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materia nº 2599/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.178, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-26T07:20:32.169693-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Ofício nº 018/2022/GAB 
 Colorado do Oeste - RO, 18 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, 
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO I E INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.178, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
MENSAGEM
 
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas Excelências, 
PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I E INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.178,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. 
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que houve mudança no Quadro Efetivo por meio da Lei nº 2.332, de 14 de 
dezembro de 2021, com a inclusão de novos cargos.
CONSIDERANDO, que houve a inclusão dos novos cargos na Lei nº 1.658, de abril de 2012, 
junto ao ANEXO V.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 2.178, de 30 de dezembro de 2019 que trata da Autorização 
para a Realização de Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de 
Colorado Do Oeste - RO está com o Quadro de Cargos desfalcado, em virtude da inclusão de novos cargos na 
Reestruturação de Servidores Efetivos.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 2.178, de 30 de dezembro de 2019, que trata da Autorização 
para a Realização de Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de 
Colorado Do Oeste - RO precisa estar em compatibilidade com as Leis nº 2.332, de 14 de dezembro de 2021 e 
1.658, de 5 de abril de 2012, se faz necessário sua alteração.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e posterior 
aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JANEIRO DE 2022.
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
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COLORADO DO OESTE - RO
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO LEI, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.178, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE - RO.
LEI: 
Art. 1º - A tabela constante do ANEXO I, da Lei 2.178, de 30 de dezembro de 2019, passa a 
vigorar de acordo com a tabela constante desta Lei.
Art. 2º - Inclusão do Cargo de Agente Comunitário de Saúde em Quadro de Celetista 
denominado ANEXO II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis nº
2.337, de 23 de dezembro de 2021 e 2.194, de 18 de março de 2020. 
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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5
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ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO
CADASTRO 
RESERVA
TOTAL DE 
VAGAS
Advogado Superior 40hs - CR 03
Analista de Tecnologia da 
Informação Superior 40hs -
CR 02
Analista Educacional-Pedagogo Superior 40hs - CR 22
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs - CR 02
Assistente Social Superior 40hs - CR 05
Auditor do Tesouro Municipal Superior 40hs - CR 02
Bibliotecário Superior 40hs - CR 01
Biomédico Superior 40hs - CR 01
Cirurgião Dentista Superior 40hs - CR 02
Contador Superior 40hs - CR 03
Controlador Interno Superior 40hs - CR 01
Enfermeiro Superior 40hs - CR 10
Engenheiro Agrônomo Superior 40hs - CR 01
Engenheiro Civil Superior 40hs - CR 01
Engenheiro Florestal Superior 40hs - CR 02
Farmacêutico Superior 40hs - CR 02
Farmacêutico-Bioquímico Superior 40hs - CR 10
Fisioterapeuta Superior 30hs - CR 06
Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 30hs - CR 02
Fonoaudiólogo Superior 40hs - CR 03
Gestor Ambiental Superior 40hs - CR 02
Médico Veterinário Superior 40hs - CR 01
Nutricionista Superior 40hs - CR 01
Nutricionista Clínica Superior 40hs - CR 02
Professor de Educação Infantil* Superior 40hs - CR 13
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Iniciais** 
Superior 40hs
-
CR 30
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais*** Artes
Superior 40hs
-
CR 02
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais *** Ciências
Superior 40hs
- CR 02
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais *** Educação Física
Superior 40hs
-
CR 02
Professor de Ensino Fundamental Superior 40hs - CR 02
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Anos Finais *** Geografia
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais *** História
Superior 40hs
-
CR 02
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais *** Letras
Superior 40hs
-
CR 04
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais *** Letras/Inglês
Superior 40hs
-
CR 01
Professor de Ensino Fundamental 
Anos Finais *** Matemática
Superior 40hs
- CR 04
Profissional de Educação Física Superior 40hs - CR 05
Psicólogo Superior 40hs - CR 05
Psicólogo Clínico Superior 40hs - CR 03
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs - CR 03
Zootecnista Superior 40hs - CR 02
Técnico em Desenho de 
Construção Civil
Técnico 40hs
-
CR 02
Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs - CR 07
Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs - CR 03
Técnico Educacional - Intérprete 
de Libras
Técnico 40hs
-
CR 01
Técnico em Agropecuária Técnico 40hs - CR 07
Técnico de Laboratório Técnico 40hs - CR 06
Técnico em Enfermagem Técnico 40hs - CR 20
Técnico em Informática Técnico 40hs - CR 03
Técnico em Radiologia e 
Imagenologia
Técnico 40hs
-
CR 02
Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs - CR 03
Técnico em Segurança do 
Trabalho
Técnico 40hs
-
CR 02
Assistente em Administração Médio 40hs - CR 44
Agente de Combate às Endemias Médio 40hs - CR 07
Cuidador Médio 40hs - CR 15
Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs - CR 04
Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs - CR 02
Fiscal Tributário Médio 40hs - CR 02
Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs - CR 05
Borracheiro Fundamental 40hs - CR 02
Coveiro Fundamental 40hs - CR 03
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
7
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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Jardineiro Fundamental 40hs - CR 03
Lubrificador Fundamental 40hs - CR 01
Pedreiro Fundamental 40hs - CR 04
Soldador Fundamental 40hs - CR 02
TOTAL GERAL - CR 317
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118172 e CRC: 633761B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
ANEXO II
CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO
CADASTRO 
RESERVA
TOTAL DE 
VAGAS
Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs - CR 04
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 118172 e CRC: 633761B7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118172
DDED80B4695408A5504C3AB2ECA87693
633761B7
MD5:
CRC:
SHA256: 7154AA4B9B3D27EABE156FDECFF24819BA0AA6545A80FEB589B6DF9620C5D8CF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
018
Identificação/Número
19/01/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.178, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/01/2022 13:33:11 Finalização: 19/01/2022 13:38:57
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/01/2022 13:35:26
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 19/01/2022 13:35:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 19/01/2022 13:49:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 118172 e o CRC 633761B7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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