ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO NO AMBITO PARA CÂMARA MUNICIPAL
DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste Estada de Rondônia, no uso
das atribuições legais conferidas no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão
Plenária a Edilidade propõe o seguinte:
:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por
mês trabalhado, aos servidores públicos ativo, ocupante de cargos em provimento efetivo e provimento
em comissão, vereadores, bem como aos servidores cedidos com ônus á Câmara Municipal de Colorado
do Oeste, e os permutados.
Parágrafo único. Através de Resolução da Mesa Diretora, o valor do auxilio alimentação
poderá ser atualizado, anualmente, de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 2º. O auxilio alimentação de que trata o artigo anterior será pago juntamente com o
salário do servidor, na data que ocorrer o pagamento deste.
Art. 3º. O auxilio instituído por esta Lei:
I – Poderá ser convertido em pecúnia;
II – Não tem natureza salarial;
III – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento
ou pensão;
IV – Não configurara rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para
Planos de Seguridade Social;
Art. 4º. Fica o Poder Legislativo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA,
LOA e LDO, para efetuar o pagamento do auxilio alimentação.
Art. 5º. Não fara jus ao auxilio alimentação o servidor recluso ou afastado do exercício do
cargo em virtude de:
I – Licença para tratamento médicos e de interesses particulares ou prestação de serviço
militar obrigatório;
II – Suspensão decorrente de sindicância ou instauração do processo disciplinar.
Art. 6º. Fica revogada a Lei 1752 de 31/10/2013 e suas alterações a partir de 01/01/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação e com efeitos legais e
financeiros a partir de 01/01/2022
Colorado do Oeste - RO, 21 de Dezembro de 2021.
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
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MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
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FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Apresentamos para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei, que “Institui o auxilio alimentação para o âmbito da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste – RO”.
O presente projeto tem como finalidade obter autorização para concessão de
auxilio alimentação aos servidores e agentes públicos da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste.
Como justificado, uma alimentação adequada traz diversos benefícios para os
trabalhadores, tais como, melhorias de suas condições nutricionais e de qualidade de vida,
aumento de sua capacidade física, aumento de resistência a doenças, entre outros.
Considerando que, consequentemente, a Câmara também terá benefícios,
especialmente com aumento de produtividade destes trabalhadores, crescimento de economia
local, entre outros.
Considerando ainda, que o pagamento do beneficio é oferecido a titulo de
indenização, não incidindo no índice dos gastos com a folha de pagamento da Câmara
Municipal, mas que indiretamente vai contribuir com a renda do servidor para compra de
alimentos, por isso entendemos ser este um beneficio importante de ser implantado.
Pelos motivos acima explícitos, contamos com a compreensão e colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Colorado do Oeste – RO., 21 de Dezembro de 2021
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MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
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MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
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WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
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FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO