28/12/2021
Projeto de Lei 743 de 28/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114112 e CRC: 37621FAB). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 743/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 28 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de Infraestrutura -
SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________
28/12/2021
Projeto de Lei 743 de 28/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114112 e CRC: 37621FAB). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.196.137,86 (Um Milhão, Cento e Noventa e Seis
Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), oriundos de Recursos do FNAS, Recursos de Convênio
e Recursos Ordinários (Próprio), sendo parte através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais
de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e de Infraestrutura - SEMINFRA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as
programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício
financeiro de 2021, o referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da
Deputado Federal Silvia Cristina, que foi transferido para o Município em parcela única no dia 8/10/2021, no valor de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tornando necessária a inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Assistência Social neste Exercício de 2021 para que possamos aplicar tal recurso, recursos
estes que serão aplicados na manutenção das atividades desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, que atende atualmente 67 (sessenta e sete) pessoas com deficiências e suas famílias, bem
como a demanda espontânea da comunidade, assegurando atendimento especializado com ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços de apoio à família como partes da inserção social, tendo como
foco também, auxiliar o indivíduo a sentir-se útil, ter autoestima, confiança em si mesmo e mostrar que o valor do ser
humano está acima dos seus atos, que sua dignidade tem um valor incondicional digno de amor e respeito. Cabe
salientar que a cópia da Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, já foi enviada a essa Augusta Casa de Leis no
Projeto de Lei anterior.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que originou a
Lei nº 2.327, de 1º de dezembro de 2021, quanto a Dotação Orçamentária, inicialmente seria de forma direta, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT faria o processo de
aquisição de materiais de consumo, bem como a contratação dos profissionais que irão desempenhar suas funções na
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Colorado do Oeste, mas após uma melhor análise, decidiuse por fazer de forma indireta, repassar o recurso para APAE através de um Termo de Fomento, tornando-se assim
necessária e obrigatória a inclusão da Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, junto ao Orçamento
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, visando à devida regularização de tal situação.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante
de R$ 966.692,19 (Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Dezenove Centavos),
sendo sua Contrapartida no montante de R$ 115.596,48 (Cento e Quinze Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e
Quarenta e Oito Centavos), tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa),
conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, cópias em anexo.
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Projeto de Lei 743 de 28/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114112 e CRC: 37621FAB). 3/4
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.196.137,86 (Um Milhão, Cento e Noventa e Seis
Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de
emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o
referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputada Federal
Silvia Cristina.
II - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
28/12/2021
Projeto de Lei 743 de 28/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114112 e CRC: 37621FAB). 4/4
a) Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras
e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: A Revitalização
da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa).
III - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
28/12/2021 às 14:09, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 743 28/12/2021 114116
2 Projeto de Lei 743 28/12/2021 114117
3 Projeto de Lei 743 28/12/2021 114118
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informando o ID 114112 e o código verificador 37621FAB.
Docto ID: 114112 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 720 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
44 CCE 129.445,67
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.026 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 721 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 214 CONVÊNIO
37 TCE 966.692,19
1.096.137,86
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 722 3.3.50.43 Subvenções Sociais 115 FNAS
Transição de Média Complexidade) 57 OTR-FNAS 100.000,00
100.000,00
1.196.137,86
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 64 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
Transição de Média Complexidade) 4 PPD 43.000,00
711 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 115 FNAS
4 PPD 57.000,00
100.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - ANULAÇÃO
*Contrapartida referente ao Convênio nº 362/PGE-2021
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
*Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 362/PGE-2021
TOTAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina)
ID: 114116 e CRC: A5F1571C
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 114116 e CRC: A5F1571C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 114116
D724B4F233C7FD4F59C6D4E60473281F
A5F1571C
MD5:
CRC:
SHA256: F8982DBCB67A35FFF60FF2B406F71A593B9B683AA2E149AAE9B12D8406D1AD2B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
743
Identificação/Número
28/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/12/2021 13:18:51 Finalização: 28/12/2021 13:19:16
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/12/2021 13:18:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/12/2021 13:18:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 743 28/12/2021 114112
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 114116 e o CRC A5F1571C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 114117 e CRC: 4DD039B4
ID: 114117 e CRC: 4DD039B4
ID: 114117 e CRC: 4DD039B4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 114117
17BAFF710CBE36FC7059CE6A56AB0735
4DD039B4
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CRC:
SHA256: 9AD463A5053B6A79FDB2C182D393F496B0367C7A1A2CFFD1CEB61289287E94F7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
743
Identificação/Número
28/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/12/2021 13:20:48 Finalização: 28/12/2021 13:21:10
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/12/2021 13:20:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/12/2021 13:20:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 743 28/12/2021 114112
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 114117 e o CRC 4DD039B4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
28/12/2021 11:34 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=402059&id_documen… 1/6
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO N° 362/PGE-2021
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ERASMO
MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por decreto não numerado, de 26
de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.391.512/0001-87, com sede na avenida Paulo de Assis Ribeiro, s/n - Prefeitura, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor JOSÉ RIBAMAR DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 223.051.229-49, de acordo com a representação que lhe é
outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0021730341.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI
n° 0069.216626/2021-84,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 190/2021/PGE-SEOSP id. 0023018238, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0069.216626/2021-84, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a revitalização da praça Nossa Senhora Aparecida, 2ª etapa,
conforme Plano de Trabalho (id. 0021563213) e anexos do presente processo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor global do ajuste é de R$ 1.096.137,86 (um milhão, noventa e seis mil cento e trinta e sete reais e
oitenta e seis centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 966.692,19 (novecentos e sessenta e
seis mil seiscentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), conforme Nota de
Empenho (Id. 0022055747);
ID: 114118 e CRC: B38E8B95
28/12/2021 11:34 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=402059&id_documen… 2/6
A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 115.596,48 (cento e quinze mil quinhentos e
noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), consistente em repasse financeiro, conforme
Declaração de Contrapartida (id. 0021563411), além de R$ 13.849,19 (treze mil oitocentos e quarenta e
nove reais e dezenove centavos), por meio de bens/serviços, consistente na elaboração do projeto
básico, ambos no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 270001 - Programa de Trabalho: 04.122.2057.2465 – Natureza de Despesa:
4.4.40.42 – Fonte de Recursos: 0100.
Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se
houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente
perante o SIAFEM.
Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n°
8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos
serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado
os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
Aditar este termo com alteração do objeto;
Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
ID: 114118 e CRC: B38E8B95
28/12/2021 11:34 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=402059&id_documen… 3/6
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
DO CONCEDENTE
Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida
na legislação pertinente;
Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no
Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a ProcuradoriaGeral do Estado.
Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente
possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se
compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
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DO CONVENENTE
Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de
liberação dos recursos.
A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
Constituem motivos para rescisão do instrumento:
O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
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A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
da ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos
neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador(a), em
27/12/2021, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
28/12/2021, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
ID: 114118 e CRC: B38E8B95
28/12/2021 11:34 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=402059&id_documen… 6/6
verificador 0023018259 e o código CRC 4D614EB4.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.216626/2021-84 SEI nº 0023018259
ID: 114118 e CRC: B38E8B95
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 114118
40EE43568632ABE9738F53A611954C96
B38E8B95
MD5:
CRC:
SHA256: 262543D603DFB22E2E7127A1AD013E6A81099F90DB6F88236D483AFA2738C319
Projeto de Lei
Tipo do Documento
743
Identificação/Número
28/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/12/2021 13:21:22 Finalização: 28/12/2021 13:21:47
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/12/2021 13:21:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/12/2021 13:21:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 743 28/12/2021 114112
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 114118 e o CRC B38E8B95.
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