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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI N.º 2.601
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º
2.138/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no, no uso das atribuições
legais conferidas no Inciso II, do artigo 13, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária a
Edilidade propõe o seguinte:
LEI:
Artigo 1.º - O Caput do Art. 2º da Lei n.º 2.138, aprovada em 21/05/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Ficam atribuídas as gratificações mensais para as funções gratificadas
criadas por esta lei, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para a função de coordenador de
Patrimônio e Manutenção de Veículos, R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para a função de Coordenador de
Tecnologia, Comunicação e Informação , R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para a função de e Diretor de
Escola do Legislativo, R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) para a função de Coordenador de
Tesouraria e de R$ 1.170,00 (hum mil cento e setenta reais) para a função de Coordenador do Legislativo
e Plenário.
Artigo 2.º – Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1.º de Janeiro de 2022.
COLORADO DO OESTE, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora;
Apresentamos para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei, que “Altera a redação do Artigo 2º da Lei 2138 de 21 de maio de 2019, que
dispõe sobre a Criação de funções gratificadas de Coordenador de Patrimônio e Manutenção de
Veículos, Coordenador de Tecnologia, Comunicação e Informação, Diretor da Escola do
Legislativo, Coordenador da Tesouraria e Coordenador do Legislativo e Plenário da Câmara de
Colorado do Oeste – RO”.
O presente projeto tem como finalidade obter autorização para concessão de futuros
ajustes nas gratificações descrita na Lei, de acordo com a função gratificada exercida pelos servidores da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Como justificado, essa ação poderá ajustar com equilíbrio e bom senso pela
administração da Câmara Municipal uma melhor e justa gratificação ao servidor que desempenha sua
função gratificada, assim dando mais incentivo ao desempenho de sua função designada.
Pelos motivos acima explícitos, contamos com a compreensão e colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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