ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 005/GAB/VER/CMCO/2022.
Colorado do Oeste – RO, 04 de Fevereiro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a
essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), para apreciação,
deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras.
Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada
ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um
todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem
alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da
Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de
enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher,
mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher como
"qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada" (Capítulo I,
Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência – a moral e a patrimonial -,
que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas de violência
doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código Penal para prever o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol
dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado
contra as mulheres "por razões da condição de sexo feminino".
Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à violência contra a
mulher seja encarada com prioridade e urgência também pelas leis municipais.
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em
comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para a
criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art. 61, §1º, II, a e c, da Constituição
Federal), não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva o estabelecimento de condições
para o provimento de cargos públicos, a exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal
relativamente as normas impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29 em
Repercussão Geral na Suprema Corte, a saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo.”
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é inspirada na Lei Municipal
nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que, inclusive, foi levada RECENTEMENTE ao
Supremo Tribunal Federal para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de
usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883, proposto pela
Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.849/2019,
de autoria parlamentar, para vedar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da
Penha para Administração Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro Edson Fachin foi de
que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma
impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de
lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Em outras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição,
pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar para criar a
Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos na Administração.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres na aprovação do
Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da
mulher.
COLORADO DO OESTE - RO, 31 DE JANEIRO DE 2022.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI Nº
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM
SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006
(LEI MARIA DA PENHA).
LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e funções de confiança de pessoas que
tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a
regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a data de sua
publicação.
COLORADO DO OESTE - RO, 31 DE JANEIRO DE 2022.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO