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materia nº 179/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T07:02:27.376390-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME 
ART. 62, §3º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na 
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do 
Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 04 de Janeiro a 02 de Fevereiro
de 2021, conforme solicitado.
§1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o cargo de 
Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
§2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar 
anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de dezembro de 2021.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 62 e parágrafos 
disciplinam a concessão de férias ao Prefeito Municipal, objeto dessa proposição. 
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a
finalidade de autorizar as férias do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Prefeito para 
o Vice-Prefeito para, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta 
matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de dezembro de 2021.
.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO

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