22/12/2021
Projeto de Lei 725 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112436 e CRC: DE34849D). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 725/2021/GAB/PMCO Colorado do Oeste-RO, 20 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.178/2019 QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste-RO.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de
matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores;
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a ALTERAÇÃO
DO ANEXO I DA LEI Nº 2.178/2019 QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a necessidade de recomposição do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste-RO, dado o aumento na demanda dos serviços público prestados à população, e ainda, em
decorrência do real interesse público em mantermos o funcionamento pleno da administração municipal.
CONSIDERANDO, se tratar de medida primordial para o fortalecimento da Gestão Pública da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
CONSIDERANDO, que a realização do Concurso Público para os cargos de provimento efetivo
decorre da necessidade de mantermos o bom e eficiente atendimento à população do nosso Município, principalmente
diante da crescente demanda de serviços públicos ocorrida nos últimos anos.
CONSIDERANDO, a urgente necessidade de realizarmos Concurso Público, haja vista, que o último
Concurso Público realizado em nosso Município aconteceu em 2012.
CONSIDERANDO, que o Concurso Público precisa ser realizado, haja vista, a existência corrente de
processos seletivos com nomeações de servidores temporários em nosso Município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 20 DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.178/2019 QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS.
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LEI:
Art. 1º A tabela constante no Anexo I da Lei nº 2.178, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 2º Os cargos de Analista de Tecnologia da Informação, Arquiteto e Urbanista, Auditor do Tesouro
Municipal, Bibliotecário, Biomédico, Engenheiro Florestal, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta Neurofuncional,
Gestor Ambiental, Nutricionista Clínica, Profissional de Educação Física, Psicólogo Clínico, Terapeuta Ocupacional
integrarão o Anexo V da Lei Nº 2.182, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 3º Os cargos de Técnico em Desenho de Construção Civil, Fiscal Ambiental e Urbano, Fiscal da
Construção Civil, Técnico Educacional - Intérprete de Libras, Técnico em Agropecuária, Técnico de Laboratório,
Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico em Radiologia Médica, Técnico em Saúde Bucal, Técnico
em Segurança do Trabalho integrarão o Anexo III da Lei Nº 2.182, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 4º Os cargos de Assistente em Administração, Cuidador, Eletricista de Manutenção Predial,
Eletricista de Veículos e Máquinas, Fiscal Tributário e Fiscal de Vigilância Sanitária integrarão o Anexo II da Lei Nº
2.182, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 5º Os cargos de Borracheiro, Coveiro, Jardineiro, Lubrificador, Pedreiro e Soldador integrarão o
Anexo I da Lei Nº 2.182, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 6º Os cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais,
Professor de Ensino Fundamental Anos Finais/Artes, Professor de Ensino Fundamental Anos Finais/Ciências,
Professor de Ensino Fundamental Anos Finais/Educação Física, Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais/Geografia, Professor de Ensino Fundamental Anos Finais/História Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais/Letras, Professor de Ensino Fundamental Anos Finais/Letras/Inglês e Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais/Matemática integrarão o Anexo III da Lei Complementar Nº 090, de 14 de maio de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2022.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
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Projeto de Lei 725 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112436 e CRC: DE34849D). 4/6
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO
CADASTRO
RESERVA
TOTAL DE
VAGAS
Advogado Superior 40hs 01 01 02
Analista de Tecnologia da
Informação Superior 40hs -
02 02
Analista EducacionalPedagogo Superior 40hs 02 20 22
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs 01 01 02
Assistente Social Superior 40hs 03 04 07
Auditor do Tesouro Municipal Superior 40hs 01 01 02
Bibliotecário Superior 40hs 01 - 01
Biomédico Superior 40hs - 01 01
Cirurgião Dentista Superior 40hs - 02 02
Contador Superior 40hs 01 02 03
Controlador Interno Superior 40hs - 01 01
Enfermeiro Superior 40hs 09 10 19
Engenheiro Agrônomo Superior 40hs - 01 01
Engenheiro Civil Superior 40hs 01 01 02
Engenheiro Florestal Superior 40hs - 01 01
Farmacêutico-Bioquímico Superior 40hs 04 04 08
Fisioterapeuta Superior 30hs 04 01 05
Fisioterapeuta
Neurofuncional
Superior 30hs 01 01 02
Fonoaudiólogo Superior 40hs 01 01 02
Gestor Ambiental Superior 40hs - 01 01
Médico Veterinário Superior 40hs 01 01 02
Nutricionista Superior 40hs - 01 01
Nutricionista Clínica Superior 40hs 01 - 01
Professor de Educação
Infantil*
Superior 40hs 08 08 16
Professor de Ensino
Fundamental Anos Iniciais**
Superior 40hs 12 15 27
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais***
Artes
Superior 40hs 02 - 02
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
Ciências
Superior 40hs - 02 02
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
Educação Física
Superior 40hs 02 - 02
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
Geografia
Superior 40hs 02 - 02
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
História
Superior 40hs 02 - 02
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
Letras
Superior 40hs 01 02 03
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
Letras/Inglês
Superior 40hs 01 01 02
Professor de Ensino
Fundamental Anos Finais ***
Matemática
Superior 40hs - 02 02
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Projeto de Lei 725 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112436 e CRC: DE34849D). 5/6
Profissional de Educação
Física
Superior 40hs 01 02 03
Psicólogo Superior 40hs 04 - 04
Psicólogo Clínico Superior 40hs 01 02 03
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs 01 01 02
Zootecnista Superior 40hs - 01 01
Técnico em Desenho de
Construção Civil
Técnico 40hs 01 01 02
Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs - 04 04
Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs - 02 02
Técnico Educacional -
Intérprete de Libras
Técnico 40hs 01 - 01
Técnico em Agropecuária Técnico 40hs 02 02 04
Técnico de Laboratório Técnico 40hs 05 - 05
Técnico em Enfermagem Técnico 40hs 13 08 21
Técnico em Informática Técnico 40hs - 02 02
Técnico em Radiologia Médica Técnico 40hs 02 01 03
Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs 01 02 03
Técnico em Segurança do
Trabalho
Técnico 40hs 01 - 01
Assistente em Administração Médio 40hs 10 40 50
Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs 04 - 04
Agente de Combate às
Endemias
Médio 40hs 01 04 05
Cuidador Médio 40hs 10 05 15
Eletricista de Manutenção
Predial
Médio 40hs 01 01 02
Eletricista de Veículos e
Máquinas
Médio 40hs 01 - 01
Fiscal Tributário Médio 40hs - 03 03
Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs - 03 03
Borracheiro Fundamental 40hs 01 - 01
Coveiro Fundamental 40hs 01 - 01
Jardineiro Fundamental 40hs 01 01 02
Lubrificador Fundamental 40hs 01 01 02
Pedreiro Fundamental 40hs 01 01 02
Soldador Fundamental 40hs 01 01 02
TOTAL GERAL 127 177 304
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
22/12/2021
Projeto de Lei 725 de 21/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112436 e CRC: DE34849D). 6/6
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/12/2021 às 21:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 112436 e o código verificador DE34849D.
Docto ID: 112436 v1