PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Ofício nº 016/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 18 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO E A
INCLUSÃO DE QUADRO DE CARGO CELESTISTA NA LEI N° 2.332 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118146 e CRC: 90EB379C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE ENSINO SUPERIOR E DE
ENSINO MÉDIO E A INCLUSÃO DE QUADRO DE CARGO CELESTISTA NA LEI N° 2.332 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que houve equívoco ao elaborar o ANEXO I, referente ao Quadro Efetivo, deixando
de incluir cargos com previsão para o Concurso Público, e a ausência de ANEXO específico para o Cargo com
Regime Celetista, bem como inclusão de atribuições, se faz necessária à alteração da Lei nº 2.332, de 14 de
dezembro de 2021.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, especial atenção na análise desta matéria e posterior
Aprovação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118146 e CRC: 90EB379C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO LEI, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO QUADRO EFETIVO DE CARGOS DE ENSINO SUPERIOR
E DE ENSINO MÉDIO E A INCLUSÃO DE QUADRO DE CARGO CELESTISTA NA LEI N° 2.332, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º - Inclusão do Cargo de Farmacêutico com escolaridade de Nível Superior, com carga horária de
40 horas semanais, e um total de 02 (dois) cargos, junto ao ANEXO I, e a inclusão de suas atribuições junto ao
ANEXO II.
Art. 2º - Exclusão do Cargo de Agente Comunitário de Saúde do ANEXO I e sua inclusão em Quadro
de Celetista denominado ANEXO I.I.
ANEXO I.I
QUADRO CELETISTA
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
TOTAL DE
CARGOS
Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs 05
Art. 3º - Alteração das atribuições do Cargo de Advogado, junto ao ANEXO II, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê “Atribuições do Cargo: Representam a administração pública na esfera
judicial e extrajudicial; prestam consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; exercem o
controle interno da legalidade dos atos da administração; zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como,
meio ambiente, consumidor e outros; integram comissões processantes, compor comissões que necessitem de
apoio jurídico; geram recursos humanos e materiais da procuradoria; acompanhar a elaboração e redação da
legislação municipal, elaborar pareceres jurídicos e desenvolver outras atividades previstas na formação
profissional, na legislação vigente e ou regulamentadas pelo Conselho Federal da OAB”, leia-se “Atribuições
do Cargo: Representam a administração pública na esfera judicial e extrajudicial; prestam consultoria e
assessoramento jurídico à administração pública; prestam serviços e consultoria aos órgãos que constituem o
ID: 118146 e CRC: 90EB379C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Sistema Único de Assistência Social; exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelam
pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; integram comissões
processantes, compor comissões que necessitem de apoio jurídico; geram recursos humanos e materiais da
procuradoria; acompanhar a elaboração e redação da legislação municipal, elaborar pareceres jurídicos e
desenvolver outras atividades previstas na formação profissional, na legislação vigente e ou regulamentadas
pelo Conselho Federal da OAB”.
Art. 4º - Inclusão das atribuições do cargo de Farmacêutico, junto ao ANEXO II, a saber: Cargo:
Farmacêutico. Requisitos para investidura no cargo: Graduação em Farmácia e registro no Conselho da
Classe. Atribuições do Cargo: Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente;
Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde; Participar do planejamento e
da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita,
nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que o mesmo
tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos; Analisar a prescrição de
medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos; Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer
farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição,
ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente; Participar e promover discussões de casos clínicos de
forma integrada com os demais membros da equipe de saúde; Prover a consulta farmacêutica em consultório
farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento; Fazer a anamnese
farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente; Acessar e
conhecer as informações constantes no prontuário do paciente; Organizar, interpretar e, se necessário, resumir
os dados do paciente, a fim de proceder à avaliação farmacêutica; Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de
sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia; Avaliar resultados
de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia;
Monitorar níveis terapêuticos de medicamentos, por meio de dados de farmacocinética clínica; Determinar
parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e
rastreamento em saúde; Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a
outros problemas relacionados à farmacoterapia; Identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentosas
indesejadas e clinicamente significantes; Elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente; Pactuar com o
paciente e, se necessário, com outros profissionais da saúde, as ações de seu plano de cuidado; Realizar e
registrar as intervenções farmacêuticas junto ao paciente, família, cuidadores e sociedade; Avaliar,
periodicamente, os resultados das intervenções farmacêuticas realizadas, construindo indicadores de qualidade
dos serviços clínicos prestados; Realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de
medicamentos ao paciente; Orientar e auxiliar pacientes, cuidadores e equipe de saúde quanto à administração
de formas farmacêuticas, fazendo o registro destas ações, quando couber; Fazer a evolução farmacêutica e
registrar no prontuário do paciente; Elaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo
paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde;
Dar suporte ao paciente, aos cuidadores, à família e à comunidade com vistas ao processo de autocuidado,
incluindo o manejo de problemas de saúde autolimitados; Prescrever, conforme legislação específica, no âmbito
de sua competência profissional; Avaliar e acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento, e realizar ações
para a sua promoção; Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico-científicas e
ID: 118146 e CRC: 90EB379C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
em consonância com as políticas de saúde vigentes. Estabelecer processo adequado de comunicação com
pacientes, cuidadores, família, equipe de saúde e sociedade, incluindo a utilização dos meios de comunicação
de massa; Fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde; Informar, orientar e educar os
pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de
medicamentos e a outras tecnologias em saúde; Desenvolver e participar de programas educativos para grupos
de pacientes; Elaborar materiais educativos destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde e
prevenção de doenças e de outros problemas relacionados; Atuar no processo de formação e desenvolvimento
profissional de farmacêuticos; Desenvolver e participar de programas de treinamento e educação continuada de
recursos humanos na área da saúde; Participar da coordenação, supervisão, auditoria, acreditação e certificação
de ações e serviços no âmbito das atividades clínicas do farmacêutico; Realizar a gestão de processos e
projetos, por meio de ferramentas e indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados; Buscar,
selecionar, organizar, interpretar e divulgar informações que orientem a tomada de decisões baseadas em
evidência, no processo de cuidado à saúde; Interpretar e integrar dados obtidos de diferentes fontes de
informação no processo de avaliação de tecnologias de saúde; Participar da elaboração, aplicação e atualização
de formulários terapêuticos e protocolos clínicos para a utilização de medicamentos e outras tecnologias em
saúde; Participar da elaboração de protocolos de serviços e demais normativas que envolvam as atividades
clínicas; Desenvolver ações para prevenção, identificação e notificação de incidentes e queixas técnicas
relacionados aos medicamentos e a outras tecnologias em saúde; Participar de comissões e comitês no âmbito
das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da
segurança do paciente; Participar do planejamento, coordenação e execução de estudos epidemiológicos e
demais investigações de caráter técnico-científico na área da saúde; Integrar comitês de ética em pesquisa;
Documentar todo o processo de trabalho do farmacêutico.
Art. 5º - Alteração das atribuições do cargo de Cuidador, junto ao ANEXO II, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê “Desenvolver as atividades de suporte a alimentação, locomoção, higiene
corporal, vestimenta, comunicação, orientação espacial, manipulação de objetos, transferência postural,
brincadeiras e atividades correlatas, de acordo com a necessidade do aluno”, leia-se “Desenvolver as atividades
de suporte a alimentação, locomoção, higiene corporal, vestimenta, comunicação, orientação espacial,
manipulação de objetos, transferência postural, brincadeiras e atividades correlatas, de acordo com a
necessidade do aluno em âmbito escolar, bem como, das crianças e adolescentes que se encontram em casa de
acolhimento; Orientar as crianças e adolescentes quanto aos princípios de educação alimentar, higiene e
cuidados pessoais, tais como: evitar a propagação e o surgimento de doenças e piolhos, dentre outros. Ministrar,
de acordo com prescrição médica e orientação recebida remédios e tratamentos. Realizar curativos simples e de
emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas. Desenvolver
atividades de recreação socioeducativa orientando-os quanto ao relacionamento em grupo. Colaborar e
participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas na unidade. Observar o
comportamento dos acolhidos, dando-lhes atenção individualizada. Acompanhar os acolhidos a serviços de
saúde. Orientar diariamente os acolhidos em relação às tarefas escolares, acompanhando o seu desempenho na
ID: 118146 e CRC: 90EB379C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
6
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
escola, comparecendo a reuniões, se necessário. Zelar pelos compromissos dos acolhidos cuidando de seus
horários, auxiliando-os no desenvolvimento de sua responsabilidade. Acompanhar as crianças e adolescentes
em passeios culturais e de lazer. Orientar os acolhidos na execução de suas tarefas domésticas. Manter clima de
harmonia e tranquilidade entre os usuários, zelando pela integridade física e moral intervindo em situações de
conflito, aplicando medidas educativas de acordo com as normas internas, para restaurar e manter a disciplina e
um bom ambiente na unidade. Preencher fichas cadastrais com registros da rotina do assistido. Manter
atualizado arquivos sobre os dados pessoais dos assistidos bem como livros de ocorrências, livros de plantão
entre outros. Participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado.
Realizar levantamentos de dados diversos para estudo e identificar problemas a serem analisados. Executar
outras atribuições afins”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118146 e CRC: 90EB379C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118146
81E2A173915540449E7990F47108EDDE
90EB379C
MD5:
CRC:
SHA256: 8F758B356A33CD6FB0E38B6959E682321955345AD1866AF92F8832A9852C4246
Projeto de Lei
Tipo do Documento
016
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.332, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 12:47:56 Finalização: 19/01/2022 12:50:14
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 12:49:01
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 19/01/2022 12:49:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 19/01/2022 13:49:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 118146 e o CRC 90EB379C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.