29/12/2021
Projeto de Lei 01 de 29/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114384 e CRC: ABAC3EAD). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 750
/2021/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 29 de Dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º §2º, ARTIGO 2º, ARTIGO 3º,
INCISO I DO ARTIGO 4º, E ARTIGO 9º DA LEI 2.326 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º §2º, ARTIGO 2º, ARTIGO 3º, INCISO I DO ARTIGO
4º, E ARTIGO 9º DA LEI 2.326 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO a exigência legal para dar cumprimento à distribuição mínima dos recursos do FUNDEB conforme o disposto na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que visa exclusivamente garantir o cumprimento do que determina o inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.
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CONSIDERANDO a importância de regulamentar o rateio entre os profissionais do magistério da rede pública dos recursos decorrentes de diferenças das transferências ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação em regime de urgência, em única
discussão e votação o presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de novembro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º §2º, ARTIGO 2º, ARTIGO 3º, INCISO I DO ARTIGO 4º, E ARTIGO 9º DA LEI 2.326 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CONCEDE
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Art. 1º - O ARTIGO 1º §2º, ARTIGO 2º, ARTIGO 3º, INCISO I DO ARTIGO 4º, E ARTIGO 9º DA LEI 2.326 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 passam a vigorar com a seguinte
redação:
LEI:
Art. 1º Não sendo cumprido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação - FUNDEB, na renumeração dos profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, previsto no Art. 26, II da Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, e o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) não subvinculados aos profissionais da educação referidos no artigo supracitado, que poderão ser destinados aos portadores de diploma de curso
superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, o saldo financeiro necessário ao atendimento do
índice legal, será distribuído em forma de rateio em caráter provisório e excepcional adotado apenas em situações especiais e eventuais, nos termos desta lei.
§ 2º profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional,
em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos termos do art. 26, II da Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º A distribuição de recursos aos profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, e na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, previstos nesta Lei terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro vigente.
Art. 3º A distribuição de recursos aos profissionais de que trata o Art. 1º desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também todos os
demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais da educação básica:
docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica, e na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos e sejam pagos pela folha de
pagamento relativa aos 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) do FUNDEB.
Art. 4º Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I - O valor a ser pago aos profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, e na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos será o valor obtido da divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento)
respectivamente, exigido pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de renumeração.
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do superávit financeiro correspondente à parcela de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por
cento) do FUNDEB, apurado no exercício orçamentário vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de dezembro de 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 29/12/2021 às 11:39, horário de Colorado do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 114384 e o código verificador ABAC3EAD.
Docto ID: 114384 v1