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materia nº 2583/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA LEI 2242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T07:24:49.298595-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
1
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 2242/2020, que fixa os subsídios 
dos Vereadores do Municipal de Colorado do Oeste-RO, a alteração em questão refere-se 
exclusivamente ao artigo 3º.
Necessário se faz proceder-se com a alteração em comento tendo como base a Decisão 
proferida nos autos do Processo 02820/20, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que 
entendeu por bem em promover a alteração do referido artigo 3º, vez que da forma como está fere o 
artigo 37, X e artigo 29, VI, ambos da Constituição Federal de 1988.
Procedendo-se com a alteração do referido artigo os Nobres Edis estarão adequando o artigo 
ao que reza a Carta Magna, evitando desta forma futuras sanções.
COLORADO DO OESTE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
2
PROJETO DE LEI
ALTERA LEI 2242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE – RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no, no uso 
das atribuições legais conferidas no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária a 
Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Artigo 1.º - O Caput do Art. 3º da Lei n.º 2.242, aprovada em 
30/09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser 
alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria 
absoluta, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e 
Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e 
outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. 
 Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos 
retroativos a 1.º de Janeiro de 2021.
COLORADO DO OESTE, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
 Vereador Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO

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