19/01/2022
Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 1/7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 015/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 18 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às
necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo - SEMDERMAT, de Infraestrutura - SEMINFRA, de Educação e Cultura - SEMEC, de Esporte, Lazer e
Juventude - SEMELJU e de Saúde - SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei,
em "Regime de Urgência", de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar
de matéria de grande "relevância pública".
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
19/01/2022
Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 2/7
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização
para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 4.920.955,30 (Quatro Milhões,
Novecentos e Vinte Mil, Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta Centavos), oriundos de Recursos Ordinários
(Próprio), Recursos de Convênios e Recursos do SUS, sendo parte através de "Superávit Financeiro" (inciso I, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), parte através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64) e parte através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das
Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT, de Infraestrutura -
SEMINFRA, de Educação e Cultura - SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude - SEMELJU e de Saúde - SEMUSA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal pretende adquirir uma Grade Niveladora
Controle Remoto, no montante estimado de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais), com a finalidade de atender as
demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo - SEMDERMAT nas diversas
atividades que são desenvolvidas em prol dos pequenos produtores rurais de nosso Município.
CONSIDERANDO, a necessidade e obrigatoriedade da abertura de alguns Convênios que foram
abertos no Exercício de 2021 e devem ser reabertos neste Exercício de 2022 para que possamos dar andamento ou
abertura aos Processos Licitatórios dos mesmos, objetivando a sua execução e aplicação dos recursos:
I - Convênio nº 154/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 246.604,00 (Duzentos e Quarenta
e Seis Mil e Seiscentos e Quatro Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 25.624,70 (Vinte e Cinco Mil,
Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Setenta Centavos), tendo como Objeto: 1) Contratação de Empresa
especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva (conserto) da máquina produtora de
nitrogênio líquido, com a substituição de peças e equipamentos, para o seu pleno funcionamento, 2) Aquisição de 03
(três) Botijões em alumínio, super isolado a vácuo, para armazenagem e transporte de nitrogênio líquido com
capacidade de 50 litros, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. Cabe salientar que o item 1 do Objeto do
Convênio já foi licitado e empenhado no Exercício de 2021, ficando apenas o item 2 para licitar e empenhar neste
Exercício de 2022;
II - Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 966.692,19 (Novecentos e
Sessenta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Dezenove Centavos), sendo sua Contrapartida no
montante de R$ 115.596,48 (Cento e Quinze Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos),
tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa), conforme Plano de Trabalho e
Termo de Convênio;
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Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 3/7
III - Convênio 002/2021/PROJUR/DETRAN-RO, que entre si Celebram o Departamento Estadual de Trânsito de
Rondônia e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 273.804,49 (Duzentos e Setenta e Três Mil,
Oitocentos e Quatro Reais e Quarenta e Nove Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 14.410,76 (Catorze
Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Setenta e Seis Centavos), tendo como Objeto: Execução de Sinalização Horizontal
e Ver??cal nas Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste - RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de
Convênio;
IV - Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, no montante de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), sendo sua Contrapartida no montante de R$ 20.822,22 (Vinte Mil, Oitocentos e Vinte e Dois Reais e
Vinte e Dois Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo Utilitário Mini Van, conforme Plano de
Trabalho e Termo de Convênio;
V - Convênio Plataforma +Brasil nº 897888/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e
o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual da Deputada Federal Mariana
Carvalho, no montante de R$ 288.000,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e
Calçadas, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
VI - Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020, que entre si Celebram a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal
Expedito Netto, no montante de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), sendo sua Contrapartida no
valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), tendo como Objeto: Construção de Refeitório na Escola Julieta Vilela Velozo
- EMEIF, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
VII - Termo de Compromisso PAR nº 201900990-4, celebrado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 226.550,00
(Duzentos e Vinte e Seis Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 52.650,00
(Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais), tendo como Objeto: Aquisição de Ônibus Escolar, conforme
Termo de Compromisso e Ata de Registro de Preços;
VIII - Contrato de Repasse nº 886408/2019/MS/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério
da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda
Parlamentar Individual do Ex-Senador Valdir Raupp, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), sendo
sua Contrapartida no valor de R$ 141.876,78 (Cento e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e
Setenta e Oito Centavos), tendo como Objeto: Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde
(compreendendo a cozinha e refeitório), conforme Plano de Trabalho, Termo de Contrato de Repasse e Termo
Aditivo ao Contrato haja vista a alteração do valor da Contrapartida que anteriormente era de R$ 2.050,00 (Dois Mil
e Cinquenta Reais), segue cópia do referido Termo Aditivo em anexo.
Cabe salientar que as cópias dos Planos de Trabalhos, Termos de Convênios, Termo de
Compromisso, Ata de Registro de Preços e Termo de Contrato de Repasse já foram encaminhados quando da
elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2021, portanto já se encontram nos arquivos desta Augusta Casa
de Leis.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020, que entre si Celebram a União,
por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar
Individual do Deputado Federal Lúcio Mosquini, no montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais),
sendo sua Contrapartida no valor de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais), tendo como Objeto: Iluminação
Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com Substituição de Poste Ornamental, Luminária e Rede Elétrica
Existente, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, cópias em anexo.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 917869/2020, que entre si Celebram a União,
por intermédio do Ministério da Cidadania e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar
Relator-Geral, no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 4.047,20
(Quatro Mil, Quarenta e Sete Reais e Vinte Centavos), tendo como Objeto: Realização do Evento Festival de
Esporte e Lazer no Município de Colorado do Oeste/RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio,
cópias em anexo.
19/01/2022
Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 4/7
CONSIDERANDO, a Portaria nº 2.760, de 13 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município
ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde, no montante de R$ 249.321,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais),
torna-se necessária à inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde
neste Exercício de 2022 para que possamos aplicar tal recurso, recursos estes que serão aplicados na Aquisição de
Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). Cabe salientar que segue em anexo
cópia da Portaria nº 2.760, de 13 de outubro de 2021 e Proposta nº 19275.776000/1210-01.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 2.947, de 27 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município
ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
referente à aplicação das emendas parlamentares, no montante de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), tornase necessária à inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde neste
Exercício de 2022 para que possamos aplicar tal recurso. Cabe salientar que segue em anexo cópia da Portaria nº
2.947, de 27 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicitou no final do Exercício de
2021, disponibilidade orçamentária no montante de R$ 334.155,48 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Cinquenta
e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), visando dar cobertura a despesas com Empresa Especializada na
Terceirização de Serviços de Limpeza com a finalidade de atender a demanda do Hospital Municipal Dr. Pedro
Grangeiro Xavier e às Unidades Básicas de Saúde - UBS durante o período de 06 (seis) meses, haja vista as
prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda
da população coloradense, torna-se necessária à devida suplementação da dotação orçamentária neste Exercício de
2022, cumprindo assim com nossos compromissos e deveres.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande "relevância pública", torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do
presente Projeto de Lei.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
19/01/2022
Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 5/7
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 37.650,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos e
Cinquenta Reais), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 4.883.305,30 (Quatro Milhões, Oitocentos e Oitenta
e Três Mil, Trezentos e Cinco Reais e Trinta Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Convênio nº 154/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: 1) Contratação de
Empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva (conserto) da máquina
produtora de nitrogênio líquido, com a substituição de peças e equipamentos, para o seu pleno
funcionamento, 2) Aquisição de 03 (três) Botijões em alumínio, super isolado a vácuo, para armazenagem e
transporte de nitrogênio líquido com capacidade de 50 litros;
b) Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras
e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: A Revitalização
da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa).
II - Recursos do SUS: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Portaria nº 2.760, de 13 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde,
organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;
b) Portaria nº 2.947, de 27 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente à
aplicação das emendas parlamentares.
III - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
19/01/2022
Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 6/7
a) Convênio 002/2021/PROJUR/DETRAN-RO, que entre si Celebram o Departamento Estadual de Trânsito de
Rondônia e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Execução de Sinalização
Horizontal e Vertical nas Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste RO;
b) Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, tendo como Objeto:
Aquisição de um Veículo Utilitário Mini Van;
c) Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras
e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: A Revitalização
da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa);
d) Convênio Plataforma +Brasil nº 897888/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual da Deputada
Federal Mariana Carvalho, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e
Calçadas;
e) Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020, que entre si Celebram a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado
Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objeto: Iluminação Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com
Substituição de Poste Ornamental, Luminária e Rede Elétrica Existente;
f) Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020, que entre si Celebram a União, por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado
Federal Expedito Netto, tendo como Objeto: Construção de Refeitório na Escola Julieta Vilela Velozo -
EMEIF;
g) Termo de Compromisso PAR nº 201900990-4, celebrado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto:
Aquisição de Ônibus Escolar;
h) Convênio Plataforma +Brasil nº 917869/2020, que entre si Celebram a União, por intermédio do Ministério da
Cidadania e o Município de Colorado do Oeste - RO, advindo de Emenda Parlamentar Relator-Geral, tendo
como Objeto: Realização do Evento Festival de Esporte e Lazer no Município de Colorado do Oeste/RO;
i) Contrato de Repasse nº 886408/2019/MS/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste - RO,
advindo de Emenda Parlamentar Individual do Ex-Senador Valdir Raupp, tendo como Objeto: Ampliação
da Unidade de Atenção Especializada em Saúde (compreendendo a cozinha e refeitório).
V - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
19/01/2022
Projeto de Lei 015 de 19/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 118088 e CRC: 05613F8D). 7/7
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM
EXERCÍCIO, em 19/01/2022 às 12:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118090
2 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118091
3 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118092
4 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118093
5 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118094
6 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118095
7 Projeto de Lei 015 19/01/2022 118096
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informando o ID 118088 e o código verificador 05613F8D.
Docto ID: 118088 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 290 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI
1001 IDMDE 32.650,00
32.650,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 218 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
5.000,00
37.650,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 199 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.000,00
5.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênios
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 201900990-4 - FNDE/MEC
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos Ordinários (Próprio)
ID: 118090 e CRC: 3C06ED1F
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 582 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 604,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 729.501,92
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 584 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.601 TFFRSUSPGF
0 SDDR 249.321,00
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 585 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.600 TFFRSUSPGF
0 SDDR 100.000,00
586 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.600 TFFRSUSPGF
0 SDDR 90.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 587 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVI
Urbanas 0 SDDR 14.410,76
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 588 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.2.500 RNVI
0 SDDR 20.822,22
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 589 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.2.500 RNVI
0 SDDR 25.624,70
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 590 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVI
0 SDDR 115.596,48
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 591 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SDDR 2.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 592 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SDDR 3.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 593 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVI
*Convênio nº 154/PGE-2021
*Portaria nº 2.947, de 27 de outubro de 2021
*Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
*Convênio nº 362/PGE-2021
*Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 886408/2019/MS/CAIXA
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020
*Portaria nº 2.760, de 13 de outubro de 2021
*Recursos do SUS
*Contrapartida referente ao Convênio nº 002/2021/PROJUR/DETRAN-RO
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Contrapartida referente ao Convênio nº 362/PGE-2021
*Contrapartida referente ao Convênio nº 154/PGE-2021
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897888/2020
ID: 118090 e CRC: 3C06ED1F
0 SDDR 141.876,78
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 594 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 165.420,36
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 595 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 168.735,12
1.826.913,34
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 596 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
Urbanas 0 SDDR 273.804,49
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 597 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 100.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 598 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 237.190,27
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 599 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 288.000,00
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 600 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 480.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 601 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.570 OTCRU
0 SDDR 342.000,00
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 602 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.570 OTCRU
0 SDDR 226.550,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades 603 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.700 OTCRU
Esportivas 0 SDDR 29.528,50
604 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.700 OTCRU
Desportivas e Outras 0 SDDR 1.960,30
605 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 68.511,20
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 606 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.631 OTCRU
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020 (Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Lúcio Mosquini)
*Convênio Plataforma +Brasil nº 917869/2021 (Emenda Parlamentar - Relator Geral)
*Convênio nº 002/2021/PROJUR/DETRAN-RO
*Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897888/2020 (Emenda Parlamentar Individual da Deputada Federal Mariana Carvalho)
*Convênio Plataforma +Brasil nº 897600/2020 (Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Expedito Netto)
*Termo de Compromisso PAR nº 201900990-4 - FNDE/MEC
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 362/PGE-2021
*Recursos de Convênios
*Contrato de Repasse nº 886408/2019/MS/CAIXA (Emenda Parlamentar Individual do Ex-Senador Valdir Raupp)
ID: 118090 e CRC: 3C06ED1F
0 SDDR 1.000.000,00
3.047.544,76
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 607 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
0 SDDR 4.800,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades 608 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 6.1.500 RNVI
Esportivas Desportivas e Outras 0 SDDR 4.047,20
8.847,20
4.883.305,30
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.01 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 224 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 4.800,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 436 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 0 SDDR 4.047,20
8.847,20
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprio)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE JANEIRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 917869/2021
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020
TOTAL
TOTAL GERAL
*Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 917869/2021
ID: 118090 e CRC: 3C06ED1F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118090
2B1BA943E71E884E6858092878AF1FD9
3C06ED1F
MD5:
CRC:
SHA256: 3303D5BF99D897A3D862C90C9D9276AFB7C01333F9E9B392969F1C9FA6D6977B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:03:36 Finalização: 19/01/2022 12:04:04
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:03:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:03:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
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informando o ID 118090 e o CRC 3C06ED1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
20/08/2020 SEI/MD - 2575538 - Termo de Convênio de Obra
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N°
897579 /2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE /RO, inscrito
no CNPJ sob n
o 04.391.512/0001-87, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA , portador do CPF nº 223.051.223-
49 e da Carteira de Identidade nº 365183-82 SSP/CE, RESOLVEM celebrar o presente Convênio,
registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº
6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019,
consoante o processo administrativo no 60414.000405/2020-60 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PAULO DE ASSIS
RIBEIRO COM SUBSTITUIÇÃO DE POSTE ORNAMENTAL, LUMINÁRIA E REDE
ELÉTRICA EXISTENTE, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - projeto básico, nos termos do art. 1º, § 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
ID: 118091 e CRC: CD49D728
20/08/2020 SEI/MD - 2575538 - Termo de Convênio de Obra
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II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
III – plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, § 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
IV - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237,
de 1997;
V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo I e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2021.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21, § 7º, 24, § 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
ID: 118091 e CRC: CD49D728
20/08/2020 SEI/MD - 2575538 - Termo de Convênio de Obra
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e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
l) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
ID: 118091 e CRC: CD49D728
20/08/2020 SEI/MD - 2575538 - Termo de Convênio de Obra
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3027304&infra_s… 4/19
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arquivos/programa_calha_norte/manuais/convenios-contratos-repassenormasinstrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no ‘Manual de Uso da Marca do Governo Federal – Obras’ da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se
destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da
Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
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contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do Projeto
Básico e/ou Termo de Referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e 5 Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento
de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua
respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições; e
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a licitação.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, § 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 484.800,00
(quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de
2020 (LOA), publicada no DOU de 20/01/2020, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2020NE800041, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0011, PTRES 175819, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251; e
II - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata
o art. 75 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária no
2.173, de 30 de dezembro de 2019 do Município de Colorado do Oeste/RO.
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Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos
pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$
484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), será realizada mediante registro
contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE .
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de l993.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ao
CONVENENTE ficará condicionada a(o):
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e II do art. 3º da Portaria Interministerial n° 424, de
2016.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
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Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV.
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, §§ 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art.
41, §§ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI; e
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
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Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Quinta; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Sétima, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Décima
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido, cabendo
ao CONCEDENTE:
I - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
II - analisar a prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 10
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
e
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
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III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento; e
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais
ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente
utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do
presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos §§ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7.983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida na Plataforma +Brasil, após a homologação da licitação.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e de
serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a
ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
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III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§
4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
na Plataforma +Brasil ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do § 1º do art. 65 da Lei
nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65,
§ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio, na Plataforma
+Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz nº 004, de
2010 da Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
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cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos II e § 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
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Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, § 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
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I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do § 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
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I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, § 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, § 9º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
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Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
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Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizálos para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
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20/08/2020 SEI/MD - 2575538 - Termo de Convênio de Obra
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prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 01 de julho de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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20/08/2020 SEI/MD - 2575538 - Termo de Convênio de Obra
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Prefeito Municipal de Colorado do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 13/08/2020, às 16:37,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 13/08/2020, às 17:34,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
14/08/2020, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
18/08/2020, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 2575538 e o código
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118091
94D6756CAF41F1128D01231095B0D158
CD49D728
MD5:
CRC:
SHA256: 39BD78661CE6B0B589A5D3C26C6340733D9F4603D78BEF54A85DBFF9A2CF7D2D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:04:24 Finalização: 19/01/2022 12:04:58
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:04:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:04:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 118091 e o CRC CD49D728.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70054-906
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cidadania.gov.br
PROCESSO Nº 71000.067113/2021-76
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA/PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO -
PLATAFORMA +BRASIL Nº 917869/2021.
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 917869/2021, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA -
MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o
n
o 05.526.783/0001-65, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7° andar, CEP: 70.054-806,
Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela SECRETARIA NACIONAL
DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 10.680, de 19 de abril de
2021, representada pela sua Secretária - Substituta, a Senhora SUZANA GONÇALVES LARANJA, brasileira,
residente e domiciliada no Condomínio Ouro Vermelho 1, Vetor 1, Quadra 6, casa 5, Jardim Botânico,
Brasília/DF, CEP: 71. 680-379, portadora da Carteira de Identidade nº 1.690.432 - SSP/DF e do CPF/MF nº
821.540.661-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 705, de 04 de dezembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 07 de dezembro de 2020 e Portaria nº 305, de 10 de
março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de março de 2020 e suas alterações
pela Portaria nº 497, de 25 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de
setembro de 2020 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 04.391.512/0001-87, com sede na Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132, Centro, Colorado do Oeste/RO
- CEP: 76993-000, doravante denominada CONVENENTE, representada pelo Prefeito, o Senhor JOSÉ
RIBAMAR DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 223.051.223-49, residente e domiciliado na
Rua Bahia, 4119/ PT 15, Colorado do Oeste/RO - CEP: 769.930-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n
o 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal n
o 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
administrativo n. º 71000.067113/2021-76 mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a "Realização do Evento Festival de Esporte e Lazer, no município de
Colorado do Oeste/RO", conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
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10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como
toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do
Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
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e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica,
aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação
no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as
vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
l) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n° 2, de 20 de abril de 2018, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
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s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual.
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento – CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, §3º, da
mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 104.047,20
(cento e quatro mil quarenta e sete reais e vinte centavos), serão alocados de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada
ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, por meio da Emenda de Relatoria nº 81000784, assegurado pela
Nota de Empenho nº 2021NE001073, vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.5026.20JP.0001,
ID: 118092 e CRC: 99311E89
10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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PTRES 203160, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0144, Natureza da
Despesa 33.40.41;
II - R$ 4.047,20 (quatro mil quarenta e sete reais e vinte centavos), relativos à contrapartida do
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária 2.261, de 30 de Dezembro de 2021, do Município de
Colorado do Oeste /RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da parcela única ficará condicionada a(o):
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
ID: 118092 e CRC: 99311E89
10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, §§19 e 20 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o artigo 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sétima;
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II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
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XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n. º
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei n
o 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
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estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos
ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência,
e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da
Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser
registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for
o caso;
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II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento – CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento – CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade
lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da
Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo
seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, inciso II e §2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
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adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos
e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, §3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa
prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático
pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
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Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
ID: 118092 e CRC: 99311E89
10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias (art. 10, §9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE
prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70
a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
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10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no
site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073) e Gestão 00001
(Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN),
nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica
do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes
de utilização dos bens.
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10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula sétima,
subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1 - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2 - analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Terceira deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade
da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
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10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
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II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392,
de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, vai assinado pelos
partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
SUZANA GONÇALVES LARANJA
Secretária Nacional de Esporte, Educação,
Lazer e Inclusão Social - Substituta
Pelo CONVENENTE:
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Colorado Do Oeste/RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Usuário Externo, em
27/12/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
ID: 118092 e CRC: 99311E89
10/01/22, 08:58 SEI/MC - 11770116 - Convênio
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=169469&id_docume… 18/18
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Suzana Gonçalves Laranja, Secretário(a) Nacional de
Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Substituto(a), em 27/12/2021, às 20:05, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020 da Presidência da República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/seiautenticacao , informando o código verificador 11770116 e o código CRC 48454F57.
0.1.
Referência: Processo nº 71000.067113/2021-76 SEI nº 11770116
ID: 118092 e CRC: 99311E89
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118092
947A8B89C25E5D8A4EA8A98649D7D88C
99311E89
MD5:
CRC:
SHA256: 92F68B2BDEF846319F75A81B8E0BC7E8AEED55333CB97DF22CFC90A10ED42EE4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:05:09 Finalização: 19/01/2022 12:05:30
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:05:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:05:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 118092 e o CRC 99311E89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PLATAFORMA +BRASIL
MINISTERIO DA DEFESA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
000137/2020
OBJETO:
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO COM SUBSTITUIÇÃO DE POSTE
ORNAMENTAL, LUMINÁRIA E REDE ELÉTRICA EXISTENTE.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Parceria entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte, trazendo mútua colaboração, oportunidade e
conveniência na aplicação dos recursos financeiros transferidos da União, para melhoria da infraestrutura básica, originando
qualidade de vida a população de baixa renda do município com promoção do desenvolvimento sustentável na região e
investimento na infraestrutura pública com compromisso, responsabilidade e transparência da gestão em parceria com o
Governo Federal.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Necessidade da substituição total da rede existente na Av. Paulo de Assis Ribeiro, o sistema elétrico como todos os materiais
tem uma data de validade um prazo de vida útil, assim considerando a data de implantação da atual iluminação, existente há 27
anos, vem gerando diversos problemas de manutenção, lâmpadas, disjuntores e os reles de acionamento, perda de força dos
cabos e eletrodutos, visto que todo o sistema elétrico é exposto a situações ambientais e de uso extremos diminuindo a vida útil
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta tem por objetivo a Iluminação Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com Substituição de Poste Ornamental,
Luminária e Rede Elétrica Existente; visando contribuir com a melhoria da infraestrutura na área da segurança pública,
contribuindo com o desenvolvimento a qualidade de vida da comunidade local, estando assim de acordo com as diretrizes do
Programa Calhar Norte.
Estima-se um total de beneficiário de 13.657 pessoas, sendo 17,5% Crianças, 44% Jovens e adultos e 14% Idosos.População
baixa renda em risco de vulnerabilidade social.
PÚBLICO ALVO:
Espera-se como resultado garantir que o espaço público seja desfrutado plenamente no período noturno, prevenir a
criminalidade, embelezar as áreas urbanas, destacar e valorizar prédios e paisagens, auxiliar na locomoção de pessoas e na
circulação de veículos, melhorar a imagem da cidade. Desta forma, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA DEFESA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I – Brasília - DF
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 11/01/2022 08:44:46 Página 1 de7
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.391.512/0001-87
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE
COLORADO DO OESTE RO
0023
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78996000
CIDADE: UF:
6933413421
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1381-1
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
223.051.223-49 JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA
OUTROS BAHIA, 4119 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76993000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
203173
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 11/01/2022 08:44:46 Página 2 de7
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 484.800,00
R$ 4.800,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2023
Ano Valor
2020 R$ 480.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 4.800,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
01/07/2020
16/06/2023
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 11/01/2022 08:44:46 Página 3 de7
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Rua Paulo de Assis Ribeiro em colorado do Oeste
01/07/2020 16/06/2023
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO COM SUBSTITUIÇÃO DE POSTE
ORNAMENTAL, LUMINÁRIA E REDE ELÉTRICA EXISTENTE.
R$ 484.800,00
RO 0023 - COLORADO DO OESTE CEP:
UN 1.0
Valor Global:
78996-000
R$ 484.800,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
1.0 un R$ 20.631,84 01/07/2020 16/06/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
Economia do projeto
1.0 UN R$ 0,05 01/07/2020 16/06/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE INSUMO ASFÁLTICO
1.0 UN R$ 542,17 01/07/2020 16/06/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
1.0 UN R$ 413.152,94 01/07/2020 16/06/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
MOVIMENTO DE TERRA
1.0 un R$ 38.031,44 01/07/2020 16/06/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA
1.0 un R$ 7.569,66 01/07/2020 16/06/2023
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.0 un R$ 4.871,90 01/07/2020 16/06/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Julho 2021
R$ 480.000,00
META Nº: VALOR DA META:
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO COM SUBSTITUIÇÃO DE POSTE
ORNAMENTAL, LUMINÁRIA E REDE ELÉTRICA EXISTENTE.
1 R$ 480.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE
Relatório emitido em 11/01/2022 08:44:46 Página 4 de7
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Julho 2021
R$ 4.800,00
META Nº: VALOR DA META:
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO COM SUBSTITUIÇÃO DE POSTE
ORNAMENTAL, LUMINÁRIA E REDE ELÉTRICA EXISTENTE.
1 R$ 4.800,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 11/01/2022 08:44:46 Página 5 de7
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 4.871,90 V.TOTAL: R$ 4.871,90
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
un
78996-000 RO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 20.631,84 V.TOTAL: R$ 20.631,84
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 38.031,44 V.TOTAL: R$ 38.031,44
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
MOVIMENTO DE TERRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 7.569,66 V.TOTAL: R$ 7.569,66
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 413.152,94 V.TOTAL: R$ 413.152,94
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 0,05 V.TOTAL: R$ 0,05
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Economia do projeto
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 542,17 V.TOTAL: R$ 542,17
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE INSUMO ASFÁLTICO
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 484.800,00 R$ 484.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 484.800,00
Relatório emitido em 11/01/2022 08:44:46 Página 6 de7
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
- Decl. Capacidade Técnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declar. Contrapartida Iluminação 25.03.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Despacho Decisório 897579.pdf
Parecer Inicial 897579.pdf
Termo de Convênio nº 018-2020.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
ID: 118093 e CRC: 7B0FADFC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118093
134A41FC034D38E7FD162998589D026A
7B0FADFC
MD5:
CRC:
SHA256: D156A028542B7FB751D4CA2E8A2BB1AA5AA4CD4B1947824E81A7D724FBE4E287
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:05:42 Finalização: 19/01/2022 12:06:02
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:05:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:05:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 118093 e o CRC 7B0FADFC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PLATAFORMA +BRASIL
MINISTERIO DA CIDADANIA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
043585/2021
OBJETO:
REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVAL DE ESPORTE E LAZER, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município tem como prioridade o desenvolvimento de ações e programas que brindem aos munícipes o acesso adequado e
gratuito a prática esportiva como elemento essencial na formação do caráter humano, auxiliando na construção de uma
sociedade melhor e com mais saúde. Por esse motivo, solicitamos a parceria do Ministério da Cidadania na promoção do
esporte e lazer, como ferramenta de inclusão social no município de Colorado.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Atualmente enfrentamos um aumento no índice de crianças e jovens sedentários, com obesidade e sobrepeso, além disso, a
quantidade de projetos e programas esportivos que possuímos supre a necessidade de todos os nossos jovens em situação de
vulnerabilidade social.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A Política Nacional do Esporte, reafirma o princípio constitucional que estabelece o esporte e o lazer como práticas que devem
ser fomentadas pelo Estado e um direito a ser garantido ao cidadão brasileiro. Dessa forma, desenvolvendo esse evento para
levar esporte e lazer a nossas crianças e jovens, em consonância com os objetivos e diretrizes da SNELIS
Crianças, jovens e adultos do Município de Colorado do Oeste
PÚBLICO ALVO:
Estimular e contribuir com a democratização do acesso à prática do esporte, lazer e cultura por meio de ações para as diversas
faixas etárias da população, garantindo assim o respectivo direito constitucional na melhor formação cidadã da população
deste Município. Obter um melhor desenvolvimento intelectual, tais como atenção e concentração; desenvolvimento, controle e
manutenção física, para uma boa coordenação motora e perfeita consciência corporal, redução da taxa de obesidade da
População.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA CIDADANIA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
199.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
Esplanda dos Ministérios Bloco “A”
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70046-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 1 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.391.512/0001-87
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE
COLORADO DO OESTE RO
0023
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78996000
CIDADE: UF:
6933413421
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1381-1
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
223.051.223-49 JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA
OUTROS BAHIA, 4119 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76993000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
215325
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 2 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 104.047,20
R$ 4.047,20
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Ano Valor
2021 R$ 100.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 4.047,20
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
29/09/2021
29/09/2022
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 3 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Colorado do Oeste/Ro
29/09/2021 29/09/2022
Planejamento e Desenvolvimento do Evento (Concedente R$ 97.665,00 + R$ 4.047,20 Convenente)
R$ 101.712,20
RO 0023 - COLORADO DO OESTE CEP:
UN 1.0
Valor Global:
78996-000
R$ 104.047,20
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
KIT LANCHE
1.0 UN R$ 14.880,00 29/09/2021 29/09/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
LOCAÇÃO DE MATERIAL (Concedente = R$ 41.756,80 + Convenente = R$ 4.047,20)
1.0 UN R$ 45.804,00 29/09/2021 29/09/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
MATERIAL ESPORTIVO
1.0 UN R$ 6.520,00 29/09/2021 29/09/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
RECURSOS HUMANOS
1.0 UN R$ 5.492,20 29/09/2021 29/09/2022
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
UNIFORME
1.0 UN R$ 29.016,00 29/09/2021 29/09/2022
Meta nº: 2
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço:
29/09/2021 29/09/2022
Identificação e Divulgação do Evento
R$ 2.335,00
CEP:
UN 1.0
Valor Global: R$ 104.047,20
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
1.0 UN R$ 2.335,00 29/09/2021 29/09/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2022
R$ 100.000,00
META Nº: VALOR DA META:
Planejamento e Desenvolvimento do Evento (Concedente R$ 97.665,00 + R$ 4.047,20 Convenente)
1 R$ 97.665,00
DESCRIÇÃO:
META Nº: VALOR DA META:
Identificação e Divulgação do Evento
2 R$ 2.335,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 4 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2022
R$ 4.047,20
META Nº: VALOR DA META:
Planejamento e Desenvolvimento do Evento (Concedente R$ 97.665,00 + R$ 4.047,20 Convenente)
1 R$ 4.047,20
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 5 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 45,00 V. UNITÁRIO: R$ 2,70 V.TOTAL: R$ 121,50
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Medalha 1º, 2º e 3º lugar
Recursos do Convênio 339031
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 45,00 V. UNITÁRIO: R$ 60,00 V.TOTAL: R$ 2.700,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Troféu
Recursos do Convênio 339031
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1180,00 V. UNITÁRIO: R$ 2,70 V.TOTAL: R$ 3.186,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Medalha de Participação
Recursos do Convênio 339031
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 4,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.190,00 V.TOTAL: R$ 8.760,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Arquibancada
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 42,00 V.TOTAL: R$ 840,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Faixa
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 70,00 V.TOTAL: R$ 1.400,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Banner
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 500,00 V. UNITÁRIO: R$ 0,19 V.TOTAL: R$ 95,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Panfleto
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1180,00 V. UNITÁRIO: R$ 12,00 V.TOTAL: R$ 14.160,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Kit Lanche para os Beneficiados
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 6 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 60,00 V. UNITÁRIO: R$ 12,00 V.TOTAL: R$ 720,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Kit Lanche para Profissionais
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1180,00 V. UNITÁRIO: R$ 23,40 V.TOTAL: R$ 27.612,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Camiseta para os Beneficiados
Recursos do Convênio 339030
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 60,00 V. UNITÁRIO: R$ 23,40 V.TOTAL: R$ 1.404,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Camiseta para profissionais
Recursos do Convênio 339030
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 10,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.040,00 V.TOTAL: R$ 10.400,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Locação de Palco com Pódio
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: R$ 168,00 V.TOTAL: R$ 1.344,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Locação de banheiro Químico
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 10,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.430,00 V.TOTAL: R$ 14.300,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Tenda 5mx5m
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 10,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.100,00 V.TOTAL: R$ 11.000,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Equipamento Audiovisual
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 25,00 V. UNITÁRIO: R$ 20,50 V.TOTAL: R$ 512,50
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Copo de água de 200ml caixa com 48
Recursos do Convênio 339030
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 7 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 10,00 V. UNITÁRIO: R$ 210,00 V.TOTAL: R$ 2.100,00
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Locutor
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 169,61 V.TOTAL: R$ 3.392,20
AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4132 - CENTRO.
0023 - COLORADO DO OESTE
UN
78996-000 RO
Auxiliar de limpeza
Recursos do Convênio 339039
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
339031 R$ 6.007,50 R$ 6.007,50 R$ 0,00 R$ 0,00
339030 R$ 29.528,50 R$ 29.528,50 R$ 0,00 R$ 0,00
339039 R$ 68.511,20 R$ 68.511,20 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 104.047,20
Relatório emitido em 10/01/2022 08:24:37 Página 8 de9
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Atestado de Capacidade Técnica - Colorado.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
3 Declaracao de Contrapartida.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
ID: 118094 e CRC: 1E774B71
04.391.512/0001-87
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118094
14AE1ACBEEBD80775C54B26ED1059DDD
1E774B71
MD5:
CRC:
SHA256: 541C2B5E0BAA632C7BCA4C1858AB5F3538E776BA532C0ED594948C4424F5FA4F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:06:11 Finalização: 19/01/2022 12:06:31
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:06:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:06:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
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informando o ID 118094 e o CRC 1E774B71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PORTARIA Nº 2.760, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta
Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
ID: 118095 e CRC: 098810C6
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
BA JEQUIE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE JEQUIE
09436466000121001 81000792 235.000,00 235.000,00 10302501885350001
MG TURVOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11407892000121001 81000792 249.321,00 249.321,00 10302501885350001
PE
CAMOCIM DE
SAO FELIX
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CAMOCIM
DE SAO
FELIX
11870137000121011 81000792 249.321,00 249.321,00 10302501885350001
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAIRE
13428757000121003 81000792 249.321,00 249.321,00 10302501885350001
PR CONTENDA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
08892018000121002 81000792 209.314,00 209.314,00 10302501885350001
ID: 118095 e CRC: 098810C6
MUNICIPIO
DE
CONTENDA
RO
COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
19275776000121001 81000792 249.321,00 249.321,00 10302501885350001
TOTAL 6 PROPOSTAS
1.441.598,00
ID: 118095 e CRC: 098810C6
04.391.512/0001-87
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118095
FA4124F9EA98C96646A72E8FA9D891FB
098810C6
MD5:
CRC:
SHA256: 1D25138BB2793ED238678CAECF96BECD978B25C354904C38726D0E3712CAA582
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:06:42 Finalização: 19/01/2022 12:07:01
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:06:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:06:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
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informando o ID 118095 e o CRC 098810C6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PORTARIA Nº 2.947, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata
da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a
aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no
Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO CRUZ
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PR
NOVA SANTA
ROSA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000409439202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR ORTIGUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000409563202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR
PARAISO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
MUNICIPIO
36000399359202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
DE PARAISO
DO NORTE
PR PINHALAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000397552202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR
PRIMEIRO DE
MAIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000397546202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PR
QUARTO
CENTENARIO
QUARTO
CENTENARIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000396489202100 81000794 131.540,00 131.540,00 1030150192E890001
PR
QUARTO
CENTENARIO
QUARTO
CENTENARIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000406540202100 81000611 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR RIO AZUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
MUNICIPIO
DE RIO AZUL
36000409317202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PR RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413902202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PR
SANTA
IZABEL DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTA
IZABEL DO
OESTE
36000412706202100 81000794 530.000,00 530.000,00 1030150192E890001
PR
SANTO
ANTONIO DA
PLATINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413362202100 81000794 480.000,00 480.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
PR
SAO JORGE
DO IVAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDESAO JORGE
DO IVAI
36000412604202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR
SAO JORGE
DO
PATROCINIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO JORGE
DO
PATROCINIO
- PR
36000399487202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR
SAO
MANOEL DO
PARANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO
MANOEL DO
PARANA
36000409363202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
PR
SAO
SEBASTIAO
DA
AMOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO
SEBASTIAO
DA
AMOREIRA
36000399533202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR
SAO
SEBASTIAO
DA
AMOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO
SEBASTIAO
DA
AMOREIRA
36000413939202100 81000794 185.000,00 185.000,00 1030150192E890001
PR
SIQUEIRA
CAMPOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO
DE SIQUEIRA
CAMPOS
36000396361202100 81000794 225.360,00 225.360,00 1030150192E890001
PR SIQUEIRA
FUNDO DE
SAUDE DO
36000409624202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
CAMPOS MUNICIPIO
DE SIQUEIRA
CAMPOS
PR TERRA RICA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TERRA RICA
36000409727202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PR TURVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
MUNICPO DE
TURVO
36000413374202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PR UBIRATA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UBIRATA
36000399539202100 81000794 2.374.179,00 2.374.179,00 1030150192E890001
PR
UNIAO DA
VITORIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FUNSAUDE
36000404542202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR
WENCESLAU
BRAZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
WENCESLAU
BRAZ
36000397486202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PR
WENCESLAU
BRAZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
WENCESLAU
BRAZ
36000404402202100 81000794 250.017,00 250.017,00 1030150192E890001
PR XAMBRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000395554202100 81000794 160.000,00 160.000,00 1030150192E890001
PR XAMBRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000412527202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
RJ APERIBE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
APERIBE
36000403937202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RJ
BELFORD
ROXO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413931202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
RJ
BOM JESUS
DO
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BOM JESUS
DO
ITABAPOANA
36000409815202100 81000794 299.910,00 299.910,00 1030150192E890001
RJ
CACHOEIRAS
DE MACACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACHOEIRAS
DE MACACU
36000399727202100 81000794 353.000,00 353.000,00 1030150192E890001
RJ CANTAGALO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CANTAGALO
36000399397202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RJ ITAGUAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAGUAI –
FMSI
36000398289202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MENDES
36000409884202100 81000794 249.910,00 249.910,00 1030150192E890001
RJ NITEROI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NITEROI
36000400831202100 81000794 660.000,00 660.000,00 1030150192E890001
RJ PORTO REAL FUNDO
MUNICIPAL
36000406476202100 81000611 406.226,00 406.226,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
DE SAUDE DE
PORTO REAL
RJ PORTO REAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PORTO REAL
36000406845202100 81000611 40,00 40,00 1030150192E890001
RJ
SAO
FRANCISCO
DE
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000396792202100 81000794 3.232.981,00 3.232.981,00 1030150192E890001
RJ
SAO JOAO
DE MERITI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO JOAO
DE MERITI
36000413848202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
RJ TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000409709202100 81000794 299.910,00 299.910,00 1030150192E890001
RJ TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000412064202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000411945202100 81000794 837.198,00 837.198,00 1030150192E890001
RN
BENTO
FERNANDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BENTO
FERNANDES
36000413559202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN ENCANTO
MUNICIPIO
ENCANTO -
FUNDO MUL.
SAUDE
36000413370202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN
FELIPE
GUERRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413447202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
DO
MUNICIPIO
DE FELIPE
GUERRA-RN
RN
FERNANDO
PEDROZA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413577202100 81000794 85.525,00 85.525,00 1030150192E890001
RN IPUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IPUEIRA-RN
36000413342202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN ITAU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413019202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN
MAJOR
SALES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MAJOR
SALES
36000413020202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413884202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN
OLHOD'AGUA DO
BORGES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
OLHO
DAGUA DO
BORGES
36000413142202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN
OURO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
OURO
BRANCO -
RN
36000398291202100 81000794 356.472,00 356.472,00 1030150192E890001
RN PATU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
36000411177202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
PATU-RN
RN PATU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
PATU-RN
36000413338202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN
RIACHO DE
SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413146202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN
SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTO
ANTONIO
36000413564202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN SITIO NOVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000412994202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN UMARIZAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UMARIZAL
36000413337202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RO
COLORADO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000408197202100 81000794 190.000,00 190.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
THEOBROMA
36000400163202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
THEOBROMA
36000405433202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
THEOBROMA
36000413859202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
RS
ANDRE DA
ROCHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ANDRE DA
ROCHA
36000409540202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
BARRA DO
RIBEIRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDEFMS BARRA
DO RIBEIRO
RS
36000409710202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS
BARRA DO
RIO AZUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARRA DO
RIO AZUL
36000410194202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
BOA VISTA
DAS
MISSOES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE BOA
VISTA DAS
MISSOES -RS
36000409690202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
BOA VISTA
DO SUL
BOA VISTA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000398992202100 81000794 74.334,00 74.334,00 1030150192E890001
RS
CARLOS
BARBOSA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CARLOS
BARBOSA/RS
36000409451202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS
CERRO
GRANDE DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
36000409627202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
DE CERRO
GRANDE DO
SUL
RS
COQUEIROS
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COQUEIROS
DO SUL
36000410099202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS ERNESTINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ERNESTINA
36000409854202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS ESTACAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000411224202100 81000794 251.000,00 251.000,00 1030150192E890001
RS
FAZENDA
VILANOVA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
DE FAZENDA
VILANOVA
36000409665202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS GAURAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GAURAMA
36000412214202100 81000794 49.000,00 49.000,00 1030150192E890001
RS
GENERAL
CAMARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
GENERAL
CAMARA
36000400922202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS IBIRAIARAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IBIRAIARAS
36000411200202100 81000794 49.000,00 49.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
RS JOIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JOIA
36000409699202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
LAVRAS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000401227202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RS
MONTE
BELO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE BELO
DO SUL
36000409449202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
NOVA
PRATA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
36000409537202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RS PASSA SETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSA SETE RS
36000400617202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
PAULO
BENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PAULO BENTO
– RS
36000411249202100 81000794 149.000,00 149.000,00 1030150192E890001
RS
PEDRAS
ALTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409666202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS PUTINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PUTINGA (RS)
36000409467202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RS RELVADO
RELVADO -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409686202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
RS ROLADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409676202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
RS
SALTO DO
JACUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALTO DO
JACUI
36000399838202100 81000794 135.000,00 135.000,00 1030150192E890001
RS
SALVADOR
DAS
MISSOES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALVADOR
DAS MISSOES
36000411270202100 81000794 149.000,00 149.000,00 1030150192E890001
RS
SANTO
ANTONIO
DA
PATRULHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409823202100 81000794 179.371,00 179.371,00 1030150192E890001
RS TEUTONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000406036202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SC
AGUAS DE
CHAPECO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUAS DE
CHAPECO
36000413424202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APIUNA
36000413880202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SC ILHOTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ILHOTA
36000412320202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC JABORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
36000410581202100 81000794 98.653,00 98.653,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
JABORA
SC JAGUARUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
36000409378202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SC
LEBON
REGIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LEBON REGIS
36000412679202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC
NOVA
ITABERABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
ITABERABA
36000409401202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC
NOVA
VENEZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA VENEZA
36000413383202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000413425202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC
PASSOS
MAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSOS MAIA
36000412954202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC
PINHALZINH
O
FUNDO DE
SAUDE DE
PINHALZINHO
36000413733202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC PIRATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRATUBA
36000409549202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC
RIO DOS
CEDROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
DOS CEDROS
36000411870202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SC
SANTO
AMARO DA
IMPERATRIZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000412766202100 81000794
1.000.000,
00
1.000.000,
00
1030150192E890001
SC
SAO
BONIFACIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO
BONIFACIO
36000397057202100 81000794 60.998,00 60.998,00 1030150192E890001
SC
SAO JOAO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE DE
SAO JOAO DO
OESTE
36000413877202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC
SAO
LOURENCO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO
LOURENCO
DO OESTE
36000412473202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC
SAO PEDRO
DE
ALCANTARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO PEDRO
DE
ALCANTARA
36000410703202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SC
SAO PEDRO
DE
ALCANTARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO PEDRO
DE
ALCANTARA
36000413822202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SC SUL BRASIL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000413954202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SC TUNAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
36000413874202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
TUNAPOLIS
SE AQUIDABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402267202100 81000794
1.000.000,
00
1.000.000,
00
1030150192E890001
SE
CANINDE DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402268202100 81000794
3.000.000,
00
3.000.000,
00
1030150192E890001
SE
CANINDE DE
SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000408697202100 81000794 755.305,00 755.305,00 1030150192E890001
SE CARIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402285202100 81000794
1.000.000,
00
1.000.000,
00
1030150192E890001
SE
CARMOPOLI
S
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409232202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SE
CEDRO DE
SAO JOAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000396441202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SE
CRISTINAPO
LIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTINAPOLI
S
36000402259202100 81000794 270.000,00 270.000,00 1030150192E890001
SE CUMBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402514202100 81000794 264.088,00 264.088,00 1030150192E890001
SE
GRACHO
CARDOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000400227202100 81000794 68.830,00 68.830,00 1030150192E890001
SE INDIAROBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000398301202100 81000794 253.062,00 253.062,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SE ITABAIANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITABAIANA
SERGIPE
36000402645202100 81000794
1.500.000,
00
1.500.000,
00
1030150192E890001
SE
ITAPORANG
A D'AJUDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402289202100 81000794
2.000.000,
00
2.000.000,
00
1030150192E890001
SE JAPOATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPOATA
36000398302202100 81000794 434.110,00 434.110,00 1030150192E890001
SE LAGARTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000413753202100 81000611 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE MARUIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000400091202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE MARUIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402387202100 81000794 467.180,00 467.180,00 1030150192E890001
SE
MOITA
BONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOITA
BONITA
36000408056202100 81000611 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SE NEOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402263202100 81000794 290.000,00 290.000,00 1030150192E890001
SE
NOSSA
SENHORA
DA GLORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DA
GLORIA
36000410860202100 81000794
1.000.000,
00
1.000.000,
00
1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SE PEDRINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEDRINHAS
36000405247202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE
PORTO DA
FOLHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO DA
FOLHA
36000409360202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SE
RIACHAO
DO DANTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402327202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
SE
RIBEIROPOLI
S
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000403095202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SE SALGADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000407897202100 81000611 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
SE
SAO
CRISTOVAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000398618202100 81000794 194.328,00 194.328,00 1030150192E890001
SE SIRIRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409464202100 81000794 179.000,00 179.000,00 1030150192E890001
SP
AGUAS DA
PRATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000402478202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ALAMBARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409144202100 81000794 50.679,00 50.679,00 1030150192E890001
SP ALAMBARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000410480202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ALUMINIO FUNDO
MUNICIPAL DE
36000411347202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SAUDE
SP
ARACOIABA
DA SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARACOIABA
DA SERRA
36000403011202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP
ARACOIABA
DA SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARACOIABA
DA SERRA
36000411403202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP AREIOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000410214202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP AREIOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000413265202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP
BADY
BASSITT
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000410322202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BRODOWSKI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000404383202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BURITAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITAMA
36000410999202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BURITIZAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIZAL
36000401110202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP BURITIZAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIZAL
36000403057202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SP CABREUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABREUVA
36000410525202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CABREUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABREUVA
36000410526202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP CAJOBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAJOBI
36000403385202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP CARDOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARDOSO
36000409571202100 81000794
1.000.000,
00
1.000.000,
00
1030150192E890001
SP CARDOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARDOSO
36000413734202100 81000794 201.000,00 201.000,00 1030150192E890001
SP
ESTIVA
GERBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000400980202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP
FLORIDA
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000410761202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP GUAREI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAREI
36000410256202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP GUAREI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAREI
36000413474202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ILHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
36000403109202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
COMPRIDA SAUDE
SP
ITAPECERICA
DA SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000409343202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP
ITAPECERICA
DA SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000410772202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP
ITAPIRAPUA
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPIRAPUA
PAULISTA
36000411027202100 81000794 43.488,00 43.488,00 1030150192E890001
SP ITARIRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITARIRI
36000412272202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ITIRAPINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITIRAPINA
36000410771202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP ITIRAPUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITIRAPUA
36000403079202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP JAMBEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
JAMBEIRO
36000411555202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP JERIQUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JERIQUARA
36000403141202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP
JOSE
BONIFACIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
36000410865202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
JOSE
BONIFACIO
SP MAIRINQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MAIRINQUE
36000402921202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP MENDONCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413958202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MOCOCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MOCOCA
36000401088202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP MONTE MOR
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE DE
MONTE MOR
36000409770202100 81000794 3.000.000,00
3.000.000,
00
1030150192E890001
SP NIPOA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000409594202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP
NOVA
EUROPA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000404489202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ORINDIUVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ORINDIUVA -
FMSO
36000414017202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PARANAPUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PARANAPUA
36000412710202100 81000794 101.000,00 101.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SP
PAULO DE
FARIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE PAULO DE
FARIA
36000404720202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP
PAULO DE
FARIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE PAULO DE
FARIA
36000404721202100 81000794 60.000,00 60.000,00 1030150192E890001
SP PEDREGULHO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDREGULHO
36000403056202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP
PEDRO DE
TOLEDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDRO DE
TOLEDO
36000412394202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP PIEDADE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413878202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP PINDORAMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PINDORAMA
36000411450202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP
PRESIDENTE
EPITACIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PRESIDENTE
EPITACIO
36000411901202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP QUELUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000413358202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SP
REDENCAO
DA SERRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000411416202100 81000794 178.724,00 178.724,00 1030150192E890001
SP RIBEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000409583202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP
RIBEIRAO
BONITO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
RIBEIRAO
BONITO
36000400634202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP ROSANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000411743202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP SALES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000399767202100 81000794 22.126,00 22.126,00 1030150192E890001
SP SALMOURAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SALMOURAO
36000410732202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP
SANTA CRUZ
DAS
PALMEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000412202202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP
SANTO
EXPEDITO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000410249202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO ROQUE
36000409970202100 81000794 3.000.000,00
3.000.000,
00
1030150192E890001
SP
TABOAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
TABOAO DA
36000410321202100 81000794
12.000.000,0
0
12.000.000
,00
1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
SERRA
SP TANABI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TANABI
36000410792202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TAQUARAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000400801202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TAQUARAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000403023202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP TATUI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000410211202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TRABIJU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000401910202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP TURIUBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TURIUBA
36000413970202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP UCHOA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UCHOA
36000412641202100 81000794 136.000,00 136.000,00 1030150192E890001
SP
UNIAO
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UNIAO
PAULISTA
36000411856202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP
VALENTIM
GENTIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
VALENTIM
GENTIL
36000409693202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
TO
CHAPADA DE
AREIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CHAPADA DE
AREIA
36000413296202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TO
SAO MIGUEL
DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO MIGUEL
DO
TOCANTINS
36000413406202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
TOTAL 205 PROPOSTAS
79.871.544
,00
ID: 118096 e CRC: 8AE7E4F5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118096
CF095ECC98C5567D57A1A96372DCDDDC
8AE7E4F5
MD5:
CRC:
SHA256: 9EC12769F4F024959E78FAB013B25DBD03709025372CD7F0D772D9D4C5DF1DE2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:07:10 Finalização: 19/01/2022 12:07:31
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:07:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/01/2022 12:07:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 015 19/01/2022 118088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 118096 e o CRC 8AE7E4F5.
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