17/12/2021
Projeto de Lei 01 de 17/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 111227 e CRC: 61752471). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 711
/2021/GAB
Colorado do Oeste-RO, 17 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que ALTERA A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR
056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que ALTERA A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO
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Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama aos Nobres Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação
integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
CONSIDERANDO
As diretrizes para os serviços de taxa de transporte e destinação final de lixo, a sua titularidade, os seus contratos de prestação, a sua prestação regionalizada, a
sua regulação, a sua remuneração e os seus aspectos técnicos.
CONSIDERANDO
A Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
CONSIDERANDO
A obrigação imposta aos municípios brasileiros a aplicarem tarifas ou taxas de serviços de gestão dos resíduos sólidos, o lixo produzido pelas cidades, por meio da
Lei . nº 14.026/2020.
CONSIDERANDO
Que cabe aos municípios cumprirem a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, no exercício do ano de 2022, sob pena de serem responsabilizados por
renúncia de receitas e perderem recursos na área de saneamento básico.
CONSIDERANDO
Que a cobrança tem como finalidade assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 17 de dezembro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO.
LEI:
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Art. 1º A Seção II da Lei Complementar 056, de 21 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO
Subseção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 75. A Taxa de Transporte e Destinação Final de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção de lixo e
destinação final dos resíduos sólidos, prestados pelo Município ou colocados à disposição do contribuinte, diretamente ou por meio de concessionários, colhidos em depósito de lixo
domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos.
Art. 76. A incidência considera-se ocorrida, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de transporte e coleta de lixo prestado ao contribuinte ou
colocado à sua disposição, durante todo o ano.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 77. O sujeito passivo da taxa é o comerciante, proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em
logradouro beneficiado pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
§1º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou
assemelhados.
§2º Para os fins dessa lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel:
I - Residencial: imóvel destinado à moradia;
II - Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização de produtos ou serviços;
III - Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens de qualquer natureza;
IV - Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médicoassistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, ou outros que existam;
V - Públicos e Templos de qualquer culto:
a) Público: imóveis utilizados por órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, que produzam resíduos sólidos resultantes de
atividades administrativas, médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos, e perfuro cortantes, ou
outros que existam.
b) Educacional: Estabelecimento público ou privado destinado a ensino coletivo;
c) Associações sem fins lucrativos: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas de interesse Público;
d) Instituições Religiosas.
VI - Terrenos não Edificados: Imóveis desprovidos de qualquer tipo de construção;
§3º Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota de maior valor.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 78. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custo estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e
devida, em função dos valores estipulados na Tabela anexa a esta Lei.
Art. 78-A A taxa tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção dos serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo, e será
calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, conforme tabela anexa a esta lei.
Parágrafo Único. São critérios para o rateio do custo: Fórmula de cálculo: (ÁREA CONSTRUÍDA/EDIFICADA e NÃO EDIFICADA em m² x ALÍQUOTA em UPF) =
VALOR DA TAXA em UPF.
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Subseção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 79. O Rateio do custo total dos serviços estabelecidos nesta Lei será devido anualmente e dividido conforme cálculo estabelecido na referida tabela.
Parágrafo único. Não haverá incidência da taxa de transporte e destinação final de lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que comprovadamente
não houver acesso para coleta.
Art. 79-A A taxa de coleta e tratamento de lixo será lançada de ofício, preferencialmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, em conjunto com o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.
Art. 80. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 81. A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto na legislação municipal tributária.
Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções
Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.
Art. 81-A Fica criada a Isenção da taxa de Lixo, ao contribuinte que requeira e apresente provas, conforme disposto a seguir:
§1º Será beneficiário da isenção referente ao Art. 81-A, o contribuinte que obtiver renda não superior a um salário mínimo, que for aposentado, pensionista, ou
beneficiário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, desde que possua um único imóvel destinado à residência, além de não possuir débitos junto ao poder público,
conforme Lei 1.575 de 10 de Dezembro de 2010.
§2º Será beneficiário da isenção referente ao Art. 81-A, o contribuinte que, comprovadamente, utilizar o imóvel denominado chácara em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, sendo que o contribuinte deverá demonstrar que no imóvel se explora economicamente, no mínimo, uma dessas atividades, conforme
Decreto 084 de 15 de Abril de 2021.
§3º Será beneficiário da isenção referente ao Art. 81-A, o contribuinte que comprove ser portador ou que tenha como dependente alguma deficiência física ou
mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves, conforme Lei 2.179 de 30 de Dezembro de 2019.
Subseção V
Infrações e Penalidades
Art. 82. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa.
Art. 82-A Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ingressar no CIMCERO (Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia),
convalidando-se e ratificando-se todos os atos já praticados.
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a efetuar contratação com o CIMCERO, principalmente quanto a destinação final do lixo urbano.
Art. 82-B Ficam revogados os incisos I e V do artigo 68, os artigos 69 a 74, bem como os artigos 98 a 105, da Lei Complementar 056, de 21 de dezembro de 2019.
Art. 83-C Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988.
ANEXO ÚNICO
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COMERCIAL
Área Edificada Quantidade de
Imóveis
Valor em UPF
Até 60m² 100 5 UPFs
61 a 120m² 140 7 UPFs
121 a 250m² 200 9 UPFs
Acima de 250m² 230 10 UPFs
EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
Área Edificada Quantidade de
Imóveis
Valor em UPF
Até 60m² 1.100 2 UPFs
61 a 120m² 1.850 3 UPFs
121 a 250m² 1.880 5 UPFs
Acima de 250m² 460 6 UPFs
IMOVEL NAO EDIFICADO
Área Quantidade de
Imóveis
Valor em UPF
01 a 250m² 100 0,3 UPFs
251 a 500m² 328 0,4 UPFs
501 a 1.000m² 860 0,5 UPFs
Acima de 1.000 90 0,6 UPFs
INDUSTRIAL
Área Edificada Quantidade de
Imóveis
Valor em UPF
01 a 300m² 5 7 UPFs
301 a 600m² 10 10 UPFs
Acima de 601m² 10 12 UPFs
PUBLICAS/IGREJAS
Área Edificada Quantidade de
Imóveis
Valor em UPF
01 a 300m² 33 5 UPFs
301 a 600m² 14 6 UPFs
Acima de 601m² 14 7 UPFs
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito,
em 17/12/2021 às 11:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 111227 e o código verificador 61752471.
Docto ID: 111227 v1