no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária a
Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Artigo 1.º - O Caput do Art. 3º da Lei n.º 2.242, aprovada em
30/09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser
alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria
absoluta, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e
Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e
outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos
retroativos a 1.º de Janeiro de 2021.
COLORADO DO OESTE, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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