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materia nº 2595/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-30T10:48:11.400139-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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30/12/2021
Projeto de Lei 762 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114645 e CRC: 4D386188). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 762/2021-GP Colorado do Oeste - RO, 29 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender às necessidades do
Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
30/12/2021
Projeto de Lei 762 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114645 e CRC: 4D386188). 2/4
M E N S A G E M
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 120.822,22 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Vinte e
Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Ordinários (Próprio), através
de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender
às necessidades do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sendo sua Contrapartida no montante de R$ 20.822,22 (Vinte Mil,
Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo Utilitário
Mini Van, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, cópias em anexo.
CONSIDERANDO, que tal aquisição irá atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,
no sentido de viabilizar melhor conforto no transporte dos servidores "operadores de máquinas, motoristas de
caminhões e pessoal de apoio", possibilitando o deslocamento desses servidores até os locais de frente de trabalho
mais distantes da sede, portanto essa ação vem apoiar o desenvolvimento das atividades da Secretaria, tendo como
principal objetivo a economia de combustíveis, pneus e preservação dos caminhões, além de trazer mais conforto e
comodidade aos nossos servidores. Da mesma forma, objetiva trabalhar de forma planejada, para que as máquinas e
os caminhões fiquem no local de frente de trabalho e somente os operadores e motoristas venham para a sede todos
os dias. A aquisição do veículo vem de encontro com as reais necessidades do Município, diante das dificuldades
enfrentadas para o deslocamento dos servidores no atendimento aos trabalhos principalmente na área rural, tendo
como objetivo dar suporte às atividades realizadas na recuperação e manutenção das estradas vicinais, recuperação
de pontes e implantação de bueiros metálicos, dando assim condições de atender com mais eficiência e agilidade os
trabalhos desenvolvidos a toda sociedade.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
30/12/2021
Projeto de Lei 762 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114645 e CRC: 4D386188). 3/4
PROJETO DE LEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.822,22 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Vinte e
Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64);
II - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, tendo como Objeto:
Aquisição de um Veículo Utilitário Mini Van.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                            PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
30/12/2021 às 09:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
30/12/2021
Projeto de Lei 762 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114645 e CRC: 4D386188). 4/4
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 762 30/12/2021 114651
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 114645 e o código verificador 4D386188.
Docto ID: 114645 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 723 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
44 CCE 20.822,22
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 724 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 214 CONVÊNIO
37 TCE 100.000,00
 120.822,22
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
TOTAL GERAL
*Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
*Recursos Ordinários (Próprio)
ID: 114651 e CRC: 16D75B11
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 114651
762DF92C6C6B78F7C45DEE0ED7252F5C
16D75B11
MD5:
CRC:
SHA256: 312F405F357092E9C6B8ABDD49FEFEA0229E0DDA7ED38006C7B43349D2A31E89
Projeto de Lei
Tipo do Documento
762
Identificação/Número
30/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/12/2021 09:08:50 Finalização: 30/12/2021 09:09:12
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/12/2021 09:08:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/12/2021 09:08:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 762 30/12/2021 114645
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 114651 e o CRC 16D75B11.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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