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Projeto de Lei 723 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112432 e CRC: 279AD505). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 723/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 21 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Alteração
dos §1º e 2º, do artigo 1º e do artigo 4º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição
do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO,
alterada pela Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de
matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação de Vossas
Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Alteração dos §1º e §2º, do artigo 1º e do artigo 4º da Lei nº
1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos
Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, alterada através da Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019,
para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, os § 1º e §2º, do artigo 1º, da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, alterada
através da Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019, que trata sobre Servidores Públicos do Município de Colorado do
Oeste - RO e Concessão de Auxílio Alimentação.
CONSIDERANDO, o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que trata sobre o
Reajuste do Valor referente ao Auxílio Alimentação.
CONSIDERANDO, que conforme disposto na Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe
sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do
Oeste - RO, alterada através da Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019, considera-se como Servidores Públicos
Municipais para fins de recebimento do Auxílio Alimentação, somente os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou
comissionados e os Secretários Municipais, diante disso propõe-se a extensão do pagamento do Auxílio Alimentação
para os Servidores contratados temporariamente/emergenciais, bem como para os Servidores cedidos ao
Município com ônus ou sem ônus que não percebem o referido auxílio do seu órgão de origem.
CONSIDERANDO, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013,
reajustado através das Leis nº 1.842, de 24 de abril de 2015, 2.097, de 1º de outubro de 2018 e 2.146, de 16 de
julho de 2019 e que esta Administração Municipal necessita regularizar a situação do Auxílio Alimentação aos
Servidores à disposição desta Administração Municipal, que se encontra em defasagem há 02 (dois) anos, bem como
que em comparação com o Poder Legislativo local e com Prefeituras de Municípios vizinhos está desvalorizado, diante
disso propõe-se um reajuste considerável e dentro de nossas possibilidades e disponibilidade orçamentária e
financeira, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que esta Gestão 2021/2024 tem o propósito de administrar sempre respeitando os
princípios da legalidade e constitucionalidade, cumprindo assim com a legislação em vigor, normas e regulamentações,
bem como com suas devidas responsabilidades e preceitos, garantindo os direitos constitucionais e trabalhistas dos
seus Servidores, objetivando que os mesmos nunca venham a sofrer prejuízos.
Impacto Orçamentário-Financeiro - Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como referência a
Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2021, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I - Antes da Extensão e do Reajuste - dezembro/2021
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Período Quantitativo de Servidores que
fazem jus ao direito de receber
Auxílio Alimentação
Valor Unitário R$ 300,00
Mensal 488 R$ 146.400,00
Anual 488 R$ 1.756.800,00
Quadro II - Depois da Extensão e do Reajuste - janeiro/2022
Período Quantitativo de Servidores que
farão jus ao direito de receber
Auxílio Alimentação
Valor Unitário R$ 500,00
Mensal 592 R$ 296.000,00
Anual 592 R$ 3.552.000,00
Quadro III - Aumento do Gasto com o Auxílio Alimentação (Diferença)
Período Quantitativo de Servidores que
farão jus ao direito de receber
Aumento de 104
Auxílio Alimentação
Aumento de R$ 200,00
Mensal 592 R$ 149.600,00
Anual 592 R$ 1.795.200,00
Quadro IV - Receita Corrente Líquida
Prevista 2022 Prevista 2023 Prevista 2024
R$ 54.579.500,00 R$ 58.263.616,25 R$ 62.050.751,31
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 6,75% Projeção Inflacionária 6,50%
Quadro V - Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2022
janeiro/dezembro
Previsto 2023
janeiro/dezembro
Previsto 2024
janeiro/dezembro
R$ 1.795.200,00 R$ 1.916.376,00 R$ 2.040.940,44
No Exercício 102,19% No Exercício 6,75% No Exercício 6,50%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 - Premissas e Metodologia:
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O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de dezembro de 2021 em
comparação com a extensão e o reajuste que terão seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2022,
resultando num aumento no gasto com o Pagamento do Auxílio Alimentação aos Servidores à disposição desta
Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 1.795.200,00 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Cinco Mil e
Duzentos Reais) no ano de 2022. Nos próximos anos de 2023 e 2024 o impacto foi calculado com base na folha de
pagamento do mês de janeiro de 2022 já com a extensão e o reajuste que terão seus efeitos financeiros a partir
do referido mês, bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a
cada período, resultando num aumento no gasto com o Pagamento do Auxílio Alimentação aos Servidores à
disposição desta Administração Municipal (diferença) no valor de R$ 1.916.376,00 (Um Milhão, Novecentos e
Dezesseis Mil e Trezentos e Setenta e Seis Reais) para o ano de 2023 e no valor de R$ 2.040.940,44 (Dois Milhões,
Quarenta Mil, Novecentos e Quarenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos) para o ano de 2024.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes da extensão e do reajuste, utilizamos como base
a Folha de Pagamento do mês de dezembro/2021, multiplicado por 12 (doze), portanto chegando ao cálculo da
despesa prevista a ser gasta neste Exercício de 2021, levando em consideração a situação atual.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois da extensão e do reajuste, utilizamos como
base a Folha de Pagamento do mês de janeiro/2022, quando a extensão entrará em vigor, multiplicado por 12
(doze), portanto chegando ao cálculo da despesa estimada a ser gasta no Exercício de 2022.
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como base o
valor mensal depois da extensão e do reajuste conforme Quadro II, deduzido o valor mensal antes da extensão e do
reajuste conforme Quadro I, multiplicado por 12 (doze), levando-se em conta que a extensão e o reajuste só terão
seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2022, já para os cálculos dos exercícios seguintes foi aplicado
o índice de previsão inflacionária (Taxa Selic) correspondente a cada período. Cabe salientar que os índices podem
sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os anos de 2023 e 2024 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
A presente recomposição é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser apresentada a fonte de
recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 2022 está garantida na LOA - Lei
Orçamentária Anual do respectivo Exercício, e ainda a possibilidade de suplementação por redução de outras
despesas. Para os Exercícios de 2023 e 2024 as fontes de recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas
LOAs - Leis Orçamentárias Anuais obtidas com aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 - Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas decorrentes do objeto
mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2022 (já Aprovada pelo Poder Legislativo, aguardando Sanção do Poder Executivo), bem como são suficientes
para empenhamento no respectivo exercício, havendo, pois adequação orçamentária e financeira. Declaro ainda que
as despesas acima são compatíveis com o PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14
de dezembro de 2021) e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 (já Aprovada pelo
Poder Legislativo, aguardando Sanção do Poder Executivo), bem como não infringem nenhuma disposição
constante nestes instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e posterior aprovação
do Projeto de Lei que ora é apresentado.
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PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §1º E §2º, DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, ALTERADA ATRAVÉS DA
LEI Nº 2.146, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação destinado aos Servidores Públicos Municipais e aos
Servidores à disposição desta Administração Municipal.
§1º - Para fins do disposto no caput do artigo, consideram-se Servidores Públicos Municipais os
ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, Cargo de Provimento em Comissão e os Celetistas (Contratados
Temporariamente/Emergenciais).
§2º - Farão jus também ao disposto no caput do artigo, Servidores cedidos ao Município com ônus ou
sem ônus que não percebem o referido auxílio do seu órgão de origem, devidamente comprovado junto à Coordenação
Geral de Gestão de Pessoas, subordinada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças -
SEMPLAFIN, desta Administração Municipal."
Art. 2º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos à disposição desta
Administração Municipal, constante do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a
Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste -
RO, que passará a vigorar com o Valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogando impreterivelmente a Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019.
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Projeto de Lei 723 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112432 e CRC: 279AD505). 6/6
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/12/2021 às 19:58, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 112432 e o código verificador 279AD505.
Docto ID: 112432 v1