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materia nº 2585/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS COM A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.
native_id419

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T07:07:38.557030-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

22/12/2021
Projeto de Lei 01 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112388 e CRC: 04F54771). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 714 /2021/GAB
Colorado do Oeste RO, 21 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS COM A
GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
22/12/2021
Projeto de Lei 01 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112388 e CRC: 04F54771). 2/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI dispondo sobre a CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS
COM A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.
CONSIDERANDO
A necessidade de regulamentação acerca da porcentagem de gratificação a ser percebida
pelos servidores que exercem cargo em comissão.
CONSIDERANDO
A necessidade de regulamentar hipótese de cumulação e não cumulação de remuneração dos
servidores a gratificação do cargo em comissão.
CONSIDERANDO
A necessidade de especificar a vedação de incorporação de gratificação por cargo em
comissão a remuneração efetiva, após seu término.
Ante o exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a
valiosa colaboração e sensibilidade de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em
discussão, tendo em vista o interesse da administração pública .
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22/12/2021
Projeto de Lei 01 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112388 e CRC: 04F54771). 3/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS COM A
GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.
LEI:
Art. 1° Os servidores municipais efetivos que forem designados para o exercício de cargo de
provimento em comissão receberão, sob a forma de gratificação, 70% (setenta por cento) do vencimento do
cargo em comissão.
§1º A gratificação a que se refere o caput não será incorporada ao vencimento do servidor, que
somente a perceberá durante o exercício do cargo em comissão.
§2º º Será facultado ao servidor efetivo quando designado para um cargo em comissão, fazer
opção pelo vencimento integral desse cargo, abdicando de sua remuneração efetiva, caso lhe seja mais
vantajoso e enquanto estiver no cargo, podendo sempre que for o caso retornar ao percentual referido no
caput.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
22/12/2021
Projeto de Lei 01 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112388 e CRC: 04F54771). 4/4
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/12/2021 às 15:59, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 112388 e o código verificador 04F54771.
Docto ID: 112388 v1

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